revisao oficiosa da liquidaçao
-
Acórdão nº 0983/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - Há efeito suspensivo do despacho reclamado no recurso da sentença proferida na reclamação de acto do órgão de execução fiscal que teve subida imediata e se mostra acompanhada por uma cópia certificada do processo executivo, em conformidade com o disposto no art.º 278.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - A força de caso julgado só se estende aos fundamentos da decisão,...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 0145/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
-
Acórdão nº 0514/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário, por serem imprescindíveis para averiguar questões de conhecimento oficioso que lhe cabe conhecer. II - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a...
... ção judicial e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 01710/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012
I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. II - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 0688/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de liquidação dos emolumentos do registo ... -
Acórdão nº 0688/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de liquidação dos emolumentos do registo ... -
Acórdão nº 0681/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... formado sobre o pedido de revisão oficiosa da liquidação dos emolumentos registrais no ...
-
Acórdão nº 030/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
No acórdão fundamento considerou-se aplicável o prazo de 4 anos, previsto no art. 98º/2 do CIVA quanto a pedido de revisão que tinha sido apresentado. O terem sido efetuadas regularizações (deduções) em declarações apresentadas em 2007 a 2009 não foi, assim, essencial para a decisão proferida. Não constando qualquer pedido de revisão na decisão proferida pelo CAAD, não existe oposição de...
... a apresentação de pedido de revisão oficiosa” ... E, mais decidiu que “[p]ara se valer do ... -
Acórdão nº 02842/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... do despacho de indeferimento da revisão oficiosa da autoliquidação de IRC do exercício de 2001 ...
-
Acórdão nº 00384/21.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo são causas de ...
-
Acórdão nº 0177/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 1998
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 02315/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – A errada qualificação das operações em causa como sujeitas e não isentas para efeitos de IVA constitui um erro de enquadramento ou erro de direito. II - A correcção da autoliquidação efectuada com base nesse erro de direito pode ser objecto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos arts. 98.º, n.º 2, do CIVA e 78.º da LGT, no prazo de quatro anos, não tendo aplicação o...
... do indeferimento do pedido de revisão oficiosa, anulou a autoliquidação de Imposto sobre o ... -
Acórdão nº 0152/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do acto tributário por iniciativa do ... -
Acórdão nº 06790/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... intentada, visando acto de liquidação oficiosa de I.R.S., relativo ao ano de 2009 e no montante ...
-
Acórdão nº 888/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao...
... dos quatro pedidos de revisão oficiosa por si efetuados referentes à liquidação da ... -
Acórdão nº 02434/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 01286/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção ...
-
Acórdão nº 016/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção ...
-
Acórdão nº 0142/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
*
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção ... -
Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção ...
-
Acórdão nº 01232/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção ...
-
Acórdão nº 01137/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção ...
-
Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção ...
-
Acórdão nº 01389/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção ...
-
Acórdão nº 01190/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção ...