restituição provisória da posse prazo
1195 resultados para restituição provisória da posse prazo
-
Deliberação n.º 404/2017
... de regresso contra terceiros e a restituição de qualquer quantia indevidamente paga ou ... de receção ou de não receção, provisória ou definitiva, parcial ou total, assinalando a ... prazo final do contrato de empreitada e não acarretem, ... , no caso de cessação do mandato, até à posse do respetivo substituto e tendo em conta que o ...
-
Aviso n.º 36/2020/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, ... posse de grau de especialista em Saúde Pública;c) ... pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano ... provisória, será efetuada através de correio eletrónico ...
-
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor ... c) Conferir posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e ... b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; ... c) Perda, ... pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de ...
-
Aviso n.º 37/2020/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, ... posse de grau de especialista em Medicina Geral;c) ... pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano ... provisória, será efetuada através de correio eletrónico ...
-
Portaria n.º 328/2021
... prazo à informação ... 2 — Os SI devem apresentar ... atos de posse no cargo ou função, ... quando haja lugar aos ... definitiva ou provisória ... 55 F04 E X ... N.º 252 30 de dezembro de ... nização ou restituição de bens ... Inclui descrição do tipo de dano e ...
-
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva ... ções previstas no n.º 1 do artigo 65.º a posse de qualificação profissional adequada para ... Artigo 71.º Suspensão provisória de funções 1 - Em situações de ... 3 - A deliberação de restituição das prestações suplementares de capital carece ...
-
Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...
... uma providência cautelar de restituição provisória de posse que correu termos sob o n.º ... : 365,42€ Para o efeito é-lhe conferido o prazo de 8 dias para efectuar o respectivo depósito ou ... -
Regulamento n.º 176/2022
... ção do arrendamento a médio e longo prazo, concluiu -se que existe, atualmente, um grande ... posse do Município de Penafiel, com rendas calculadas ... provisória e, posteriormente, a lista definitiva, se for o ... Artigo 91.º Restituição da habitação 1 — O inquilino deverá ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... e longo prazo, concluiu-se que existe, atualmente, um grande ... a) Às habitações na propriedade ou posse do Município de Penafiel, com rendas calculadas ... provisória ... e, posteriormente, a lista definitiva, se for ... Artigo 91.º ... Restituição da habitação ... 1 — O inquilino deverá ...
-
Aviso n.º 18/2021/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, ... posse de grau de especialista em Medicina Geral;c) ... pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano ... provisória, será efetuada através de correio eletrónico ...
-
Acórdão nº 92/23.4T8CNT-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
I – A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a ação, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - A providência cautelar não especificada de restituição provisória de um imóvel, na qual as requerentes, entidades de direito público, invocam a detenção abusiva de um imóvel, por um particular,...
... por via disso: «a) Ser ordenada a restituição do imóvel, livre de pessoas e bens, no prazo de ... autos reconduzem-se à restituição da posse de um imóvel propriedade da 2.ª Requerente e ... -
Portaria n.º 112/2023
... por uma ou várias autarquias locais, no prazo de 60 dias após a publicação da presente ... como os atos de posse no cargo ou função, quando haja lugar aos ... procedimento concursal, se a restituição não for solicitada ... )10 F04 E X ... ou provisória. Inicia com a proposta de nomeação do candidato ...
-
Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem
... [dado tratar-se de uma indemnização provisória], ficando sub-rogada nos direitos que assistiam ... Tendo o prazo de 3 anos previsto na apólice se vencido na data ... sua ilegitimidade ou obrigação de restituição à autora nos termos constantes da causa de pedir ... ós o seguro ter sido acionado, tinha na sua posse todos os documentos que durante esse ano tinha ... -
Regulamento n.º 833/2020
... A presente Norma entra em vigor no prazo de 5 dias úteis após a sua aprovação pelo ... públicas; p) Os autos de receção provisória e definitiva das obras; q) Os alvarás, as ... Ferreira nos 3 meses seguintes à tomada de posse dos Órgãos Municipais. 3 - Compete à Divisão ... áveis dos respetivos fundos fazem a restituição dos mesmos até dois dias úteis antes do final ...
-
Regulamento n.º 820/2023
... caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias ... 3 — Na página da ... , promover de imediato a sua restituição ... 6 — Não haverá lugar a liquidação ... tante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ... redução de caução, para receção provisória e definitiva ou de obras ... de urbanização ...
-
Edital n.º 1193/2022
... Administrativo, ou seja: ... a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer ... Artigo 81.º Apreensão provisória de objetos ... Artigo 82.º Direito de audição ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos ... mesmos, os serviços extrairão as ... a indemnização, sem prejuízo da restituição do ... valor correspondente à taxa no montante ...
-
Aviso n.º 1660/2017
... , bem como a respetiva publicitação, pelo prazo de 15 dias, no portal do Município de Valongo ... ção de documentos de cobrança ou restituição de importâncias pagas ou estornos de receita, é ... á de utilização ou da receção provisória das obras de urbanização, consoante os casos; ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão as ...
-
Acórdão nº 395/15.1GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença sobre o destino a dar às armas e munições apreendidas nos autos, desse modo incumprindo o disposto no art. 374º, nº3, al. c), do CPP, não gera nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença. II – Por outro lado, aquela omissão de...
... : 1 - Em 06.04.2016, o arguido tinha na sua posse e no interior da sua residência, sita na ... de uso e porte de arma, requereu a restituição das mesmas ... Por despacho proferido em ... em nome do seu falecido pai, requereu prazo para juntar aos autos o respectivo comprovativo ... do prazo fixado para a suspensão provisória do processo, possa dar lugar à declaração de ... -
Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor ... profissional, cédula profissional provisória ou cédula de membro associado ... 2 - Cabe ... , dirigir e orientar os seus trabalhos e dar posse aos eleitos para os cargos da Ordem ... Artigo ... b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; ... c) Perda, ...
-
Aviso n.º 1964/2021
... que com admissão nos serviços, nesse prazo, do respetivo procedimento; c) De 25 % nas ... revisão do ato de liquidação e a restituição ao interessado da importância indevidamente ... Artigo 47.º Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização 1 - Pela ... ção referente a áreas que virão à posse ...
-
Regulamento n.º 537/2021
... à Câmara Municipal a prorrogação do prazo de atribuição da bolsa, apresentando a ... ças/Repartição de Finanças relativa à posse, por parte de qualquer elemento do agregado ... á a publicação de uma lista provisória de candidatos selecionados, que será afixada nos ... reserva-se o direito de exigir a restituição ...
-
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 198.º Prazo para pagamento da multa ... Artigo 199.º ... referidos no número anterior devem tomar posse no prazo de 60 dias após as eleições, cessando ... seja cancelada não tem direito à restituição das quotas liquidadas até à data em que é ... provisória, podendo o exequente, no prazo de 10 dias, ...
-
Acórdão nº 150/22.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas, neste último caso essa violência deverá traduzir-se numa forma de coacção moral do possuidor. 2. Realizada diligência judicial de entrega do imóvel, decretada por decisão transitada em julgado, e esta ofender a posse de terceiro, o meio à sua disposição é a oposição mediante embargos de terceiro. (Sumário...
... cautelar especificado de restituição provisória da posse contra Caixa Central de ... da sociedade ali Requerida e que tinha o prazo seguido de 30 dias para os retirar; 17. No dia ... -
Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1.A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. 2.De acordo...
... (22/02/2011), há muito tinha terminado o prazo (132 dias úteis), previsto no artigo 226.º do ... deu-se em 22/07/2002, a receção provisória em 08/11/2004, tendo o prazo de garantia ... garantias bancárias que se encontravam na posse da Rec.te ... O Protocolo surge como uma forma ... 11.6 Restituição dos Depósitos e Quantias Retidas e Extinção da ... -
Aviso n.º 24119/2022
... ónica da Freguesia, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por ... individual do comerciante e a cópia na sua posse ... 5 — O início de atividade requer a ... A restituição do mobiliário ou outro equipamento remo- ... Artigo 89.º ... Localização provisória ...