revogação real

12254 resultados para revogação real

  • Acórdão nº 0024356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998

    I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ajustar verbalmente pôr termo ao contrato de arrendamento sem que tivesse sido imediatamente entregue, desocupado o local arrendado. II - Se o prédio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em...

    ... Legislação Nacional: RAU90 ART62. Sumário: I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se ...édio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase ...
  • Acórdão nº 0024356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998

    I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ajustar verbalmente pôr termo ao contrato de arrendamento sem que tivesse sido imediatamente entregue, desocupado o local arrendado. II - Se o prédio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em...

    ... Legislação Nacional: RAU90 ART62. Sumário: I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se ...édio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase ...
  • Acórdão nº 9731352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

    I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao senhorio. II - A invocação da nulidade daquele acordo, por falta de forma escrita, pelo senhorio contra o arrendatário, pode integrar abuso de direito.

    ...CCIV66 ART219 ART334. Sumário: I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das rtes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao ...
  • Acórdão nº 9731352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

    I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao senhorio. II - A invocação da nulidade daquele acordo, por falta de forma escrita, pelo senhorio contra o arrendatário, pode integrar abuso de direito.

    ...CCIV66 ART219 ART334. Sumário: I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das rtes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao ...
  • Acórdão nº 9731161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. III - Se na...

    ... nele a sua actividade comercial, estamos na presença de uma revogação real do anterior contrato de arrendamento, não sendo de exigir, para o ...
  • Acórdão nº 9731161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. III - Se na...

    ... nele a sua actividade comercial, estamos na presença de uma revogação real do anterior contrato de arrendamento, não sendo de exigir, para o ...
  • Acórdão nº 96A454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

    I - No domínio do artigo 1029 n. 3 do CCIV66, a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, não podia ser objecto de conhecimento oficioso nem de invocação por terceiros. II - O disposto no arrigo 620 n. 2 do RAU90 pode considerar-se, de algum modo, como interpretativo da lei anterior. III - Mesmo no domínio da vigência da lei anterior à RAU90, a revogação para o futuro de contrato...

    ... - Mesmo no domínio da vigência da lei anterior à RAU90, a revogação para o futuro de contrato de arrendamento celebrado por escritura pública ...IV - Tal revogação, resultante da chamada revogação real (desocupação do local arrendado e sua entrega ao senhorio, por acordo ...
  • Acórdão nº 0231224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2002

    I - Não se estando em presença de uma revogação real do contrato de arrendamento urbano, o acordo revogatório tem de ser celebrado por escrito. II - A posse do locado, baseada pelo réu em contrato-promessa de compra e venda, não submetido a forma escrita - logo nulo - não pode ser nele fundamentada. III - Tendo as partes acordado que o réu não pagaria rendas na perspectiva de compra e venda...

  • Acórdão nº 98B925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - A ordem estabelecida no artigo 710, n. 1, do C.P.C., não tem valor absoluto, devendo ceder nos casos em que as circunstâncias imponham diferente procedimento, como é o caso de o provimento do agravo prejudicar o conhecimento da revista. II - A prática de facto incompatível com a vontade de recorrer não produz aceitação tácita, desde que a parte se reserve o direito de interpor o recurso. III -

    ...IV - A revogação real do contrato só dispensa a forma, onde seja exigida, e não o acordo ...
  • Acórdão nº 99A1145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000

    I- Os artigos 50 e 62 n. 1 do RAU 90 prevêem a cessação do arrendamento por acordo das partes - revogação bilateral, distrate ou mútuo dissenso. II- Esse acordo, quando não seja imediatamente executado (execução diferida) ou contenha cláusulas compensatórias ou quaisquer outras cláusulas acessórias, tem de ser celebrado por escrito (formalidade "ad substantiam") ainda que não necessariamente...

  • Acórdão nº 0151340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002

    I - A revogação do contrato de arrendamento deve obedecer, em princípio, à mesma forma da sua constituição, excepto quando assume a natureza de revogação real. II - Não é admissível prova testemunhal sobre a matéria da cessão do contrato de arrendamento, gratuito, por mero favor e sem qualquer vínculo contratual.

  • Acórdão nº 0120162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2001

    I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os arrendatários...

  • Acórdão nº 0120162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2001

    I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os arrendatários...

  • Acórdão nº 08B655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1 - Feito um testamento cerrado, cujo original não foi encontrado, mas dele havendo cópias fieis do seu teor, entregues aos filhos deste, após a morte do testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por "rasgamento", ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua...

    ... a sua filha AA, 1.ª A., verificando-se, assim, a sua revogação tácita do testamento, e que, em princípios de Outubro/03, tomaram ...ém provado que o mesmo quis e colocou em causa as doações que havia realizado a favor da sua filha AA, ora 1ª recorrida. 18. Resultou da ...
  • Acórdão nº 0083752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994

    I - Em acção de restituição de posse não é admissivel a discussão da resolução do contrato de arrendamento, para o que o autor terá de propor a respectiva acção de despejo. II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento com quem estava no locado por cedência do antigo locatário.

    ...II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0083752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1994

    I - Em acção de restituição de posse não é admissivel a discussão da resolução do contrato de arrendamento, para o que o autor terá de propor a respectiva acção de despejo. II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento com quem estava no locado por cedência do antigo locatário.

    ...II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 1075/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 1999

    I.Se houve desocupação do prédio pelo arrendatário e entrega das chaves ao senhorio, que as aceitou, o arrendatário deixa de possuir o arrendado em nome do senhorio, circunstância que este bem conhece e com a qual concorda, dando-se a revogação real do contrato de arrendamento. II.Sendo o locado destinado a escritório de atendimento de clientes, e situando-se no nono andar de um prédio - o que...

  • Acórdão nº 0250844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002

    I - Não provada a declaração unilateral revogatória por banda do locatário (artigo 100 n.4 do Regime do Arrendamento Urbano), a revogação real do contrato de arrendamento pressupõe o acordo entre o senhorio e o inquilino e bem assim a efectiva desocupação do prédio por parte do arrendatário após tal acordo, para por termo ao negócio jurídico de arrendamento. II - Provado que não foram pagas as

  • Acórdão nº 9450767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1995

    I - Conforme resulta do n.1 do artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano, senhorio e inquilino podem a todo o tempo revogar o contrato de arrendamento, mediante acordo a tanto dirigido. II - A revogação quando assume a natureza de revogação real, que se traduz na desocupação do prédio pelo inquilino e a sua entrega ao senhorio, não está sujeita a forma especial. Mas se este acordo revogatório não

    ...II - A revogação quando assume a natureza de revogação real, que se traduz na ...
  • Acórdão nº 0059462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - As nulidades processuais (artigo 201, CPC) eventualmente decorrentes das mencionadas irregularidades deviam ter sido atempadamente arguidas (artigo 205, CPC), não o podendo fazer-se agora em via de recurso. Como não o foram, devem considerar-se sanadas (artigo 202,CPC). II - Não integra matéria de defesa por excepção, que sim por impugnação, a afirmação do contestante de que o contrato de...

    ...X - A chamada revogaçãomada revogação real...
  • Acórdão nº 0059462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - As nulidades processuais (artigo 201, CPC) eventualmente decorrentes das mencionadas irregularidades deviam ter sido atempadamente arguidas (artigo 205, CPC), não o podendo fazer-se agora em via de recurso. Como não o foram, devem considerar-se sanadas (artigo 202,CPC). II - Não integra matéria de defesa por excepção, que sim por impugnação, a afirmação do contestante de que o contrato de...

    ...X - A chamada revogaçãomada revogação real...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... celebrado entre as ora partes em 05/07/2005, e através da qual foi realizada a permuta entre o lote 1 e os terrenos do Parque Mayer; e, em virtude ... Mayer à data de 2005, deve ser revogado, com a consequente revogação do Acórdão Arbitral, tendo em consideração a recusa dos Senhores ...
  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”)

    ..., que a 2ª Ré, para pagamento das comissões referentes aos eventos real"izados nos meses de Junho a Novembro de 2011, emitiu, preencheu e entregou \xC3"... dentro do prazo legal pela A., com fundamento numa ordem de revogação dada pela 2.ª Ré (artigo 26.º da p.i.). 24.º Entre os dois cheques ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... público estabelecerem uma cláusula estatutária fazendo depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ...ência para a entrada em vigor do Código e para a consequente revogação das normas por ele substituídas. Era todavia imperioso estabelecer, em ...
  • Acórdão nº 0015206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1981

    I - No nosso direito, não está consagrado o princípio de que todo o negócio acessório ou modificativo de outro, submetido por lei a forma especial, tenha que seguir essa forma. II - Assim, o problema de saber se o contrato extintivo de um contrato de arrendamento, constante de documento, estará submetido por lei à forma deste é regulado nos artigos 221, n. 1, e 222, n. 2 do Código Civil. III -...

    ...ção material do prédio, o contrato é revogado: é a chamada revogação real. IV - Em princípio, não pode provar-se por testemunhas o contrato ...

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