restituição provisória da posse prazo
1195 resultados para restituição provisória da posse prazo
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Regulamento n.º 537/2021
... à Câmara Municipal a prorrogação do prazo de atribuição da bolsa, apresentando a ... ças/Repartição de Finanças relativa à posse, por parte de qualquer elemento do agregado ... á a publicação de uma lista provisória de candidatos selecionados, que será afixada nos ... reserva-se o direito de exigir a restituição ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 198.º Prazo para pagamento da multa ... Artigo 199.º ... referidos no número anterior devem tomar posse no prazo de 60 dias após as eleições, cessando ... seja cancelada não tem direito à restituição das quotas liquidadas até à data em que é ... provisória, podendo o exequente, no prazo de 10 dias, ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... prazo de 180 dias a contar da publicação da presente ... referidos no número anterior devem tomar posse no prazo de 60 dias após as eleições, cessando ... seja cancelada não tem direito à restituição das quotas liquidadas até à data em que é ... é remetida uma nota de liquidação provisória, podendo o exequente, no prazo de 10 dias, ...
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Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... (22/02/2011), há muito tinha terminado o prazo (132 dias úteis), previsto no artigo 226.º do ... deu-se em 22/07/2002, a receção provisória em 08/11/2004, tendo o prazo de garantia ... garantias bancárias que se encontravam na posse da Rec.te ... O Protocolo surge como uma forma ... 11.6 Restituição dos Depósitos e Quantias Retidas e Extinção da ...
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Acórdão nº 150/22.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas, neste último caso essa violência deverá traduzir-se numa forma de coacção moral do possuidor. 2. Realizada diligência judicial de entrega do imóvel, decretada por decisão transitada em julgado, e esta ofender a posse de terceiro, o meio à sua disposição é a oposição mediante embargos de terceiro. (Sumário...
... cautelar especificado de restituição provisória da posse contra Caixa Central de ... da sociedade ali Requerida e que tinha o prazo seguido de 30 dias para os retirar; 17. No dia ... -
Aviso n.º 24119/2022
... ónica da Freguesia, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por ... individual do comerciante e a cópia na sua posse ... 5 — O início de atividade requer a ... A restituição do mobiliário ou outro equipamento remo- ... Artigo 89.º ... Localização provisória ...
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Aviso n.º 8539/2016
... ), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... e de compensações não implica a restituição" dos montantes pagos a esse título sempre que os \xC3" ... urbanização, o pedido de receção provisória deverá ser instruído com planta das ... técnico fundamentado, tomar guarda e posse de elementos construtivos validados como ...
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Aviso n.º 20832/2023
... , no âmbito das Comunicações Prévias com Prazo, o valor das respetivas taxas, gerais ou ... de imediato e oficiosamente a restituição da diferença, desde que esta seja superior a ... rente manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ... Certidões comprovativas da receção provisória de obras (artigo 49.º do DL 555/99) ...
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Aviso n.º 5342/2022
... após o decurso do prazo para consulta pública, não se registando ... restituição de importâncias pagas, que re- ... sultem da ... 2 — A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença ... 3 ... a) Recintos de diversão provisória ...
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Regulamento n.º 910/2021
... , em detrimento da comunicação prévia com prazo ... O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, ... , promover de imediato a sua restituição ... 6 — Não há lugar a liquidação ... Municipal a documentação comprovativa da posse do terreno ou imóvel a ceder, nos seguintes ... 52,25 € ... 3. Receção provisória ou definitiva das obras de urbanização ...
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Acórdão nº 00175/09.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013
1. Findo o prazo de garantia, proceder-se-á a nova vistoria de todos os trabalhos referentes às obras de urbanização. 2. Se, em consequência da vistoria, se verificar que existem deficiências, de responsabilidade do dono da obra, somente se receberão os trabalhos que se encontrem em bom estado e que sejam susceptíveis de recepção parcial. 3. A responsabilidade do empreiteiro só existe desde que...
... ção desta nos seguintes pedidos: - No prazo máximo de quinze dias, determinar a recepção ... 2008) foi a Câmara Municipal quem teve a posse e detenção das obras de urbanização ... promoveu a recepção provisória das respectivas obras de urbanização – cfr ... E, quanto à "Restituição dos depósitos de garantia e quantias retidas, ... -
Lei n.º 94/2021
... restituição ou repúdio ao titular de cargo político, ao ... um representante judicial, pelo prazo de 1 a 5 anos, de modo que este proceda à ... c) Quem, mesmo provisória" ou temporariamente, mediante remuneração ou a t\xC3" ... , que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse" ou lhe seja acessível em razão das ... suas fun\xC3" ...
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Despacho n.º 2142/2021
... e para a prosperidade sustentado de longo prazo. Artigo 3.º Princípios gerais da atividade ... ou reservada, bem como a restituição de documentos aos/às interessados/as. 3 - Os/As ... de cessação da utilização, com vista à posse" administrativa em processos provenientes da Divis\xC3" ... aplicável; o) Realizar a receção provisória e definitiva das obras de urbanização e ...
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Edital n.º 425/2023
... nistrativo, a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... Artigo 18.º Restituição do locado ... Artigo 19.º Periodicidade da renda ... provisória ... e, posteriormente, a lista definitiva, se for ... após a conclusão das respetivas obras e a posse efetiva do locado pelo Município inicia-se na ...
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Acórdão nº 1556/08.5TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021
I - São características comuns das providências cautelares: a provisoriedade, a instrumentalidade e a sumario cognitio. II - A primeira daquelas características emana da circunstância da providência cautelar prosseguir uma tutela distinta da facultada pela acção principal, de que é dependente, e pela necessidade de a substituir pela tutela que vier a ser definida por essa acção. III - As...
... consequência, b) Seja ordenada a restituição de tais quantias às respectivas contas de ... verbas 11 e 12 da Relação de Bens Provisória junta aos autos a 09/11/2015, que a 30 de Junho ... próprio banco, da necessidade de a curto prazo existir concordância expressa dos titulares ... Conclui a requerente que se encontra na posse do Requerido – em conta bancária por ele ... -
Acórdão nº 1854/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído em propriedade horizontal, com referência à área do .... II. Este pedido, enquanto reportado à aquisição da fracção material detida pela autora é manifestamente improcedente uma vez que, sendo a posse invocada a posse correspondente a um...
... manteve a posse da fracção, mantendo no imóvel os bens que ... 1297º que a posse for oculta, o prazo de usucapião só começa a contar quando a posse ... que os Requeridos procedessem à restituição provisória da posse relativa ao ... mediante a ... -
Regulamento n.º 1268/2023
... ência do contrato Artigo 18.º — Restituição do locado Artigo 19.º — Periodicidade da renda ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista e classificação provisória e, posteriormente, a lista definitiva, se for o ... após a conclusão das respetivas obras e a posse efetiva do locado pelo Município de Amarante ...
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Lei n.º 154/2015
... Disposições transitórias ... 1 — No prazo de 180 dias a contar da publicação da ... tomar posse no prazo de 60 dias após as eleições, cessando ... direito à restituição das quotas liquidadas até à data em ... que é ... liquidação provisória, podendo o exequente, no prazo de ... 10 dias, ...
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Acórdão nº 714/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... das quantias em dívida e a restituição imediata dos equipamentos objecto do contrato ... da insolvência” para “querendo, no prazo de 10 dias (…), deduzir oposição sob pena de ... recorrida pretende a separação de bens em posse da insolvente (necessariamente apreendidos para a ... no PER, a Administradora Judicial Provisória, ouvidos os credores e a devedora, emitiu parecer ...
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Parecer n.º 2/2019
... 32 - Stock da dívida em valor nominal na posse de entidades da AC e da SS Quadro I. 33 - Fluxos ... maturidades da dívida de médio e longo prazo Gráfico I. 24 - Ativos financeiros do Estado em ... ões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes pagos pelos contribuintes. Em 2017 ... informação e a de 87 entidades é provisória. Em 31/12/2017 os OSUTE não dispensados do ...
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Edital n.º 1532/2023
... Artigo 18.º — Restituição do locado ... Artigo 19.º — Periodicidade da ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista e classificação provisória ... e, posteriormente, a lista definitiva, se for ... após a conclusão das respetivas obras e a posse efetiva do locado pelo Município inicia-se na ...
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Acórdão nº 1091/20.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma venda judicial não é uma aquisição originária, mas sim uma aquisição derivada.
... de futuro, de praticar atos que perturbem a posse ou o direito da Autora; que se condenem ainda a ... ão mal se compreenderia a solução provisória e cautelosa do n.º 1 do artigo 86.º do Código ... intentado procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra o esbulho violento, ... concretizada com benefícios na contagem do prazo para a usucapião quando a posse tenha sido ... -
Regulamento n.º 1147/2022
... o decurso do prazo para apreciação pública que correu nos termos ... a) Às habitações na propriedade ou posse do Município de Odemira, com rendas calculadas ... 2 — A lista provisória, assim como a lista definitiva das candidaturas, ... Artigo 30.º ... Restituição da Fração ... 1 — O arrendatário deverá ...
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Acórdão nº 2611/12.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
1. O tribunal tem um amplo poder inquisitório relativamente aos factos instrumentais, podendo investigá-los no decurso da audiência, quer por sugestão da parte interessada, quer mesmo por iniciativa própria. 2. Mas o mesmo já não se passa relativamente aos factos essenciais, os que integram e constituem a causa de pedir, uma vez que quanto a estes se nega a inquisitoriedade que se admite...
... a presente providência cautelar de restituição provisória de posse contra “, LDA.”, com ... se estipulou que o mesmo era celebrado pelo prazo de 9 anos e 8 meses, com início em 01/08/2007 e ... -
Acórdão nº 6097/13.6TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...
... verificaram os requisitos (caracteres) da posse para efeitos de aquisição de servidão de ... violenta; 12–Só dá lugar à contagem do prazo para usucapião quando a violência cessar; ... , de procedimento cautelar de restituição provisória da posse, apenas intentando acção ...