restituição provisória da posse prazo
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Acórdão nº 38/12.5TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014
Para que exista incumprimento de uma decisão judicial, decorrente de um processo de restituição provisória de posse, basta que esta tenha sido notificada nos termos legalmente prescritos, pois o tipo legal (artº 348º1 CP) remete para a legislação especifica sobre a notificação dos actos de autoridade (regularmente comunicada).
... de concretude no que toca à fixação de prazo para a reposição do leito do caminho, não ... ês segmentos decisórios, a saber a restituição imediata na posse, a prestação de facto ... , uma vez que uma sentença cautelar, provisória por natureza e baseada em prova meramente ... -
Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se
... orçamento acompanhado de prorrogação de prazo ... 11. Esta precisão é importante e resulta ... já não se encontravam em obra quando a posse foi restituída à A ... 45. Depoimento gravado ... … 31:52 Infelizmente quando foi a restituição da posse (…) uma grande parte desse material ... ão ser aplicadas até à recepção provisória da empreitada, mediante notificação ao ... -
Portaria n.º 290/2019
... , não se tenha verificado a receção provisória da empreitada, nos termos do disposto no ... documentos comprovativos da titularidade da posse ou da propriedade do terreno ou do edifício ou ... (contrato de comodato, desde que por um prazo superior a 20 anos e não contemple a ... exigindo-se à entidade promotora a restituição do montante remanescente, sempre que esta verba ...
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Aviso n.º 20033/2021
... Sumário: Regulamento sobre a Posse, Circulação, Detenção e Alojamento de Animais ... de 2021, decorrido que foi o prazo de apreciação pública para recolha de ... Artigo 41.º ... Restituição aos detentores ... 1 — Os animais recolhidos ... durante o período de permanência provisória, de acordo com ... as taxas previstas ... 2 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... , decorrido o qual pode exigir a restituição da entrada efectuada e a indemnização que no ... Artigo 338.º Prova da posse e data dos efeitos da transmissão (Revogado ... seus actos e o confirme na gerência provisória ou nomeie outros gerentes. 5 - Os actos ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... sejam investidos na posse das quatro prédios vendidos; - o cancelamento de ... a interpuseram muito para lá do prazo" de 30 dias a que se reporta o art 909º/3 CPC e n\xC3" ... da venda – 6/6/2001- o pedido de restituição" e entrega dos prédios a que se reporta o art 909\xC2" ... Acrescendo que, a inscrição provisória a favor do 5º R. não foram convertidas em ... -
Regulamento n.º 730/2019
... indicados nas alíneas c) e d); f) Prazo de pagamento; g) Eventuais isenções ou ... prazo para efetuar o pagamento, ou restituição do montante pago em excesso. Artigo 13.º ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extraem as fotocópias ... Os pedidos de vistoria para receção provisória e definitiva de obras de urbanização estão ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... , não se tenha verificado a receção provisória da empreitada, ou tendo-se verificado a mesma, as ... documentos comprovativos da titularidade da posse ou da propriedade do terreno ou do edifício ou ... P., a que se refere o número anterior, no prazo máximo de 15 dias úteis após a data de ... exigindo-se à entidade promotora a restituição do montante remanescente, sempre que esta verba ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Caso não seja alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da data em que as ... a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer ... para efeitos de venda ou de aluguer ou a posse para fins comerciais, de dispositivos, produtos ... ção, a apreensão, o confisco e a restituição de ativos ou de fundos provenientes de crimes ...
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Edital n.º 581/2023
... requerente, não haverá lugar à restituição do valor ... pago a título de preparo ... 4 — ... seus fundamentos de facto e direito, ao prazo de pagamento, aos meios de defesa e respetivo ... a documentação comprovativa da posse do terreno a ceder, nos seguintes termos: ... a) ... de caução suficiente/receção provisória/receção definitiva de lotea- ... mento ...
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Regulamento n.º 171/2017
... , deliberou aprovar, para entrar em vigor no prazo de cinco dias após a sua publicação na 2.ª ... ficará com quem detiver a guarda provisória dos mesmos. Artigo 33.º Ausência permanente e ... posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ... Artigo 46.º Restituição do locado 1 - No fim do arrendamento, o ...
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Acórdão nº 542/14.0YLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. Nos procedimentos cautelares, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada pela verificação de alguma das excepções previstas no art. 629º, nº 2, do NCPC. 2. Ao abrigo da previsão da al. d) do referido normativo, apenas releva a verificação de uma contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão da Relação relativamente a uma questão de direito que se tenha revelado...
... do tribunal de 1ª instância a restituição provisória da posse de uma loja num Centro ... - O prazo previsto para tal contrato foi de 6 anos, com ... -
Regulamento n.º 875/2016
... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... restituição quando tenham sido cobradas em excesso. 5 - Sendo ... que a apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço municipal seja dispensada, ... de 30 dias a contar da adjudicação provisória. 14 - O adjudicatário provisório ou o terceiro ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 20.º Tomada de posse ... Artigo 21.º Obrigatoriedade de exercício de ... Artigo 78.º Prazo" para pagamento da multa ... Artigo 79.º Comunica\xC3" ... Estatuto, pode ser imposta a restituição total ou ... parcial de honorários ... 18 - ... pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio ... em (euro) 139 M à execução provisória divulgada na Síntese de Execução Orçamental ... , através de uma operação de restituição, para ser entregue à entidade à qual estava ... (188), ou como saldo de gerência em posse do serviço (SFA). Estas verbas constam da CGE ...
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Regulamento n.º 482/2017
... procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente instruído, não ... oficiosamente e de imediato a restituição ao interessado da importância paga ... ão podem ter lugar antes da receção provisória das respetivas obras de urbanização ou da ... foi fixado, pode a Câmara Municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar ...
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Regulamento n.º 483/2019
... Procedimento Administrativo, ou seja: a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer ... provisória de objetos Artigo 82.º Direito de audição do ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão as ... a indemnização, sem prejuízo da restituição do valor correspondente à taxa no montante ...
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Acórdão nº 279/16.6T8MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
- O texto do art. 378º do CPC não contém qualquer vocábulo que permita fundar a tese de que, antes de proceder à inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente, o juiz tem de formar um juízo prévio com base em prova documental ou pericial. - O que se prevê nesse normativo é que o juiz só decretará a providência se, pelo exame das provas, sem citação nem audiência do requerido, reconhecer...
... requerendo a restituição provisória da posse do espaço de estacionamento ... 650 €, devendo a 1ª instância conceder prazo à apelante para exercer o contraditório e só ... -
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... pagasse duas quaisquer faturas vencidas no prazo de 8 dias a contar dos seus vencimentos, isso ... e não adquirido; - exigir a restituição imediata e integral da quantia mutuada: - exigir ... adquirem-se por usucapião, quando a posse, independentemente da boa-fé e independentemente ... Código, embora perfilhando de forma provisória, a sua terminologia, que o corpus consiste sempre ...
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Regulamento n.º 153/2017
... dos interesses em causa, pelo prazo de trinta dias, nos termos do disposto no artigo ... 5 - A transferência provisória que implique regresso à habitação de origem ... e de vizinhança; m) Ser responsável pela posse e circulação de animais domésticos, devendo ... Artigo 59.º Restituição da fração 1 - O arrendatário deverá restituir ...
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Aviso n.º 6045/2021
... , se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da ... ão de uma lista de classificação provisória que deve conter a hierarquização das ... que venham a ficar devolutas e regressem à posse do Município, no prazo de duração do concurso ... restituição para o Município. 6 - Das decisões tomadas ao ...
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Edital n.º 974/2021
... prazo de 30 dias, tendo para isso sido publicado no ... ão de uma lista de classificação provisória que deve conter a hierarquização das ... que venham a ficar devolutas e regressem à posse do Município, no prazo de duração do concurso ... restituição para o Município. 5 - Das decisões tomadas ao ...
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Regulamento n.º 176/2017
... , submetendo-o a consulta pública no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação no ... , esse direito, após a adjudicação provisória". Artigo 27.º Comissão que dirige a praça A pra\xC3" ... fundamento para a determinação de restituição dos recursos disponibilizados pelo Município, ... , tanto no caso em que confira a posse como no caso em que confira o direito de ...
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Regulamento n.º 389/2023
... ção a residência própria e permanente no prazo máximo de um ano ... após conclusão das obras ... contados da revisão do ato, a sua restituição ... ou a sua compensação, nos termos constantes ... posse do Município — por página ... ção para efeitos de receção provisória, definitiva e redução ... de caução: ... a) ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 40.º-B Swaps e operações cambiais a prazo ... Secção V Rendimentos prediais ... Artigo ... Artigo 96.º Restituição oficiosa do imposto ... Capítulo V Pagamento ... posse de uma cópia do documento.» ... Capítulo V ... a) Uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e ...