revisao oficiosa da liquidaçao
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Acórdão nº 040/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham...
... , a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo e a citação, esta a ... -
Acórdão nº 00489/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação [cfr. n.º 1] e que o prazo de ...
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Acórdão nº 096/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
I – As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II – Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a...
... oficiosa da auto liquidação de IRC do exercício de 2014 ... -
Acórdão nº 01171/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
I - O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto silente atribuído a director-geral que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. II - O prazo para deduzir a impugnação é de 90 dias e conta-se a partir da formação da presunção de formação de indeferimento tácito.
... na sequência do pedido de revisão oficiosa de acto de liquidação de emolumentos ... -
Acórdão nº 01012/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 00413/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2011
I. As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 15/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), tem um objecto legal pré-definido, constituído, em regra, pelas nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, pela violação dos princípios consagrados no artigo 16.º do RJAT e, excepcionalmente, pelas nulidades...
... havia apresentado pedido de revisão oficiosa de ato tributário de liquidação de IRC ... -
Acórdão nº 0259/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial
... , relativo ao seu pedido de revisão oficiosa, com o fundamento em que tal pedido havia sido ... -
Acórdão nº 0678/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - A circunstância de ter decorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação do acto de liquidação, não obsta a que seja pedida a respectiva revisão oficiosa e seja impugnado contenciosamente o eventual acto de indeferimento desta. II - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art.
... oficiosa relativa a actos de retenção na fonte de IRC ... -
Acórdão nº 0564/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado nos anos de 1997 e 1998 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos art.°s 101.º da Reforma Aduaneira (RA) e do art.° 236.°, n.° 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).
... do Freixieiro, do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de imposto automóvel, no ... -
Acórdão nº 028/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A revisão oficiosa dos actos de liquidação é susceptível de ser provocada pelo interessado, dentro do respectivo prazo, com fundamento em qualquer erro, de facto ou de direito, imputável à Administração. II - Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que só na impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são...
... tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de emolumentos ... -
Acórdão nº 01341/07.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... artigo 78.º da LGT, pedido de revisão oficiosa da liquidação que estivera na base do processo ...
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Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
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Acórdão nº 07698/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
i) Nos termos do art. 43.º, n.º 3, al. c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pelo contribuinte. ii) Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios só são devidos depois de decorrido um ano após a iniciativa do contribuinte e não desde a data do pagamento da quantia (indevidamente)
... de anulação em resultado de revisão oficiosa, como constante do doc. de fls. 41-47 ... b) ... -
Acórdão nº 683/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2004
... Pública à correcção e revisão oficiosa da liquidação da contribuição autárquica, ...
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Acórdão nº 01155/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2006
I - A revisão oficiosa dos actos de liquidação é susceptível de ser provocada pelo interessado, dentro do respectivo prazo, com fundamento em qualquer erro, de facto ou de direito, imputável à Administração, e não apenas com fundamento em erro material. II - Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação, e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido...
... tácito do pedido de revisão oficiosa de acto de liquidação de emolumentos registrais ... -
Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...