revogação real

12254 resultados para revogação real

  • Acórdão nº 0120037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - O arrolamento é a providência cautelar concretamente adequada a garantir que se não extraviem, ocultem ou dissipem bens, móveis ou imóveis. II - Do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil resulta, com toda a clareza, ser a prova sujeita a contraditório que, em última análise, dita a decisão final de manutenção, redução ou revogação da providência decretada sem audiência do requerido. ...

    ...ção da decisão sobre a matéria de facto e consequente revogação do decidido, como resulta da alegação que coroaram com as seguintes ...real das partes ao estabelecer o direito de preferência causa da providência ...
  • Acórdão nº 0120037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - O arrolamento é a providência cautelar concretamente adequada a garantir que se não extraviem, ocultem ou dissipem bens, móveis ou imóveis. II - Do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil resulta, com toda a clareza, ser a prova sujeita a contraditório que, em última análise, dita a decisão final de manutenção, redução ou revogação da providência decretada sem audiência do requerido. ...

    ...ção da decisão sobre a matéria de facto e consequente revogação do decidido, como resulta da alegação que coroaram com as seguintes ...real das partes ao estabelecer o direito de preferência causa da providência ...
  • Acórdão nº 04771/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida (cfr. ac.T.C.A.Sul, 6/11/2012, proc.6028/12; Prof. ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 038/02.3BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Por paridade de razões, impõe-se a admissão de revista em que se suscita questão similar à colocada noutros recursos de revista já admitidos e ainda pendentes de decisão.

    ... se a circunstância de ter sido judicialmente reconhecida a revogação daquele primeiro ato tributário, mediante a prolação de sentença já ...; 12.ª Trata-se efetivamente de questão relativamente à qual existe real potencialidade de expansão da controvérsia, apresentando alguma ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... públicas de gestáo de resíduos, pois estas exigem o conhecimento real e quotidiano do sector, e reforça-se também a participaçáo dos ...
  • Acórdão nº 0668/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
    ... Requereu a revogação da decisão recorrida. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério ... de insolvência haverá que proceder a uma análise mais cuidada da real situação empresarial decorrente da decisão de encerramento do processo ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...Base de incidência facultativa. 1 - Nas situaçóes em que o valor real das remuneraçóes exceda o limite máximo fixado no n. 1 do artigo ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...Artigo 33.º Consignação de receitas e revogação 1 - A receita correspondente à taxa incorporada no preço de venda das ... se destinem a ser submetidos a testes de durabilidade em situação real de circulação, ou outros, desde que solicitadas por empresas que ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
    ... consistente na falta de provisáo apenas náo exclui a causalidade real, o nexo causal efectivo, sem dispensar a existência de dano como ...
  • Acórdão nº 442/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I – Até à revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT (operada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro – Orçamento do Estado para 2006), o legislador admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário (cfr. o n.º 2 do artigo 70.º do CPPT,...

    ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr. Alberto Xavier, ... quo padece de erro de julgamento, de direito, se impõe a sua revogação e substituição por acórdão que, julgue procedente o presente recurso, ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ... 240° do Código Civil, nomeadamente a divergência entre a vontade real e a declarada; intuito de enganar ou iludir terceiros e acordo ..., de 20-03-1965 e do DL n.º 48.547, de 27-08-1967, objecto de revogação em data posterior à entrada da presente acção em juízo pelo DL n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... só pode ganhar sentido e eficácia se houver uma participação real, dialogante e efectiva do delinquente. E esta só se consegue fazendo ...ARTIGO 51.º (Revogação) 1 - A suspensão será sempre revogada se, durante o respectivo período, ...
  • Acórdão nº 04B2904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004

    I- A obrigação do avalista é autónoma, não podendo defender-se com as excepções do avalizado , salvo no que concerne ao pagamento. II- Os vícios de forma a que alude o segundo parágrafo do artigo 32° da L.U.L.L., na origem da nulidade da obrigação da pessoa que o aval garante, e que excluem a responsabilidade do avalista, são apenas os que respeitam aos requisitos externos da obrigação...

    ...-se os acordos provados por testemunhas em distrate ou revogação, seguida da entrega dos equipamentos dados em locação financeira, há a revogação real, para a qual não é exigível forma, por aplicação por analogia do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020 , de 6 de abril; 27. Estabeleceu medidas ... Territoriais de Aveiro, Bragança, Castelo Branco, Guarda e Vila Real, a UEPS empenhou 45 militares no emprego de drones, tendo realizado um ...
  • Acórdão nº 047131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002

    I - É nulo, por usurpação de poder, o acto administrativo tendente à composição de um conflito de interesses que, pela sua natureza, cabe nas atribuições dos tribunais. II - Padece deste vício a deliberação camarária que visa definir uma relação jurídica de direito privado, como seja a extensão física de um direito real. III - Padece ainda de nulidade a deliberação camarária que pretende...

    ...ídica de direito privado, qual seja a extensão física de um direito real. No esquema gizado pelo requerente e sancionado pelo órgão autárquico, ... deliberação e a chamar à colação os limites legais à revogação dos actos constitutivos de direitos. Mas a nulidade da deliberação de ...
  • Acórdão nº 63/15.4GBOBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso devem ser consideradas duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manha e tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.

    ...revogação da sua Nota 1, no sentido de contabilizar uma única sessão de julgamento ... 1 não nos conduz, por si só, a uma solução unívoca quanto à real intenção do legislador. Estamos, na verdade, perante um vazio ...
  • Acórdão nº 04A4450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004

    I- A dedução de reconvenção é obrigatória. II- A existência de contradição intrínseca e excesso de pronúncia em sentença que transitou não permite que se reabra a discussão sobre o nela decidido. III- Requerida a execução específica de contrato-promessa que em anterior acção de reivindicação os aí autores tinham como resolvido, acção que foi julgada com base no contrato prometido (não alegado nem

    ...ça antes da propositura desta acção, não ter ocorrido «revogação real» da traditio, esta não cessara por natureza), inviabilizado o seu ...
  • Acórdão nº 01A2203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003
    ... executado na data da escritura, o que consubstancia uma revogação real, pois não contempla nem cláusulas compensatórias, nem acessórias. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... de preferência, se tiver sido convencionado atribuir-lhes eficácia real, e a obrigação de preferência a que, em disposição de última ... e de cessação antecipada do respectivo procedimento e de revogação dessa exoneração; n) As decisões judiciais de encerramento do processo ...
  • Acórdão nº 030/17.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    Justifica-se a admissão da revista, dado o interesse social fundamental da questão decidenda e porquanto importa clarificar - num enquadramento de facto por vezes especialmente intrincado em razão da dedução simultânea ou sucessiva de meios administrativos e judiciais de tutela e perante actos administrativos sucessivos cujos efeitos (revogatórios de acto anterior ou complementar daquele), podem...

    ... de liquidações subsequentes seja motivado pela anulação/revogação da liquidação originária; 14.ª Trata-se efetivamente de questão ivamente à qual existe real potencialidade de expansão da controvérsia, apresentando alguma ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ...Artigo 4.º Revogação São revogados os artigos 5.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 215/89, ... DAS PESSOAS SINGULARES CAPÍTULO I Incidência SECÇÃO I Incidência real Artigo 1.º Base do imposto 1 - O imposto sobre o rendimento das pessoas ...
  • Acórdão nº 06280/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ...ão deveria ter prevalecido o princípio da tributação pelo lucro real, previsto no artº.104, nº.2, da C.R.P.; 4-A única forma de assegurar a ...
  • Acórdão nº 0633427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    A revogação de um cheque só justifica a recusa de pagamento se for por justa causa, e por justa causa entendem-se os casos de furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental, ou qualquer outra situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade.

    ...não pagou o cheque à A. com fundamento na revogação ordenada pelo sacador do mesmo, violou o artigo 32º da LUCH, pois a ... (falta de provisão da conta bancária), deixando de parte a causa real (revogação do cheque) do não pagamento do cheque. 14. No caso dos ...
  • Acórdão nº 0623633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    À revogação de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel não se torna exigível a forma escrita, podendo o acordo ser provado por qualquer meio de prova, incluindo a testemunhal.

    ... decidiu, pela verificação de um qualquer efectivo acordo de revogação, como nem sequer permite concluir pela existência do mesmo. E, ...real, normal em casos de arrendamento, "mutatis mutandis", cfr. Prof. Vaz ...
  • Acórdão nº 047791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2002

    I - O artigo 6° do ETAF tem a ver com o objecto imediato do recurso contencioso. II - À luz do citado preceito não é admissível a formulação do pedido de revogação, modificação ou substituição do acto recorrido. III - Por força da aludida norma não se pode validamente questionar, no âmbito do recurso contencioso, a conformidade do acto impugnado com as regras técnicas e de boa administração,

    ... Termos em que requer..a revogação da presente decisão com fundamento na sua inconveniência e ilegalidade, ... às investigações necessárias à completa averiguação da real situação do Recorrente em relação ao espaço Schengen. 1.4 Já para a ...

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