restituição provisória da posse prazo
1195 resultados para restituição provisória da posse prazo
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Edital n.º 873/2016
... ções, assente na comunicação prévia com prazo. Por outro lado, introduzir, no Regulamento ... ão pode ter lugar antes da receção provisória das respetivas obras de urbanização ou da ... Artigo 77.º Restituição de documentos 1 - Sempre que o interessado ... Municipal a documentação comprovativa da posse do prédio a ceder, nos seguintes termos: a) ...
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Edital n.º 664/2016
... de Urbanização e Edificação, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de ... ão pode ter lugar antes da receção provisória das respetivas obras de urbanização ou da ... Artigo 77.º Restituição de documentos 1 - Sempre que o interessado ... Municipal a documentação comprovativa da posse do prédio a ceder, nos seguintes termos: a) ...
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Edital n.º 19/2022
... ído, o requerente é notificado para no prazo de 10 dias, contado da data da notificação ... ção Artigo B-1/27.º Receção provisória das obras de urbanização 1 — No momento da ... Municipal a documentação comprovativa da posse do terreno a ceder nos seguintes termos: a ) ... ainda à CMB o direito de exigir a restituição das verbas despendidas e adotar os procedimentos ...
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Lei n.º 155/2015
... prazo estabelecido no artigo 27.º, o notário patrono ... a restituição total ou parcial de honorários ... 18 — ... determinar a suspensão provisória do processo mediante ... a imposição ao arguido ... de um ano após a sua tomada de posse ... 5 — Após as eleições referidas no n.º ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente ... considerados como dotação provisória à campanha e a reembolsar após o recebimento da ... Artigo 20.º Posse e juramento 1 - Os juízes do Tribunal ... és do exercício do direito à restituição do imposto; h) Imposto sobre o valor acrescentado ...
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Acórdão nº 087147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - O requerimento do embargante traduz um incidente anómalo se nele veio dizer que, apesar de estarem decorridos dois meses sobre a data do seu pedido de restituição provisória de posse, feito ao abrigo do n. 2 do artigo 1041 do Código do Processo Civil, não tinha ainda, certamente por lapso, sido proferida qualquer decisão sobre a matéria em causa, pelo que nos termos do preceituado no n. 1 do...
... meses sobre a data do seu pedido de restituição provisória de posse, feito ao abrigo do n. 2 do ... tal requerimento estava ainda a decorrer o prazo do artigo 110, n. 1 do Código das Custas ... -
Acórdão nº 26179/15.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- O locatário é um detentor ou possuidor precário, exercendo o proprietário a posse efectiva através dele. - Assim, tendo sido os bens entregues ao abrigo de um contrato de arrendamento e de um contrato de aluguer, não foi praticado nenhum acto de esbulho ou de perturbação da posse ao não se restituirem esses bens depois de resolvidos tais contratos. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ência cautelar comum ordenando-se a restituição provisória da posse dos bens móveis e imóveis ... a situação sob pena de, decorrido o prazo legal, se encontrar resolvido o contrato de ... -
Acórdão nº 2951/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.
... autos de procedimento cautelar de restituição provisória de posse que C. C. veio interpor ... habitacional efetuadas pelo senhorio; d) O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o ... -
Lei n.º 35/2018
... ção por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade ... ção corretiva, administração provisória e resolução O disposto no Título VIII do ... de reclamar a sua separação e restituição. SECÇÃO III Transmissão, constituição e ... com as instruções recebidas, ou a posse das ações seja uma operação corrente da ...
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Lei n.º 35/2018
... mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única ... ção corretiva, administração provisória e resolução ... O disposto no Título VIII do ... a sua separação e restituição ... SECÇÃO III ... Transmissão, ... ou a posse das ações seja uma operação corrente da em- ...
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Edital n.º 929/2018
... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do ... intransmissíveis e deverão permanecer na posse dos ocupantes durante o período da sua validade, ... ção em que se encontrem à data da restituição, segundo um juízo de prudência comum. 9 - A ... , improvisados e de diversão provisória; d) Realização de atividades de caráter ...
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Regulamento n.º 72/2019
... o projeto de regulamento para que, no prazo legalmente estabelecido de 15 dias, se pudessem ... intransmissíveis e deverão permanecer na posse dos ocupantes durante o período da sua validade, ... ção em que se encontrem à data da restituição, segundo um juízo de prudência comum. 9 - A ... , improvisados e de diversão provisória; d) Realização de atividades de caráter ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... a uma solução mutuamente aceitável no prazo de 30 dias, a Parte que tiver constatado os ... em causa, no que diz respeito à restituição, indemnização, reparação ou outra forma de ... de proteção dos elementos de prova na posse ou sob o controlo de uma parte em litígio, ou ... tardar no primeiro dia da aplicação provisória ou da entrada em vigor do presente Acordo, ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... vigor do presente decreto-lei dispõem do prazo de um ano, a contar dessa data, para procederem ... de dolo aos associados determina a restituição dos benefícios indevidamente recebidos, sem ... Artigo 83.º Nomeação de comissão provisória de gestão pelo tribunal Se a assembleia geral ... , quando os mesmos existam; c) Dar posse aos titulares dos órgãos e cargos associativos; ...
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Acórdão nº 062886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1969 (caso None)
I - Se, depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser absolvido da instancia na competente acção de restituição de posse, o requerente tem ainda a possibilidade de intentar outra acção especial de restituição de posse contra diferente reu. II - E, se o fizer dentro do prazo a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 382 do...
... o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser ... II - E, se o fizer dentro do prazo a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 382 ... -
Acórdão nº 062886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1969
I - Se, depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser absolvido da instancia na competente acção de restituição de posse, o requerente tem ainda a possibilidade de intentar outra acção especial de restituição de posse contra diferente reu. II - E, se o fizer dentro do prazo a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 382 do...
... o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser ... II - E, se o fizer dentro do prazo a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 382 ... -
Parecer n.º 2/2018
... 9 - Maturidade da dívida de m/l prazo Gráfico B. 10 - Evolução das responsabilidades ... gerais face à execução orçamental provisória de 2015 e, no que se refere a receitas próprias, ... deduzida à receita do Estado, como restituição, para ser entregue ao IFAP que, também, registou ... proposta de lei do OE após a tomada de posse do Governo (177), sendo o mesmo aprovado pela Lei ...
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Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&
... contra Engenharia, SA, pedindo: - A restituição imediata das fracções autónomas dadas em ... com A/R, de 06/06/2019 concedeu-lhe prazo, até ao dia 14/06/2019 para pagar os 29 ... abstenha de qualquer acto relativamente à posse das fracções ... 7–Em 22/07/2021, foi ... provisória de credores; 48–O Plano em causa não foi ... -
Regulamento n.º 165/2022
... posse e circulação de animais ... Livro III — ... genérica, designadamente relativas ao prazo de entrada em vigor, ... lacunas, omissões e ... provisória, indicação de materiais e técnicas a utilizar, ... lugar à restituição das taxas já pagas ... 5 — Os feirantes que ...
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Acórdão nº 38/12.5TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014
Para que exista incumprimento de uma decisão judicial, decorrente de um processo de restituição provisória de posse, basta que esta tenha sido notificada nos termos legalmente prescritos, pois o tipo legal (artº 348º1 CP) remete para a legislação especifica sobre a notificação dos actos de autoridade (regularmente comunicada).
... de concretude no que toca à fixação de prazo para a reposição do leito do caminho, não ... ês segmentos decisórios, a saber a restituição imediata na posse, a prestação de facto ... , uma vez que uma sentença cautelar, provisória por natureza e baseada em prova meramente ... -
Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se
... orçamento acompanhado de prorrogação de prazo ... 11. Esta precisão é importante e resulta ... já não se encontravam em obra quando a posse foi restituída à A ... 45. Depoimento gravado ... … 31:52 Infelizmente quando foi a restituição da posse (…) uma grande parte desse material ... ão ser aplicadas até à recepção provisória da empreitada, mediante notificação ao ... -
Portaria n.º 290/2019
... , não se tenha verificado a receção provisória da empreitada, nos termos do disposto no ... documentos comprovativos da titularidade da posse ou da propriedade do terreno ou do edifício ou ... (contrato de comodato, desde que por um prazo superior a 20 anos e não contemple a ... exigindo-se à entidade promotora a restituição do montante remanescente, sempre que esta verba ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... , decorrido o qual pode exigir a restituição da entrada efectuada e a indemnização que no ... Artigo 338.º Prova da posse e data dos efeitos da transmissão (Revogado ... seus actos e o confirme na gerência provisória ou nomeie outros gerentes. 5 - Os actos ...
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Aviso n.º 20033/2021
... Sumário: Regulamento sobre a Posse, Circulação, Detenção e Alojamento de Animais ... de 2021, decorrido que foi o prazo de apreciação pública para recolha de ... Artigo 41.º ... Restituição aos detentores ... 1 — Os animais recolhidos ... durante o período de permanência provisória, de acordo com ... as taxas previstas ... 2 — ...
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Regulamento n.º 730/2019
... indicados nas alíneas c) e d); f) Prazo de pagamento; g) Eventuais isenções ou ... prazo para efetuar o pagamento, ou restituição do montante pago em excesso. Artigo 13.º ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extraem as fotocópias ... Os pedidos de vistoria para receção provisória e definitiva de obras de urbanização estão ...