restituição provisória da posse prazo
-
Acórdão nº 651/21.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
Sumário (1): São inadmissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que, na prática, se reconduzem a uma impugnação genérica, ainda que parcelar. O contraditório, consagrado no art. 3º com a referência a um critério amplo, comporta excepções, as quais vêm, genericamente,...
...e mulher A. G. e determinou-se a restituição da posse aos requerentes do caminho que dá ... prévia do requerido na restituição provisória de posse, no arresto e na apreensão de veículo ... se não for invocada pelo interessado no prazo de 10 dias após a respectiva intervenção em ... -
Despacho (extrato) n.º 8129/2021
... autorizadas;1.11 - Determinar a restituição de receitas que tenham dado entrada sem direito a ... a conversão da designação provisória em definitiva, bem como autorizar a ... - Assinar o termo de aceitação e conferir posse ao pessoal, bem como a prorrogação do respetivo prazo.1.21 - Todos os poderes constantes dos Despachos ...
-
Acórdão nº 477/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...
... questões jurídico-privadas em torno da posse e da propriedade do Centro enquanto ..., as quais, dada a sua natureza provisória, não reconhecem nem declaram direitos, não ... IMT, IP foi autorizada a prorrogação do prazo de encerramento do centro de inspecções de ... procedimento cautelar destinado á restituição provisória da posse do centro de inspecções de ... -
Acórdão nº 39/19.2JELSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I – Como modelo padrão, em conformidade com os preceitos dos arts. 186.º, n.º 2, e 374.º, n.º 3, al. c), do CPP, é na sentença que deve ser decidido o destino dos bens ainda apreendidos no âmbito de um processo penal. II – Todavia, não tendo o processo atingido aquela fase, relevante, para o referido efeito, passa a ser a decisão que lhe põe fim – no caso dos autos, o despacho
... o requerimento daquele arguido para restituição de determinados bens que no decurso do inquérito ... os bens anteriormente referidos estavam na posse do arguido, e são da sua propriedade. VII – A ..., sim, aplicada uma SPP (suspensão provisória do processo); X – Não tendo resultado dos ... Directoria do Centro, não se vislumbra, no prazo de 30 dias. Assim, indefere-se o requerido, com ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... Ordem dos Engenheiros Técnicos aprova, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente ... da mesa da assembleia geral nacional dar posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e ...Restituição de quantias, documentos ou objetos;. c) Perda, ... pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de ...
-
Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...
... seguintes conclusões: “1ª O que seja um prazo razoável não se obtém por uma definição em ...Restituição da Posse contra a ora A. e o seu marido [cf. fls. ...ítica temporária ou a insuficiência provisória de meios e recursos no tribunal, não podem ... -
Acórdão nº 1757/17.5T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
1 - Em caso algum, um A., numa típica ação de reivindicação (de prédios rústicos) se pode limitar a alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião. 2 - Em caso algum, uma tal ação – em que o A. se limita a alegar “que é proprietário dos prédios
... 500 € por cada dia de atraso na restituição dos referidos prédios; d) Abster-se de praticar ... ocupados pelo R., que os tem na sua posse, afirmando ser seu legítimo proprietário, ... avulsa onde a Autora o interpelou para, no prazo de 15 dias, após o recebimento da mesma, ...Civil); ou seja, a tutela provisória conferida ao novo possuidor (segundo a qual, como ... -
Regulamento n.º 359/2021
...7 - No prazo de 30 dias após a aprovação referida no n.º ...ão da inscrição obrigam à restituição da respetiva cédula profissional, sendo essa ... dos órgãos nacionais, simbolizada pela posse do Bastonário. 2 - A aceitação ou rejeição ... da cédula profissional A cédula provisória...
-
Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
..., não se tenha verificado a receção provisória da empreitada, nos termos do disposto no ...- A execução do projeto deverá ocorrer no prazo de 1 ano após celebração da adenda ao ... documentos comprovativos da titularidade da posse ou da propriedade do terreno ou do. edifício ou ... exigindo-se à entidade promotora a restituição do montante remanescente, sempre que esta verba ...
-
Regulamento n.º 169/2017
... e dos consumidores, as quais dispõem do prazo de resposta de 15 dias, a partir da data em que ... a expensas do mesmo, efetuando-se a restituição do mobiliário, ou outro equipamento removido, ... caso de pessoa coletiva; d) Não estar na posse ou recusar-se a exibir às autoridades a licença ..., quer tenha havido ou não apreensão provisória dos mesmos ao abrigo do disposto no artigo ...
-
Regulamento n.º 442/2023
..., o submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do mesmo. no ...de Viana do Castelo está na posse de fogos municipais devolutos, cuja localização ...tos que integrem, ainda que de forma provisória, o agregado familiar de titulares da ocupação ...tendentes à restituição da posse do Município, nos termos legais. Artigo ...
-
Aviso n.º 18053/2018
... de qualquer membro do agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... as listas de classificação provisória dos concorrentes admitidos e dos concorrentes ...posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ...Artigo 46.º Restituição do locado No fim do arrendamento, o arrendatário ...
-
Acórdão nº 2490/20.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Sumário (da relatora): Face ao disposto no artº. 362º, nº. 4, do C.P.C., não é admissível pedir novamente uma providência já julgada improcedente em prévio procedimento apenso ao mesmo processo principal, baseada numa fundamentação de facto essencialmente idêntica e já apreciada no primeiro.
... sejam condenados na imediata entrega provisória da posse do imóvel pertencente ao Requerente ... em 01/05/2018 um contrato de comodato, com prazo certo de 24 meses, vide cláusula 5.º do mesmo, ...E assim, como é obvio, a referida restituição deveria ter ocorrido, impreterivelmente, no dia ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ...4 - Na conta provisória" náo se incluem as custas de parte. 5 - A elabora\xC3"... tem o direito a reter qualquer bem na sua posse ou quantia depositada à sua ordem que:. a) ...
-
Regulamento n.º 424/2019
... Procedimento Administrativo, ou seja: a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão as ... a indemnização, sem prejuízo da restituição do valor correspondente à taxa no montante ...provisória...
-
Portaria n.º 33/2023
..., usabilidade e acessibilidade no longo prazo à. informação. 2 — Os SI devem apresentar ...bem como os atos de posse no cargo ou função, quando haja. lugar aos ...competente, para a sua guarda, restituição e destino. Inicia com a comunicação ou entrega ...provisória de créditos, e no final, para tornar gerais os ...
-
Acórdão nº 3696/15.5T8AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2019
I – O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respetivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial. II – Vale como documento particular o «Requerimento-declaração para registo automóvel»,
...éu seja condenado a restituir aos autores a posse integral dos cavalos “DD”, “EE” “FF” ...na sua restituição aos AA.: - ordenar o cancelamento do registo do ... estão investidos numa posse provisória, derivada do procedimento cautelar, a qual não ... se viu forçado a transferir de uma conta a prazo, titulada por si e pela sua mãe, II a quantia de ... -
Acórdão nº 5676/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos de construção tem de ser exercido dentro do prazo de 5 anos a contar da entrega da obra ou no decurso do prazo de...
...prazo de dois anos após a receção provisória das ...É isso que as partes convencionaram e a posse dessas cauções serve precisamente para evitar o ... assim que se verifique a restituição ou cancelamento, pelo Dono da Obra, das garantias ... -
Acórdão nº 757/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... C., S.A., procedimento cautelar de restituição provisória da posse. Por decisão datada de 29 ... entrada em vigor já tivesse decorrido o prazo necessário para a. aquisição por usucapião, ...
-
Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido...
...ões no imóvel até ser decretada a restituição definitiva do imóvel à A.; f)- A condenação ... cautelar de restituição provisória de posse com o número 5278/18.8T8ALM (cf. fls. ... interposição da acção e concessão de prazo para contestar como uma nulidade processual que ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva ...ções previstas no n.º 1 do artigo 65.º a posse de qualificação profissional adequada para ... Artigo 71.º Suspensão provisória de funções 1 - Em situações de ...3 - A deliberação de restituição das prestações suplementares de capital carece ...
-
Portaria n.º 328/2021
..., usabilidade e acessibilidade no longo prazo à informação. 2 — Os SI devem apresentar ... sufrágio universal), bem como os atos de posse no cargo ou função, quando haja lugar aos ... a forma de nomeação definitiva ou provisória. 55 F04 E X . N.º 252 30 de dezembro de ... atribuição de indem- nização ou restituição de bens. Inclui descrição do tipo de dano e ...
-
Deliberação n.º 404/2017
... de regresso contra terceiros e a restituição de qualquer quantia indevidamente paga ou ... de receção ou de não receção, provisória ou definitiva, parcial ou total, assinalando a ...prazo final do contrato de empreitada e não acarretem, ..., no caso de cessação do mandato, até à posse do respetivo substituto e tendo em conta que o ...
-
Aviso n.º 36/2020/A
...-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, ...posse de grau de especialista em Saúde Pública;c) ... pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano ...provisória, será efetuada através de correio eletrónico ...
-
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor ...c) Conferir posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e ...Restituição de quantias, documentos ou objetos;. c) Perda, ... pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de ...