revogação real

14439 resultados para revogação real

  • Acórdão nº 401/18.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – A aplicação imediata e automática da solução legal preconizada pelo art. 6.º, n.º 1, do CRP, às hipotecas registadas em data anterior à alteração introduzida pelo DL 122/2009, de 21.05, não se afigura constituir uma medida desproporcional, afetando necessariamente o princípio constitucional da proteção da confiança. II – Com a revogação operada pelo art. 17.º, n.º 1, do DL 122/20

    ... A hipoteca constitui uma garantia real de cumprimento de obrigações presentes ou futuras, condicionais ou ...(sublinhado nosso).” Com a revogação operada pelo DL 122/2009, o  legislador deixou de prever um tratamento ...
  • Acórdão nº 09791/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 09509/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., uma realidade já de si palpável e que se vislumbra como real; 9-Entendemos assim que a matéria assente se mostra insuficiente para a ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ...
  • Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... de inviabilizar o apuramento total ou parcial da matéria tributável real com base na declaração e contabilidade ou escrita do contribuinte, o que ...
  • Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...

    ... (ou lucros cessantes) que deixou de obter, em consequência da revogação do seu mandato ao serviço da Ré; b) € 37.500,00, devida a título de ...ção lícita do mandato pela Ré, sendo ela, e só ela, a causa real, efectiva, do dano da autora apelante. O tribunal a quo, porém, acaba em ...
  • Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...

    ..., acordo nos termos do qual se comprometeu a aceitar a revogação do seu mandato, caso se efectivasse aquela renovação, como veio a ... com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente e tem de haver erro ... assente, constata-se que não ficou demonstrada a verificação real e concreta dos factos que justificaram a celebração dos aludidos ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... anúncios referidos no número anterior deve ser efectuada em tempo real, no caso dos concursos públicos urgentes e, nos demais casos, no prazo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...revogação do pedido); - Regras relativas à emissão de pareceres no quadro do ...çamento terapêutico, contra toda a esperança de uma melhoria real da situação do paciente; o respeito pela autonomia deste expressa na ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

    ... o direito de ser pago das quantias previstas no "Acordo de Revogação" pelos réus por incumprimento contratual". 2. Este objecto processual ... Só que sobre o facto de não ser a Ré BB subscritora real...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... a habitar o imóvel, fazendo-o, até 17-08-2010, ao abrigo do direito real de habitação; após tal data e até Abril de 2014, por permissão dos ... 7.1 Visando a revogação do acórdão na parte em que reconhece à Ré um direito real de ...
  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ...ência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real" ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restitui\xC3"... as respectivas causas de cessação: a) Caducidade; b) Revogação por acordo das partes; c) Despedimento promovido pela entidade ...
  • Acórdão nº 750/10.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Não tendo o exequente, inicialmente, demandado o garante, pode ainda fazê-lo, na pendência da execução, através da intervenção provocada, de modo a que o bem hipotecado e já penhorado, propriedade deste terceiro, possa responder pela dívida provida de garantia real.

    ... a execução, sem ser necessário indagar previamente sobre a real existência do direito a que se refere. O título executivo define também ..., as conclusões da alegação da apelante, com a consequente revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que admita a ...
  • Acórdão nº 00526/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I- Através do artigo 63º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, pretende-se responsabilizar os empregadores pelas situações de cessação de contrato de trabalho por acordo, para além dos limites impostos pelo referido normativo. Estamos perante um mecanismo que pretende proteger as situações dos trabalhadores no desemprego visando também combater a fraude e promover a poupança de recursos...

    ... no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de revogação e a exceder os limites previstos no artigo 10.º, n.º 4 do DL 220/2006. ...Vem sustentar que deveria ter sido feita prova sobre o real motivo do acordo de revogação celebrado, uma vez que este teria sido por ...
  • Acórdão nº 834/19.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de pronúncia de prova documental constante dos autos), a sentença cuja motivação se afigura de suficientemente clara, perceptível e objectivada no que respeita à prova dos factos que foram considerados provados, dela constando pronúncia expressa e suficiente no que respeita à prova documental trazida aos autos pela...

    ... RECORRIDO: ACT – AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO DE VILA REAL Tribunal da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho d Vila Real, Juiz 2. ... Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real, peticionando pela revogação da decisão administrativa com a sua consequente substituição por outra ...
  • Acórdão nº 86/05.1TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    Não tendo o R., na sua contestação, deduzido especificada e discriminadamente a excepção que deduziu, não cumpriu, o dispositivo do art. 488º do C.P.Civil. Porém, essa preterição não tem qualquer consequência em termos processuais, pois não se vê qualquer disposição que sancione essa omissão. Caso o R. invoque uma excepção na sua contestação, deve o A. responder-lhe através de réplica, mas...

    ... prescrição (por já ter decorrido o respectivo prazo) e da revogação do contrato (em virtude de em encontro de contas o A. já ter sido ..., por revogatório de um contrato escrito e nem sequer revogação real, a ela incumbia fazer prova desse facto - art. 342º nº 1 do C.Civil, ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... de competência profissional específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o requerente possui um ...
  • Acórdão nº 188/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – De forma deliberadamente descomprometida, a lei limita-se a declarar que a licitação em processo de inventário tem a estrutura de uma arrematação (artº 1371º, nº 1, 1ª parte, do CPC). II - Dada a feição de arrematação de que se reveste a licitação, segue-se lhe são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as causas de invalidade da venda executiva. Mas nem todas. III - É claro,...

    ...real" de propriedade relativo àquela bem imóvel, num mero direito de indemniza\xC3"...– formal - da venda executiva resultantes da anulação ou da revogação" da sentença que serviu de título executivo ou da procedência da oposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 0531984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I- A denúncia de um contrato de agência tem que ser feita por escrito e constitui uma formalidade "ad substantiam". II- A resolução do mesmo contrato também reveste as mesmas caracteristicas.

    ... que a causa extintiva do contrato de agência assentou na revogação real ou distrate das partes, fez uma qualificação errónea dos factos ...
  • Acórdão nº 668/20.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. Destinando-se o despacho saneador a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas (por assente o acervo fáctico donde emergem as pretensões deduzidas em juízo), a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória (art.º 595º, n.º 1, alínea b) do CPC), esse conhecimento imediato do...

    ... ganho de economia processual pode resultar, pela via da revogação da decisão em recurso, em perda real na duração do processo[3]. Como ...
  • Acórdão nº 449/20.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – Existindo, na doutrina e na jurisprudência, soluções diferentes quanto à questão a decidir, deve ser dada às partes a possibilidade de as discutirem e de reunirem provas com vista ao acolhimento de uma dessas soluções plausíveis de direito. II – Embora o juiz se considere habilitado a conhecer do mérito da causa segundo a solução que julga adequada, com base apenas no núcleo de...

    ... ganho de economia processual pode resultar, pela via da revogação da decisão em recurso, em perda real na duração do processo”. Assim ...
  • Acórdão nº 718/11.2TBMAI-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730.º do CC não são taxativas, podendo existir outras, como seja a caducidade por decurso do prazo fixado ao abrigo da liberdade contratual para duração da garantia. II - Com a extinção, por caducidade, da hipoteca, não se extingue o direito de crédito cujo pagamento estava por aquela garantido, o que se passa é que o direito do credor que,

    ... 2 - O Acórdão da Relação do Porto fundamentou a revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo na inexistência de garantia ... o imóvel Penhorado, ou seja, porquanto era titular de uma garantia real com registo anterior à Penhora. 15 - A Hipoteca voluntaria titulada pela ...
  • Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

    ... destinada a habitação própria e permanente da requerida, pois a real intenção era transmitir a fração ao requerente. Uma vez que as ... Pede a revogação da decisão proferida, terminando as respetivas alegações com as ...

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