revisao oficiosa da liquidaçao
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... tácito do pedido de revisão oficiosa de uma liquidação emolumentar; 2ª - Sem ...
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Acórdão nº 07698/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
i) Nos termos do art. 43.º, n.º 3, al. c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pelo contribuinte. ii) Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios só são devidos depois de decorrido um ano após a iniciativa do contribuinte e não desde a data do pagamento da quantia (indevidamente)
... de anulação em resultado de revisão oficiosa, como constante do doc. de fls. 41-47 ... b) ... -
Acórdão nº 01155/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2006
I - A revisão oficiosa dos actos de liquidação é susceptível de ser provocada pelo interessado, dentro do respectivo prazo, com fundamento em qualquer erro, de facto ou de direito, imputável à Administração, e não apenas com fundamento em erro material. II - Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação, e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido...
... tácito do pedido de revisão oficiosa de acto de liquidação de emolumentos registrais ... -
Acórdão nº 01208/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... - impugnação - pedido de revisão oficiosa - a citação 5.ª Por sua vez, as causas ...
- Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
- Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
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Acórdão nº 01007/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I – A revisão do acto tributário por iniciativa da administração tributária pode ser efectuada a pedido do contribuinte, como resulta do artigo 78.º, n.º 7, da LGT e do artigo 86.º, n.º 4, alínea a), do CPPT, no prazo de quatro anos contados da liquidação (ou, no caso o tributo não ter sido pago, a todo o tempo), ficando com isso investido de um direito a uma decisão sobre o pedido...
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa (por extemporaneidade da sua apresentação) do ... -
Acórdão nº 0292/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa" de um acto de liquidação de uma taxa de promoç\xC3" ...
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Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã
... oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... -
Acórdão nº 04387/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2011
... reclamante apresenta pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC do exercício de 2002 ...
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Acórdão nº 01200/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Caso o pagamento da taxa municipal não seja efectuado no prazo de 30 dias e venha a ser deduzida reclamação, é possível obstar de imediato à execução mediante requerimento relativo à prestação de garantia.
... (F, dos factos provados), revisão oficiosa (G, dos factos provados) - em 17/08/2011 - e, ... -
Acórdão nº 00071/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I - A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa" da liquidação (n.º 1) e que o prazo de prescri\xC3" ...