revisao oficiosa da liquidaçao
-
Acórdão nº 01635/13.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A admissibilidade do recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; (iii) identidade de situações fácticas; (iv) antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e, no mínimo, quatro sentenças proferidas por
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 0660/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
... , de impugnação e de pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo; 10. O nº 3 deste ...
-
Acórdão nº 0186/07.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 284º do CPPT e 152º do CPTA que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; II - In casu, tem de...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 896/07.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida a favor dos seus trabalhadores, são considerados rendimentos do trabalho dependente e sujeitos a tributação em sede de categoria A do IRS, se e quando forem objeto de resgate antecipado pelos seus beneficiários, nos termos previstos no ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS (na redação em...
... de € 1.082,77, assim como a revisão oficiosa da liquidação relativa a 2004, de modo a serem ... -
Acórdão nº 00588/07.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
1- A prova de que o funcionário aposentado (que não o foi quando devia ter sido por força do Despacho da Direcção da CGA de 21/11/03) tinha recebido as quantias que aqui pretende receber por outra forma, nomeadamente através da prevista no art. 78º da LGT compete à CGA nos termos do art. 342º do CC. 2- Ao funcionário apenas compete provar que teve o dano, ou seja, que reteve mais 5,5% do seu...
... à Administração Tributária a revisão oficiosa da liquidação nos termos do artigo 78.º da Lei ... - Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
-
Acórdão nº 00077/14.1BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – Em tese geral é acertada a alegação de que a garantia julgada idónea e bastante para pagamento de toda a quantia exequenda e todos os legais acréscimos, prestada por um dos devedores solidários – que o seja de toda a quantia exequenda e de todos os legais acréscimos – tem como efeito a suspensão da execução relativamente a todos os devedores, com relevância para o disposto...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 01140/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...
... junto da AT pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS referente ao ano de 2004; ... -
Acórdão nº 01191/13.6BEALM 01340/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
... tácito do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC no montante de € ...
-
Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 00623/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
I - A citação a que o artigo 49.º, n.º 1, da LGT confere efeito interruptivo da prescrição não é a citação através de postal nos termos do artigo 191.º do CPPT, relativamente à qual a lei não estabelece qualquer presunção do seu recebimento e respectiva data, e que tem carácter provisório, sendo que a citação só é de considerar efectuada, nos termos do artigo 193.º do mesmo código, após a penhora,
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... - Aviso n.º 3263/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 26777/2008, de 10 de Novembro de 2008
-
Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... oficiosa da liquidação de imposto municipal sobre ...
-
Acórdão nº 01995/10.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, nas situações em que se verifica a condição resolutiva da isenção de Sisa coincide com data em que ocorreu o facto tributário e não com a data da revogação da isenção (artigos nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT).
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 01035/18.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - A falta de notificação do teor da cópia autenticada do processo de execução fiscal a que alude o n.º 5 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pelo artigo 222.º da Lei n.º 82-B/2014, de 30 de dezembro, não constitui irregularidade processual nem viola o princípio do contraditório; II - Na redação inicial da Lei Geral Tributária, o
... , da impugnação e do pedido de revisão oficiosa da liquidação era um efeito duradouro ... -
Acórdão nº 07459/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I. Faltando o mesmo tempo para o prazo de prescrição se completar, à data da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, quer no regime do anterior Código de Processo Tributário, quer no da nova lei, é aplicável, nesse caso, o prazo da Lei Geral Tributária, contando-se o prazo de prescrição a partir da data da entrada em vigor desta Lei, ou seja, 1 de Janeiro de 1999; II. As causas de interrupção...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 0972/21.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
-
Acórdão nº 01413/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
-
Acórdão nº 00055/12.5BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
1. Se a penhora de bens é suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido associado ao facto de estar pendente um processo de impugnação judicial tem a virtualidade de, imediatamente, operar a suspensão do processo de execução fiscal. O regime da suspensão da execução opera “ope legis”, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora sendo condição...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ... No caso em ... -
Acórdão nº 00251/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso. 2. A paragem do processo de execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestaçã
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 0655/22.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
A citação de um dos cônjuges, não separados judicialmente de pessoas e bens, era capaz de produzir a interrupção da prescrição relativamente ao outro cônjuge, mesmo não citado, no âmbito de uma execução fiscal por dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano de 2006, respeitante ao respetivo agregado familiar.
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 08863/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
-
Acórdão nº 0782/21.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Aos créditos resultantes de apoios financeiros atribuídos pelo IEFP, porque não têm a natureza de créditos tributários, não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 48.º da LGT mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309.º do Cód. Civil. II - A citação interrompe esse prazo, com a consequente inutilização de todo o tempo decorrido, e não se inicia o novo prazo de...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...