responsabilidade disciplinar

I. Em face das normas legais e regulamentares, constantes dos Estatutos da OROC, do Código de Ética e Deontologia (CED) e das “Normas técnicas de revisão/auditoria”, não poder associar-se, sem mais, à mera utilização por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) de documentos de outra entidade, a existência de uma relação de subcontratação e com isso, a violação dos deveres

I-Nada obsta, no processo disciplinar, que conhecidos que sejam novos factos, ou novas circunstâncias relacionadas com factos contidos em acusação já formulada, a que o instrutor proceda à reformulação da acusação, com vista à completa articulação dos factos e circunstâncias que envolvem a responsabilidade disciplinar do arguido. II-A necessidade dessa reformulação pode ainda derivar da verificaçã

1 – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...

I - A condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodíctica da sua responsabilidade, bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo as normais circunstâncias práticas da vida e para além de uma dúvida razoável. II - Não incorre em violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, a deliberação punitiva, que se baseia em...

I-O Recorrente, para a aplicação da pena, tem como pressuposto factos praticados por outros trabalhadores do então SMAS e não somente os eventualmente praticados pelo Autor/Recorrido; I.1-à data em que foi elaborada a participação criminal já o serviço dispunha de elementos indiciadores da prática de ilícitos disciplinares, pelo que, mal se compreende que o dirigente máximo do serviço tenha...

• Diário da República

I. O funcionário da autarquia local que se recusa a cumprir uma ordem do seu superior hierárquico para conduzir um camião deve justificar essa recusa no momento em que a transmite ao mesmo superior hierárquico. II. A apresentação da justificação de tal recusa em momento posterior, já no âmbito do processo disciplinar, não é idónea a afastar a responsabilidade disciplinar em que incorre por violaçã

Sumário (da relatora): . Admitir-se que a seguradora possa garantir o pagamento dos danos advenientes de um comportamento que integra um ilícito penal – condução sob o efeito do álcool – não ofende a ordem pública. . Apesar do art. 14º do DL nº 72/2008, de 16 de Abril, na alínea a) do seu nº 1 preceituar que é proibida a celebração de contrato de seguro que cubra os riscos de...

• Legislação

I -Os dados relativos à situação económica de uma pessoa em poder de estabelecimentos bancários, nomeadamente às suas contas bancárias e respectivos movimentos encontram-se no âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado no art. 26 da CRP. II - Esta norma constitucional, porém, não pode considerar-se violada se o acesso a esses dados é efectuado pela...

• Diário da República

• Diário da República

I- De acordo com o estatuído no artº 108º nº 2 do CPTA “Se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 159º.” ; I.1- o poder de aplicar sanções...

• Diário da República

I - De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do ED, "considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce", pelo que o desconhecimento dos deveres a que o recorrente estava obrigado enquanto funcionário, nomeadamente os tocantes aos procedimentos a...

• Legislação

I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...

1. No processo civil, para além das modalidades de prazos previstas no n.º 1 do artigo 145.º do CPC (dilatório e peremptório), há que considerar uma outra modalidade: o prazo meramente ordenador ou procedimental. 2. O prazo meramente ordenador ou procedimental é aquele que estabelece um limite temporal para a prática de um acto, ou para a prolação de uma decisão, e o seu incumprimento não...

• Diário da República

I. A responsabilidade disciplinar corresponde a uma garantia dum modelo/padrão de comportamento que é exigível a determinada pessoa, no caso a um militar, no quadro duma relação jurídica de vínculo público em que o mesmo é um dos seus sujeitos. II. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder...

1 - Não estava vedado à Mm.ª Juiz que presidiu à instrução ordenar a remessa dos autos ao Mº Pº, após ter declarado nula a acusação pública, para efeito de formulação de novo libelo acusatório; 2 - O prazo de dez dias para dedução de acusação por parte do Mº Pº, consagrado no Art.º 283º, n.º 1 do C.P.Penal, é meramente indicativo e não peremptório, pelo que a respectiva violação não acarreta...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República