revogação real

12254 resultados para revogação real

  • Acórdão nº 668/20.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. Destinando-se o despacho saneador a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas (por assente o acervo fáctico donde emergem as pretensões deduzidas em juízo), a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória (art.º 595º, n.º 1, alínea b) do CPC), esse conhecimento imediato do...

    ... ganho de economia processual pode resultar, pela via da revogação da decisão em recurso, em perda real na duração do processo[3]. Como ...
  • Acórdão nº 718/11.2TBMAI-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730.º do CC não são taxativas, podendo existir outras, como seja a caducidade por decurso do prazo fixado ao abrigo da liberdade contratual para duração da garantia. II - Com a extinção, por caducidade, da hipoteca, não se extingue o direito de crédito cujo pagamento estava por aquela garantido, o que se passa é que o direito do credor que,

    ... 2 - O Acórdão da Relação do Porto fundamentou a revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo na inexistência de garantia ... o imóvel Penhorado, ou seja, porquanto era titular de uma garantia real com registo anterior à Penhora. 15 - A Hipoteca voluntaria titulada pela ...
  • Acórdão nº 049/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Discordando o contribuinte do valor fixado na 1ª avaliação do imóvel, e tendo apresentado requerimento requerendo a 2ª avaliação dos imóveis em causa, que não está subordinado a qualquer formalidade específica, indicando, para o efeito, como valor praticado na zona o valor de € 160,00/m2, ainda que expressamente o não refira, tinha tal requerimento como objectivo a avaliação dos prédios

    ... a tributação seja, de facto, efectuada tendo em consideração a real capacidade contributiva do proprietário, ora Recorrente. Requereu a ... parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da revogação da sentença recorrida. Não foram apresentadas contra-alegações. ...
  • Acórdão nº 01402/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender (salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso) a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II - Tomando em consideração o princípio da igualdade, enquanto princípio que impõe o respeito pela...

    ..., apresentando para tal as seguintes conclusões: Impõe-se a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que decida pela ...real de aquisição da parte adquirida pelo Recorrente aos demais herdeiros, ...
  • Acórdão nº 0845/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...

    ... ordenar o embargo da obra, teve por fundamento precisamente a revogação operada por esse despacho de 18.05.2001, do despacho de concessão do ... O verdadeiro e real fundamento do embargo encontra-se, assim, na ilegalidade da situação ...
  • Acórdão nº 1022/12.4TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...

    ... e impugnando a restante facticidade, nomeadamente, que o preço real tivesse sido superior ao que figura na escritura de compra e venda. ... Finalizou a alegação, pedindo a revogação do acórdão recorrido, e formulando as respectivas conclusões, das quais ...
  • Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...

    ...ões de vigilante no estabelecimento do cliente da 1º ré, K, em Vila Real. A primeira ré comunicou-lhe que a prestação de serviços de segurança ... dado provimento ao presente recurso de Apelação quanto à revogação do dispositivo que considerou inexistir transmissão da unidade ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ... de ser revogada a procuração antes da escritura respectiva, revogação que o Autor B… aceitou (al. R). 38.O Autor B… aceitou a revogação ..., houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado. (2.) O negócio simulado é ...
  • Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

    ... e 81 do CIRC), sendo ainda lícito ao contribuinte suscitar a revogação dentro do prazo para a reclamação do acto tributário ou a todo o tempo ... a tributação das empresas deverá incidir sobre o seu rendimento real (cfr. art. 107º, nº 2, da CRP (na redacção da Lei Constitucional nº ...
  • Acórdão nº 1074/15.5PIPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor num julgamento que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.

    ...íodo da tarde, não viola qualquer preceito legal, atenta a revogação da nota 1 da Portaria n° 1386/2004, de 10 de novembro. 2ª- Como bem ... 1 não nos conduz, por si só, a uma solução unívoca quanto à real intenção do legislador. Estamos, na verdade, perante um vazio ...
  • Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...

    ... causa -Extravio", tendo por base sucessivas instruções de revogação, por motivo de extravio, dadas pela sociedade sacadora à ré. Tal ... com conotação jurídica, que pressupõe diferentes factos da vida real, se obter sempre a revogação do cheque no período de oito dias de que o ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...real ou obrigacional. A gestão imobiliária do Município de Lisboa ... beneficiário de uma cedência precária que conduza à sua revogação, ficará aquele impedido de usufruir de nova cedência nos 5 anos ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... efeitos de facturaçáo, a entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de mediçáo por intermédio de agentes devidamente ...
  • Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
    ...b) Por revogação decorrente do incumprimento das obrigações previstas no artigo19.º; c) ...- [..] a) [..] [..] b) Aves migradoras ou parcialmente migradoras Pato-real - Anas platyrhynchos (v. nota de asterisco). Frisada - Anas strepera (v. ...
  • Regulamento n.º 30/2008, de 15 de Janeiro de 2008
    ... Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, faz público o Regulamento para atribuiçáo de Bolsas ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... esta situação de facto, prevê-se na actual proposta a revogação de todas as isenções ou reduções anteriormente previstas, com ...135 2.3 - Por inscrição de direito real de habitação periódica e de autorização de loteamento, bem como de ...
  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
    ... proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo ...Artigo 10.º Revogação É revogada a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto. Artigo 11.º Entrada em ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ...No dilema entre a revogação, pura e simples, do citado decreto-lei, com o fundamento de que se não ...ção da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real - reformulou-se a solução que constava do artigo 56.º, estabelecendo-se ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...revogação do pedido); - Regras relativas à emissão de pareceres no quadro do ...çamento terapêutico, contra toda a esperança de uma melhoria real da situação do paciente; o respeito pela autonomia deste expressa na ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitaçáo e de um direito de uso do recheio. 2 - No caso de a uniáo ...
  • Acórdão nº 04B4383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...

    ... entre a ré e a C pelo qual se pôs termo ao arrendamento; a revogação do contrato acordada com a C em Fevereiro de 1995, produzia efeitos em ... alienação ou oneração de coisa determinada, que goza de eficácia real; assim, não é aplicável à promessa de venda, que tem eficácia ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... só pode ganhar sentido e eficácia se houver uma participação real, dialogante e efectiva do delinquente. E esta só se consegue fazendo ... de suspensão previsto no n.° 5 do artigo 50.° Artigo 56.° Revogação da suspensão 1 - A suspensão da execução da pena de prisão é ...
  • Acórdão nº 664/14.8GAPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

    ..., que perante um vazio legal legislativo, tendo em conta a revogação da nota 1 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de janeiro, ... 1 não nos conduz, por si só, a uma solução unívoca quanto à real intenção do legislador. Estamos, na verdade, perante um vazio ...
  • Acórdão nº 19526/19.6T8LSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    Há dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.º 671, nº 3, do CPC, quando a Relação confirma, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância que julgou a acção improcedente com fundamento na interpretação de uma transacção à luz do nº1 do art.º 236 do CC por falta da prova da vontade real dos transigentes que vinha alegada pela A., tendo o acórdão da Relação aderido...

    ...ça em segundo lugar -sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida - n.º ...ção não traduz a denúncia do contrato, mas sim a sua revogação. E não existem quaisquer outros elementos que permitam afirmar que a ...
  • Acórdão nº 99A817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999

    Se o acordo revogatório de um contrato contiver uma "cláusula compensatória" deve entender-se que a eficácia daquele acordo fica sujeita ao cumprimento da cláusula compensatória

    ... o contrato-promessa ainda subsistia, por não se ter operado a revogação do mesmo. 5. Ainda irresignado, o Autor recorreu de revista a pugnar pela ...real", em que a "vontade das partes se materializa em actos inequivocamente da ...

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