resolução fundamentada

Para que exista uma contradição jurisprudencial, nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 152.º do CPTA, é necessário que a ratio decidendi de ambos os acórdãos seja a mesma

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...

I - Mostra-se preenchido o requisito do “fumus non malus iuris”, previsto na 2ª. parte da al. b) do nº. 1 do artº. 120º do CPTA, se a apreciação dos vícios imputados ao acto que puniu a requerente com a pena e aposentação compulsiva implicar a análise e valoração da prova coligida no procedimento disciplinar e se a qualificação jurídica da materialidade apurada revelar alguma...

• Diário da República

Não pode ser decretada uma providência cautelar, com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA/2004, quando não estão alinhados no processo cautelar todos os factos necessários à apreciação das questões de direito suscitadas pelos vícios que a Recorrente imputa ao ato suspendendo e quando a apreciação destes implica a análise de um conjunto de problemas jurídicos cuja...

Estamos perante um facto consumado, no âmbito do decretamento de uma providência cautelar conservatória, quando seja impossível proceder à reconstituição da situação anterior à prática dos factos conforme a legalidade, se o requerente vier a obter ganho na causa principal. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I- No incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida apenas se pode apreciar dos actos de execução da decisão suspendenda e não de quaisquer outros que pela mesma não estejam abrangidos e que não resultem de tal execução, reputada de indevida. II- Nesse incidente deve o Requerente identificar, precisa e concretamente, os actos de execução indevida cuja declaração de...

I – Para que a regra do efeito suspensivo automático prevista no nº 1 do artigo 103-A do CPTA ceda é necessário que o diferimento da execução do acto seja gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionada para outros interesses envolvidos. II – Não se verifica grave lesão do interesse público, nem consequências lesivas...

I) – O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final; suspende-se a prescrição durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar;...

I - O processo cautelar só perde interesse se todos os efeitos nocivos do ato já se tiverem consumado. Ou seja, se a execução do ato administrativo foi de molde a consumar inteiramente a lesão. II - Caso contrário, persistindo situações lesivas ou o risco da produção de novos danos, pode ser decretada a suspensão da eficácia do ato administrativo, sendo ainda certo que a suspensão tem eficácia...

1. Estando em causa a suspensão da eficácia de um acto cuja execução e efeitos se prolongam no tempo, mostra-se verificado o requisito do periculum in mora exigido no artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA, ainda que a sentença que vier a ser proferida no processo principal se revele adequada a repristinar juridicamente o status quo ante, se ocorrerem prejuízos que não são totalmente acautelados,...

I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, consubstanciando critério excecional que abrange apenas situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela, no caso, como patente, notório, com forte ou intenso grau de previsibilidade

Numa apreciação sumária e meramente perfunctória, é de considerar improvável a procedência de acção através da qual a magistrada do MP pretende ver anulada a decisão do CSMP que lhe aplicou a pena de transferência.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República