revogação real

12254 resultados para revogação real

  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... mandato, verificou-se uma situação de caducidade e não de revogação. Os prejuízos para o A. só se verificam se ele não teve a oportunidade ...real do autor, após a destituição, é mais gravosa do que aquela em que o ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... mandato, verificou-se uma situação de caducidade e não de revogação. Os prejuízos para o A. só se verificam se ele não teve a oportunidade ...real do autor, após a destituição, é mais gravosa do que aquela em que o ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... mandato, verificou-se uma situação de caducidade e não de revogação. Os prejuízos para o A. só se verificam se ele não teve a oportunidade ...real do autor, após a destituição, é mais gravosa do que aquela em que o ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... mandato, verificou-se uma situação de caducidade e não de revogação. Os prejuízos para o A. só se verificam se ele não teve a oportunidade ...real do autor, após a destituição, é mais gravosa do que aquela em que o ...
  • Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1.De acordo com o n.º 1 do art. 108.º do CIRE, apesar da declaração de insolvência, não se suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, embora o administrador daquela possa denunciá-lo. 2.A denúncia do contrato rege-se pela lei vigente ao tempo dela. 3.No caso, estava em vigor a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano. 4.A...

    ... dos locados devem ser entendidos como expressão de uma revogação" real do arrendamento, nos termos do artigo 1082º do Código Civil (ver ac\xC3"...
  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ... 24 A revogação unilateral do contrato é lícita nos termos do artigo 1170.º n.º 1 do ... dos preceitos citados, constituem factos as ocorrências da vida real, isto é, ou os fenómenos da natureza, ou as manifestações concretas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e a renúncia do mandato ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este se o exequente ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 3 - A revogação dos preceitos a seguir referidos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei ... feita mediante recurso a financiamento por terceiros, com garantia real previamente registada; b) O financiamento por terceiros e as condições ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g.,...

    ... justo e equitativo, o que desde já se invoca para efeitos de revogação da sentença proferida. XII. A sentença recorrida é também ... se tivesse ocorrido essa movimentação processual e a situação real, em que tal movimentação não ocorreu e foi proferida a Sentença no ...
  • Acórdão nº 0792/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Por referência ao exercício de 2011 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT proceder à declaração oficiosa. II – Mas, se após a declaração oficiosa o(a) contribuinte fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o artº 76º nº 4 do CIRS e apresentou a declaração modelo 3 de IRS, esta declaração, ainda que não gozasse da presunção de...

    ... recurso jurisdicional pela FAZENDA PÚBLICA, visando a revogação da sentença de 05-07-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ... os princípios da proporcionalidade, da tributação do rendimento real, da igualdade e do princípio da justiça material, previsto no n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por

    ... conferido que pode ser exercido a todo o tempo antes da revogação da autorização do BES para o exercício da actividade ou da venda do ... Tal possibilidade (de contraditoriedade de julgados) – que é real – constitui apenas um risco que o sistema, existindo tal como existe, ...
  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ões, o seguinte: 1-Pretende a Administração Tributária a revogação da sentença recorrida, reconhecendo o Tribunal ad quem que a recorrida ...Quanto a estas, haverá apenas uma obrigação de natureza real, isto é, ficarão sujeitas apenas à declaração dos rendimentos aqui ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... sentido de uma maior aproximação à tributação sobre o rendimento real, com base na experiência da aplicação das novas regras do regime ...Artigo 33.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - A decisão de revogação é notificada ao interessado, através de carta registada, após a ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... -piloto que ali se pretendam instalar, para efetuar, em ambiente real, os respetivos trabalhos de investigação. Por fim, e tendo em vista a ...ça de produção cessa os seus efeitos por caducidade ou por revogação, nos termos dos artigos seguintes. 2 — A cessação de efeitos da ...
  • Deliberação n.º 1812/2016
    ...) do artigo 8.º, ambos do citado diploma legal, é aprovada a revogação" do Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Vila Real de Santo Ant\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...por qualquer espécie de garantia real;. c) Os créditos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham, ...base, as condições de revisão, revogação...
  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ... averiguar; caso tivesse averiguado a regularidade da ordem de revogação, o réu saberia que a autora há muito mantinha relações comerciais com ... a assegurar-se de que a ordem de cancelamento por extravio possuía real fundamento”, “não procedeu à averiguação da regularidade e ...
  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ... da mesma - pelo que a qualidade do recorrente como credor com direito real de garantia e como possuidor encontra-se reconhecida nos autos pela AT; ... dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; 2-Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras ...
  • CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
    ... ) • P ara actividade comercial / R evogação real / Ó nus da prova / F act o s concl u den t ... / A b u so de d ireito I. A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num aco ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Artigo 39.º Revogação da licença de produção. Artigo 40.º Plano de encerramento. Secção ...-piloto que ali se pretendam instalar, para efetuar, em ambiente real, os. respetivos trabalhos de investigação. Por fim, e tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 3030/10.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012

    I- Os arrendatários são devedores das rendas correspondentes ao período em que estiveram no gozo do arrendado mesmo que entretanto se haja verificado a não renovação (extinção) do contrato de arrendamento. II- O recurso da decisão que determina o desentranhamento da contestação deve ser interposto a final por estar em causa um incidente atípico a que não é aplicável o disposto no artº 691, nº2,

    ... de 2007 aquilo que a doutrina e jurisprudência apelidam de “revogação real ou tácita”, forma de cessação do contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    « A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...

    ... qualquer causa justificativa, sem fundamento para a ordem de revogação que a sacadora deu ao banco réu, durante o prazo de apresentação a ... 9. Desse modo, a causa real, efectiva e operante, do não recebimento do montante referente aos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...6 - Para maior clareza, a revogação, a limitação ou o estabelecimento de direitos de propriedade ... oferecido ao público em geral, e que implica a transmissão em tempo real de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem ...
  • Acórdão nº 1070/19.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- De acordo com o preceituado no art.º 613.º, n.º 3 do CPC, a matéria referente às nulidades da sentença é aplicável, mutatis mutandis, aos despachos. II- Os despachos atacados respondem, numa leitura conjugada, as questões colocadas no processo, apresentando uma solução possível. Pelo que, os despachos não padecem de nulidade, visto que estão dotados de fundamentação suficiente, seja quanto...

    ... dos factos e do direito e, então, a consequência é a sua revogação; - ou por outro, como atos jurisdicionais, podem ter atentado contra as ... é mister, em primeiro lugar, que ocorra uma situação de efetivo e real incumprimento da intimação e, em segundo lugar, que esse incumprimento ...
  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ... o princípio da tributação do rendimento das sociedades pelo lucro real, justaposto no n.° 2 do artigo 104.° da CRP. É totalmente de afastar ... dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; 2-Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras ...

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