revogação real

14439 resultados para revogação real

  • Acórdão nº 0020164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - O contrato de arrendamento urbano pode cessar por revogação real, a qual pressupõe o acordo do senhorio e do arrendatário e a desocupação material do local arrendado. II - Assim, verifica-se essa revogação real no caso de o arrendatário, depois de comunicar ao senhorio a intenção de pôr fim ao contrato, entrega a este as chaves do local, e o senhorio, além de as receber, tomou posse do...

  • Acórdão nº 97A858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - Improcede acção de reivindicação se a ré prova que é arrendatária do imóvel que se reivindica. II - A revogação real do arrendamento assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a sua execução imediata, sendo dispensada redução a escrito mesmo que o contrato exija essa forma.

    ... II - A revogação real do arrendamento assenta num acordo entre o senhorio e o ...
  • Acórdão nº 97A858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - Improcede acção de reivindicação se a ré prova que é arrendatária do imóvel que se reivindica. II - A revogação real do arrendamento assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a sua execução imediata, sendo dispensada redução a escrito mesmo que o contrato exija essa forma.

    ... II - A revogação real do arrendamento assenta num acordo entre o senhorio e o ...
  • Acórdão nº 01509/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    1 – Refere-se no artigo 26° do Decreto-Lei nº 73/2014 de 13 de Maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, relativamente ao Correio Eletrónico, que os serviços e organismos da Administração Pública devem disponibilizar um endereço de correio eletrónico para efeito de contacto por parte dos cidadãos e de entidades públicas e privadas e divulgá-lo de...

    ... ção da vontade presumida da administração cede perante a vontade real que o novel ato manifeste ... E, porque assim é, a manifestação ... É entendimento largamente sufragado que não tem de haver uma revogação" expressa do ato tácito, bastando uma pronúncia expressa em sentido contr\xC3" ...
  • Acórdão nº 06B4309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da contestação por via do acrescentamento de factos pertinentes à defesa. 2. O julgamento das instâncias sobre a data em que o arrendatário entregou ao senhorio as chaves do locado com intenção de...

    ... de Abril daquele ano; - o contrato de arrendamento cessou por revogação real, pelo que o acórdão interpretou e aplicou erradamente o artigo 62º ...
  • Acórdão nº 0024356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)

    I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ajustar verbalmente pôr termo ao contrato de arrendamento sem que tivesse sido imediatamente entregue, desocupado o local arrendado. II - Se o prédio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em...

    ... Sumário: I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se ... édio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase ...
  • Acórdão nº 9731352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

    I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao senhorio. II - A invocação da nulidade daquele acordo, por falta de forma escrita, pelo senhorio contra o arrendatário, pode integrar abuso de direito.

    ... CCIV66 ART219 ART334 ... Sumário: I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das rtes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao ...
  • Acórdão nº 9731352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao senhorio. II - A invocação da nulidade daquele acordo, por falta de forma escrita, pelo senhorio contra o arrendatário, pode integrar abuso de direito.

    ... CCIV66 ART219 ART334 ... Sumário: I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das rtes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao ...
  • Acórdão nº 0024356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998

    I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ajustar verbalmente pôr termo ao contrato de arrendamento sem que tivesse sido imediatamente entregue, desocupado o local arrendado. II - Se o prédio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em...

    ... Sumário: I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se ... édio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase ...
  • Acórdão nº 9731161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)

    I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. III - Se na...

    ... nele a sua actividade comercial, estamos na presença de uma revogação real do anterior contrato de arrendamento, não sendo de exigir, para o ...
  • Acórdão nº 9731161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. III - Se na...

    ... nele a sua actividade comercial, estamos na presença de uma revogação real do anterior contrato de arrendamento, não sendo de exigir, para o ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... por qualquer espécie de garantia real; ... c) Os créditos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham, ... base, as condições de revisão, revogação ...
  • Acórdão nº 96A454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

    I - No domínio do artigo 1029 n. 3 do CCIV66, a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, não podia ser objecto de conhecimento oficioso nem de invocação por terceiros. II - O disposto no arrigo 620 n. 2 do RAU90 pode considerar-se, de algum modo, como interpretativo da lei anterior. III - Mesmo no domínio da vigência da lei anterior à RAU90, a revogação para o futuro de contrato...

    ... - Mesmo no domínio da vigência da lei anterior à RAU90, a revogação para o futuro de contrato de arrendamento celebrado por escritura pública ... IV - Tal revogação, resultante da chamada revogação real (desocupação do local arrendado e sua entrega ao senhorio, por acordo ...
  • Acórdão nº 0231224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Não se estando em presença de uma revogação real do contrato de arrendamento urbano, o acordo revogatório tem de ser celebrado por escrito. II - A posse do locado, baseada pelo réu em contrato-promessa de compra e venda, não submetido a forma escrita - logo nulo - não pode ser nele fundamentada. III - Tendo as partes acordado que o réu não pagaria rendas na perspectiva de compra e venda...

  • Acórdão nº 98B925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)
    ... IV - A revogação real do contrato só dispensa a forma, onde seja exigida, e não o acordo ...
  • Acórdão nº 99A1145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I- Os artigos 50 e 62 n. 1 do RAU 90 prevêem a cessação do arrendamento por acordo das partes - revogação bilateral, distrate ou mútuo dissenso. II- Esse acordo, quando não seja imediatamente executado (execução diferida) ou contenha cláusulas compensatórias ou quaisquer outras cláusulas acessórias, tem de ser celebrado por escrito (formalidade "ad substantiam") ainda que não necessariamente...

  • Acórdão nº 0151340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - A revogação do contrato de arrendamento deve obedecer, em princípio, à mesma forma da sua constituição, excepto quando assume a natureza de revogação real. II - Não é admissível prova testemunhal sobre a matéria da cessão do contrato de arrendamento, gratuito, por mero favor e sem qualquer vínculo contratual.

  • Acórdão nº 0120162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2001

    I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os arrendatários...

  • Acórdão nº 0120162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2001 (caso None)

    I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os arrendatários...

  • Acórdão nº 08B655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1 - Feito um testamento cerrado, cujo original não foi encontrado, mas dele havendo cópias fieis do seu teor, entregues aos filhos deste, após a morte do testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por "rasgamento", ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua...

    ... a sua filha AA, 1.ª A., verificando-se, assim, a sua revogação tácita do testamento, e que, em princípios de Outubro/03, tomaram ... é sustentável: esta norma, como é óbvio, não reduz a revogação real" do testamento aos casos em que o mesmo aparece dilacerado ou feito em peda\xC3" ...
  • Acórdão nº 0083752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1994

    I - Em acção de restituição de posse não é admissivel a discussão da resolução do contrato de arrendamento, para o que o autor terá de propor a respectiva acção de despejo. II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento com quem estava no locado por cedência do antigo locatário.

    ... II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0083752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)

    I - Em acção de restituição de posse não é admissivel a discussão da resolução do contrato de arrendamento, para o que o autor terá de propor a respectiva acção de despejo. II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento com quem estava no locado por cedência do antigo locatário.

    ... II - Havendo revogação real do arrendamento, pode o senhorio celebrar um contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0250844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9450767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1995
    ... II - A revogação quando assume a natureza de revogação real, que se traduz na ...
  • Acórdão nº 0059462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

    I - As nulidades processuais (artigo 201, CPC) eventualmente decorrentes das mencionadas irregularidades deviam ter sido atempadamente arguidas (artigo 205, CPC), não o podendo fazer-se agora em via de recurso. Como não o foram, devem considerar-se sanadas (artigo 202,CPC). II - Não integra matéria de defesa por excepção, que sim por impugnação, a afirmação do contestante de que o contrato de...

    ... X - A chamada revogaçãohamada revogação real ...

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