responsabilidade extracontratual do subempreiteiro

I - A regra da substituição ao tribunal recorrido na hipótese de nulidade fundada em omissão de pronúncia (art. 665.º, n.º 1 do CPC), implica, por natureza, a supressão de um grau de jurisdição, e por isso não incorre em excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, declarando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, conhece do objeto da apelação na parte que foi omitida, ao invés de...

I. O artigo 267º do Decreto-lei n.º 59/99 confere ao subempreiteiro de obras públicas a possibilidade de se socorrer da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida do empreiteiro decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II. Incumbe ao subempreiteiro provar a existência de “pagamentos em atraso que sejam devidos pelo...

I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

O regime jurídico das empreitadas de obras públicas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março) não contém qualquer princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato, visto o que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro ou do subempreiteiro,...

Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação

1. A subempreitada é um contrato subordinado a um negócio jurídico precedente. É uma empreitada de «segunda mão», que entra na categoria geral do subcontrato, e em que o subempreiteiro se apresenta como um «empreiteiro do empreiteiro», também adstrito a uma obrigação de resultado”. 2. Por isso, aplica-se, nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja...

I - Devem considerar-se seguros cumulativos os seguros em que as seguradoras assumiram o pagamento das indemnizações devidas a terceiros pelo subempreiteiro decorrentes de factos acidentalmente ocorridos no local de risco, designadamente explosão, constatando-se que é o mesmo o local do sinistro, o objeto do contrato, sendo o interesse em todos eles o de assegurar a indemnização de terceiros...

I – Para que comece a correr o prazo da prescrição a que se reporta o n.º 1 do artigo 498.º do CC, é de exigir o conhecimento, pelo lesado de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, ou seja, de que teve conhecimento do direito que lhe compete. II- Não é expectável que os trabalhos de construção de uma autoestrada provoquem deficiências estruturais na habitação de terceiros,...

Não existe no regime jurídico do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, diploma que disciplina o contrato de empreitada de obras públicas em causa nos autos, um princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato. O que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do...

-Não sendo a actividade de construção civil, a se, uma actividade perigosa, a pertinência de a construção de um prédio poder integrar a previsão do nº 2, do artº 493º, do CC, é matéria a apreciar/integrar casuisticamente, maxime aferindo se, em razão da sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, envolve uma concreta construção uma maior probabilidade de causar danos do que a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do CPC são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento.  II - Do exame da fundamentação utilizada no acórdão recorrido, para alterar ou não alterar a matéria de facto, não resulta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, que impusesse, por razões...

- A presunção de culpa estabelecida no art.º 492.º/1 do C. Civil só pode funcionar depois de invocados e demonstrados os seus pressupostos, ou seja, só se pode fazer uso dessa presunção legal depois de alegado e demonstrado que o edifício ou outra obra ruiu, total ou parcialmente, devido a vício de construção ou defeito de conservação. - Uma atividade será perigosa, nos termos e para os efeitos

I- A responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, é a regra, pois só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei – artigo 483.º, n.º 2 do Código Civil. II- A presunção consagrada no artigo 493.º, n.º 2, é uma presunção legal de culpa, porque implica uma inversão do ónus da prova (artigo 350.º, n.º 1, do Código Civil). E é uma presunç

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Numa empreitada de construção, provando-se a deficiência da obra executada, incumbe ao empreiteiro o ónus de provar que essa deficiência não procede de culpa sua, isto é, que é devida a um facto estranho à sua intervenção na execução dessa obra – art. 799 :CC. (Sumário do Relator)

I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de aquecimento, arrefecimento e climatização central denominado ‘AVAC’, instalado num edifício destinado a creche, no âmbito de um contrato de empreitada, na medida em que se considera ligada materialmente e forma permanente à edificação, é parte integrante não livremente retirável do prédio e considera-se adquirido pelo

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I) - Não existe no regime jurídico do DL 59/99, de 2/03, um princípio geral de responsabilização do dono da obra decorrente dos prejuízos provocados pelo empreiteiro no âmbito da execução do contrato; o que existe, em qualquer dos casos, é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados naqueles casos em que os...

I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar-se o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A responsabilidade agravada precista no artº 18º da Lei nº 98/2009, de 04/09, abarca como potenciais sujeitos da obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuizos sofridos...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo