revogação real

... o. VII - O princípio da tributação do rendimento real impunha que a AT procedesse à apreciação dos documentos que foram apresentados, determinando a eventual reforma/ correcção da liquidação oficiosa. Não o tendo feito, resultou a ocorrência de evidente excesso de quantificação de rendimentos que influenciou a liquidação oficiosa agora questionada.

... ção oposta, contabilizando a soma de investimento realizados pelos AA. que os mesmo tendem a recuperar, acaba por redundar num profundo e injusto gravâme económico para os AA., através do valor excessivo de pagamento de custas que implicará, sem posibilidades algumas de lhes vir a acarretar, nos tempos mais próximos, qualquer real vantagem económica. Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.

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... a redução da cláusula penal, não será o prejuízo real o factor a considerar, antes o interesse do credor ao cumprimento, tratando-se fundamentalmente de perguntar pelo montante necessário para estimular o devedor a cumprir, atendendo às circunstâncias do caso, mormente o tempo do contrato já decorrido e o prazo que ainda restava por cumprir à data da declaração de cessação do contrato.

... CPC traduzem-se na divergência entre a vontade real e a vontade declarada do julgador, e só a verificação de tal vício permite o afastamento da regra da intangibilidade da sentença, não se confundindo com os “erros de julgamento”, que ocorrem nas situações em que o julgador disse o que queria dizer mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos provados.

1. Numa situação em que as partes controvertem a revogação por mútuo acordo de certo contrato de utilização de loja em centro comercial, provando-se apenas que o utilizador entregou, em certo momento, as chaves desse local à contraparte, mas decorrendo da valoração da prova produzida em audiência que não ficou demonstrado que tal acto material de entrega das chaves tivesse subjacente um pretendido acordo revogatório, está excluído que tal facto

... . Não obstante, a previsão do elemento de conexão real “origem ou fonte do rendimento” permite, igualmente, considerar como sujeitos passivos todas as entidades não residentes que, em território nacional, obtenham rendimentos enquadráveis neste imposto. 7. Fruto deste último elemento de conexão real, o estabelecimento estável de um sujeito passivo não residente encontrava no artº.4, nº.5, do C.I.R.C., em vigor em 1997 (cfr.actual artº.5, nº.1,...

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... incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de I.R.S. os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. 13. Por sua vez, o artº.7, do C.I.R.S., define o momento da sujeição à tributação dos rendimentos de capitais, ou seja, define o momento em que o imposto se torna exigível. 14. Os valores pagos à entidade bancária

... contratuais, podendo mesmo ter eficácia real, nos termos do artigo 443º, nº 2, do Código Civil, a qual confere um direito ao terceiro sem necessidade de qualquer aceitação deste - ainda que a adesão do terceiro, que pode ser tácita, tenha o efeito de fazer caducar o direito de revogação da transmissão do direito, tornando definitiva a titularidade pelo terceiro do direito transmitido, conforme resulta dos artigos 447º e 448º, nº 1, do...

... da mesma sentença, subvertendo em absoluto a realidade dos factos.

... stência pressupõe uma divergência entre a vontade real do juiz e aquilo que escreveu na sentença (o juiz escreveu coisa diversa daquela que queria escrever) e que não se confunde com o erro de julgamento (que ocorre quando o juiz disse aquilo que pretendia, mas julgou ou decidiu mal). II - Todavia, a revogação do despacho rectificativo pode revelar-se inútil se ele nem sequer alterou a decisão final do despacho rectificado. III - Preceituando o...

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... consideração de elementos de conexão pessoal e real. 9. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência” assume predominante importância, ao qualificar como sujeito passivo do imposto as pessoas singulares que, alternativamente, tenham permanecido no território português por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou aquelas que, tendo permanecido menos tempo, disponham no território português, em 31 de Dezembro, de habitação

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1. A declaração de quitação do preço – in casu, recibos de renda emitidos pelo locador e entregues à locatária – constitui o reconhecimento de facto desfavorável aos interesses do credor e que favorece o devedor, tendo assim natureza confessória – art. 352.º, 374.º n.º 1 e 376.º n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2. Tendo sido feita à parte contrária, tem força probatória plena – art. 358.º n.º 2 do...

... riência. 11. O princípio da tributação pelo lucro real, como opção de tributação relativa aos entes empresariais, encontra consagração no artº.104, nº.2, da C.R.Portuguesa. Porém, tal princípio, não é absoluto, como desde logo a redacção da sua norma o pressupõe, ao dispor que a tributação das empresas incide "fundamentalmente" sobre o seu rendimento real, e não em todo e qualquer caso, antes tendo de ser concatenado com outros princípios e...

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... Ch, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento.»

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... de preferência no pagamento que a mesma garantia real atribui ao seu titular se transfere para o produto da venda (cfr.artº.824, nºs.2 e 3, do C.Civil). 15. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões

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... . se tenha ficado a dever a um qualquer acordo de revogação de contrato, como nela se refere, embora nulo por desrespeito da forma legalmente exigida para o efeito; viii. Se é verdade que a R. não logrou demonstrar a existência do invocado acordo de revogação de contrato de trabalho com o A., não é menos certo que o A. não logrou demonstrar haver sido alvo de despedimento por parte da R. em 31 de Agosto de 2011, como alegou na sua petição...

I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do preç

I – O locatário financeiro tem legitimidade para arrendar o prédio objeto do seu direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro. III – Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver...