restituição provisória da posse prazo

1195 resultados para restituição provisória da posse prazo

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... , uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem ... até 60 dias antes do termo do seu prazo e depende da verificação, à data do pedido, ... 3 - A autorização é provisória, convertendo-se em definitiva após peritagem a ... de acção disciplinar e ou de restituição da arma, nos termos gerais ... 4 - Em caso de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... - No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, ... que derivam da sua realização como provisória; b) Quando se afigure reduzida a viabilidade da ... ência de inoficiosidade e sobre a restituição dos bens, no todo ou em parte, ao património ... a) No título que se passe para o registo e posse dos bens imóveis, declara-se que a decisão não ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... de Dados, a qual se pronuncia sobre elas no prazo de 30 dias a contar da comunicação. 2 - A ... , sempre que necessário, a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo para a ... os termos em que deve ter lugar a restituição dos fundos ou outros bens que estejam confiados ... : a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as ...
  • Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... I –A violência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode incidir sobre as ... IV – O prazo" de propositura da acção de que depende a provid\xC3" ...
  • Acórdão nº 1904/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)

    1 - Encontrando-se a providência cautelar de restituição provisória de posse indevidamente apensada à acção de reivindicação, erroneamente suposta como acção principal, tal facto não impede que a providência venha a caducar, uma vez que a providência solicitada não tem por objecto a acautelar o interesse jurídico que com a referida acção a autora pretendia ver reconhecido, se a acção de restituiçã

    ... a dita providência e ordenando a restituição provisória aos requerentes da posse do 1º andar ... não foi interposta a acção principal, no prazo devido, a presente providência caducou, o que se ...
  • Acórdão nº 0556451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
    ... Procedimento Cautelar de Restituição Provisória de Posse ... Pedindo que: a) Se ... aos representantes e/ou neste Tribunal e no prazo de dois dias úteis após essa notificação, as ...
  • Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
    ... I –A violência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode incidir sobre as ... IV – O prazo" de propositura da acção de que depende a provid\xC3" ...
  • Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2009
    ... I –A violência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode incidir sobre as ... IV – O prazo" de propositura da acção de que depende a provid\xC3" ...
  • Acórdão nº 04B2296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... se encontrar prescrito pelo decurso do prazo de três anos estabelecido no art. 482° do ... rei tinham cessado com a retirada da posse do apartamento ao pai dos autores, levada a ... instaurado procedimento cautelar de restituição provisória da posse, não propôs ele a acção ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ... -se, de seguida, à casa do H… na posse do estupefaciente solicitado, para depois, por ... O acordo para restituição do valor emprestado seria através do valor a ... ÇÃO DO NORTE» com a natureza «PROVISÓRIA – PASSIVO NÃO É TITULAR INSCRITO» para ...
  • Acórdão nº 1166/09.0TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010

    1) Estando em causa a possível existência de uma servidão por destinação de pai de família e perante a omissão do título constitutivo, aquela terá que processar-se de harmonia com a situação existente no momento em que os prédios se separaram. 2) Resultando dos factos provados que a passagem através do prédio serviente da Requerida nunca se processou de carro, tendo-o sido sempre a pé, aquela...

    ... o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra C ... , viúva, ... e veículos, traduzida na destruição, no prazo de dois dias úteis contados da notificação da ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... no procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que em primeira instância ... que “o prazo de interposição do recurso é de 30 dias, e ...
  • Acórdão nº 9230386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    I - A interposição do recurso de agravo contra o despacho que decretou a restituição provisória de posse no prazo de oito dias subsequentes à sua notificação ao requerido-recorrente mas antes da sua citação para a acção possessória principal integra uma irregularidade que não impede, contudo, de conhecer do recurso. II - A violência para efeito da restituição provisória da posse, abrange o...

    ... contra o despacho que decretou a restituição provisória de posse no prazo de oito dias ...
  • Acórdão nº 9331386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1994

    Não sendo proposta em 30 dias a acção de restituição de posse de que é dependência a providência cautelar de restituição provisória de posse, esta fica sem efeito, caducando - artigo 382, alínea a) do Código de Processo Civil. Não basta para evitar tal caducidade a proposição naquele prazo de uma acção de reivindicação do objecto da restituição da posse.

    ... proposta em 30 dias a acção de restituição de posse de que é dependência a providência utelar de restituição provisória de posse, esta fica sem efeito, caducando - ... tal caducidade a proposição naquele prazo de uma acção de reivindicação do objecto da ...
  • Acórdão nº 4458/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...

    ... se se configurar a ação como mera restituição de posse, poderia ser intentada a providência ... ia apenas prosseguir com uma decisão provisória relativa à utilização do logradouro contra o ... para cargas e descargas e que, no prazo de dois dias a contar da notificação, entregue ...
  • Acórdão nº 136/00 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2000
    ... de Almada acção especial de restituição da posse contra a D ... ,SA e contra a S ... ,Lda ... desta acção de restituição provisória da posse, por ter sido intentada para além do ... ção de restituição da posse dentro dum prazo expressamente concedido por lei, que o Tribunal ...
  • Acórdão nº 2722/20.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...

    ... autos de procedimento cautelar de restituição provisória da posse (1) em que figura como ... que a edificação do mesmo seja feita no prazo de três anos após o seu falecimento ... Que ...
  • Acórdão nº 37/20.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus...

    ... , instaurou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra M. N ... e A. J., ... prazo normal para recorrer (v. art. 638º, nºs 1 e 7, ...
  • Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

    ... procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra Ferreira ... arguido junto desse Venerando Tribunal, no prazo de 10 dias, após a notificação do acórdão ...
  • Acórdão nº 1350/16.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
    ... o presente Procedimento Cautelar de restituição provisória da posse contra “C ... , Lda.”, ... Exas. para que no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da recepção ...
  • Acórdão nº 741/19.9T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Constando da sentença recorrida os fundamentos que determinaram o indeferimento da requerida prestação de caução, por inadequação e insuficiência da mesma, com expressa alusão a factos concretamente comprovados na decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse e indicação, de forma expressa e perceptível, dos fundamentos de direito que determinaram o sentido e o âmbito...

    ... cautelar especificado de Restituição Provisória da Posse que lhes foi movido por A ... em apenso foram então notificados para, no prazo de 15 dias, impugnarem o valor ou a idoneidade da ...
  • Acórdão nº 074486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso NULL)

    I - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse apenas tem lugar no caso de esbulho violento e como preliminar ou incidente de uma acção possessória de restituição. II - Não tem esta natureza uma acção de preferência tendo por objecto um prédio rústico, pelo que aquela providência cautelar caduca se, no prazo de trinta dias a contar da data em que lhe foi notificada a decisão que...

    ... : I - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse apenas tem lugar no caso de ... aquela providência cautelar caduca se, no prazo de trinta dias a contar da data em que lhe foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Restituição de bens indevidamente recebidos) ... Artigo 35.º ... Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização) ... Artigo 235.º ... Artigo 338.º (Prova da posse e data dos efeitos da transmissão) ... Artigo ... seus actos e o confirme na gerência provisória ou nomeie outros ... 5 - Os actos praticados nos ...
  • Acórdão nº 9710630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
    ... a sentença proferida em acção de restituição provisória de posse, ordenando à requerida a ... e a retirada do muro que aí construiu, no prazo de oito dias, não constituindo substancialmente ...
  • Acórdão nº 9710630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)
    ... a sentença proferida em acção de restituição provisória de posse, ordenando à requerida a ... e a retirada do muro que aí construiu, no prazo de oito dias, não constituindo substancialmente ...

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