revogação real

14439 resultados para revogação real

  • Acórdão nº 4089/16.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
    ... real e o pagamento parcial da quantia exequenda ... Pede que os presentes ... que recai a garantia real.» 18ª A merecer, também, pois, revogação" a sentença recorrida, nesta específica parte do decidido, com o que, ent\xC3" ...
  • Regulamento 229-H/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público que, por deliberaçáo tomada em ...
  • Acórdão nº 02472/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
    ... dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, ... vários pedidos, não a título subsidiário, mas em cumulação real, embora alguns apresentem uma relação de dependência lógica em ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... Daí a entrada em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de ... só pode lograr-se mediante a formalização da conflitualidade real. Paradigmática do respeito que esta consideração merece ao Código é, ...
  • Acórdão nº 2390/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007

    A desocupação do andar arrendado sem entrega de chaves, após denúncia do contrato, não obsta ao pagamento mensal da renda estipulada por não se poder considerar restituída a coisa locada (artigos 1038.º/1 e 1045.º/1 do Código Civil) (SC)

    ... que vem a ser expresso na sentença, evidenciando-se um manifesto e real vício de raciocínio do julgador, não se podendo confundir uma ... de arrendamento, podendo até configurar-se uma situação de revogação real, válida independentemente de forma  escrita[3] ... Porque a ...
  • Acórdão nº 00371/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Na caracterização da situação de desemprego, para efeitos de atribuição do correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à...

    ... contra o ISS IP/Centro Distrital da Segurança Social de Vila Real, tendente, a: “A) – Ser declarada a nulidade do despacho de 5 de Abril ... CPA e art.º 268.º, n.º 3 da CRP; C) – Ser determinada a revogação do despacho de 5 de Abril de 2011, emanado da Chefe de Equipa de ...
  • Acórdão nº 05721/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
    ... ão deveria ter prevalecido o princípio da tributação pelo lucro real, previsto no artº.104, nº.2, da C.R.P.; 15-A única forma de assegurar a ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... que a tributação das empresas se deve basear no seu rendimento real ... Dentro do quadro assim definido, são agora criados, em ... Artigo 85.º Revogação 1 - Sempre que, por motivos imputáveis aos serviços, da liquidação ...
  • Acórdão nº 08A1806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008

    I - O art. 2.º do DL n.º 39/95, de 15-02, diploma que veio estabelecer o registo da prova nas audiências finais, aditando ao CPC os arts. 522.°-A, 522.°-B e 522.°-C, é omisso quanto à fixação, seja de início, seja de termo, de qualquer prazo para arguição das anomalias ocorridas na gravação. II - Contudo, apesar da falta de indicação expressa da lei, afigura-se-nos que ela fornece as seguintes...

    ... intentou uma acção de condenação contra o 1° Réu para revogação de uma dessas procurações e que corre termos pela 3a Secção da 14a ... da simulação, pois que esta exige divergência entre a vontade real e a vontade declarada, acordo simulatório e intuito de enganar terceiros ...
  • Acórdão nº 3376/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
    ... ganho de economia processual pode resultar, pela via da revogação da decisão em recurso, em perda real na duração do processo.» ...
  • Acórdão nº 06516/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida

    ... de Compra e Venda, a Embargante é titular e possuidora com Direito Real" ... 9- A Embargante na sua qualidade de Terceira em relação à Execuç\xC3" ... um juízo de censura sobre o assim decidido conducente à sua revogação, continuando a pugnar ser detentor de um direito real e de ser titular de ...
  • Acórdão nº 0120037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001
    ... ção da decisão sobre a matéria de facto e consequente revogação do decidido, como resulta da alegação que coroaram com as seguintes ... real das partes ao estabelecer o direito de preferência causa da providência ...
  • Acórdão nº 0120037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)
    ... ção da decisão sobre a matéria de facto e consequente revogação do decidido, como resulta da alegação que coroaram com as seguintes ... real das partes ao estabelecer o direito de preferência causa da providência ...
  • Acórdão nº 04771/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013
    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida (cfr ... ac.T.C.A.Sul, 6/11/2012, proc.6028/12; ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... local – independentemente de o empresário ser titular do direito real de propriedade sobre ele ou simplesmente titular de um direito de uso – ... caso já não é, verdadeiramente de resolução, nem mesmo de revogação unilateral – mas de denúncia ... A lei civil substantiva fundamental ...
  • Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (

    ... , para todos os efeitos legais, o direito de habitação (direito real de gozo) vitalício que a oponente detém sobre o imóvel penhorado, ... impõem a apreciação do presente recurso e, consequente, a revogação do Acórdão recorrido substituindo-se o mesmo por outro que reconheça o ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... Artigo 11.º Revogação do Código de Processo das Contribuições e Impostos É revogado a partir ... e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... ça e, consequentemente, clamando, em última instância, pela revogação da sentença a quo e, inerente decretamento da providência cautelar ... não invocou factos concretos suficientes e aptos a demonstrar qual o real e efetivo impacto que o período de encerramento provisório do concreto ...
  • Acórdão nº 00026/16.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I) – Resolvendo problema de direito transitório, o art.º 297º, nº 1, do CC, dá como critério : “A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se...

    ... contra Instituto do Emprego e Formação Profissional (Rua …, Vila Real), acção que o TAF de Mirandela julgou intempestiva, absolvendo o réu da ... e formação profissional de Vila Real, proferiu despacho de revogação da decisão de aprovação dos processos n.º 046/CEI+/12 e 034/CEI+/12, ...
  • Acórdão nº 038/02.3BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Por paridade de razões, impõe-se a admissão de revista em que se suscita questão similar à colocada noutros recursos de revista já admitidos e ainda pendentes de decisão.

    ... se a circunstância de ter sido judicialmente reconhecida a revogação daquele primeiro ato tributário, mediante a prolação de sentença já ... ; 12.ª Trata-se efetivamente de questão relativamente à qual existe real potencialidade de expansão da controvérsia, apresentando alguma ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... públicas de gestáo de resíduos, pois estas exigem o conhecimento real e quotidiano do sector, e reforça-se também a participaçáo dos ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... apresentado pelo 1º réu, no que respeita, pelo menos, à revogação da sentença de 1ª instância e obtenção de vencimento na questão da ... " face ao dano final), consubstanciado numa probabilidade séria e real da obtenção de determinado resultado favorável não fosse a conduta ...
  • Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... interposto recurso de revista por parte dos AA., pretendendo a revogação do acórdão recorrido e a reposição da sentença da 1ª instância ... conheciam a vontade real dos AA., pois confessaram no art. 66º da contestação estarem cientes de ...
  • Acórdão nº 0668/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
    ... Requereu a revogação da decisão recorrida ... Foi emitido parecer pelo Magistrado do ... de insolvência haverá que proceder a uma análise mais cuidada da real situação empresarial decorrente da decisão de encerramento do processo ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... 1 - Nas situaçóes em que o valor real das remuneraçóes exceda o limite máximo fixado no n. 1 do artigo ...

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