resolução fundamentada

• Legislação

• Diário da República

1. A tutela cautelar, no campo do contencioso tributário estrito, a favor do contribuinte (ou outros obrigados tributários), encontra expressão, explícita, na letra do art. 147.º n.º 6 CPPT, do qual, objetivamente, se retira a ideia central de que o requerente, da providência que identifica pretender, tem de invocar e demonstrar o “fundado receio de uma lesão irreparável”, que possa...

I - Ainda que o pedido de decretamento provisório da suspensão de eficácia e o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não tenham sido decididos no prazo legal, não enferma de omissão de pronúncia o acórdão que concluiu “pela incompetência da jurisdição administrativa para conhecer do objecto dos vários meios processuais utilizados pelos requerentes cautelares

Na providência cautelar para restituição do bem objecto da locação financeira, prevista no artigo 21º do DL 149/95 de 24/6, a decisão que procede ao juízo antecipado sobre a causa principal, a que se refere o nº7 deste artigo, não tem de apreciar de novo a matéria de facto, nem de decidir excepções já decididas na decisão anterior que decretou a providência, apenas tendo de apreciar, após audição

I - A segunda parte do n.º 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõe sobre uma situação por natureza excepcional que permite a imediata execução do acto: quando o diferimento da execução, motivado pela demora do processo cautelar e pela suspensão automática imposta por lei, acarreta um grave prejuízo para o interesse público, independentemente de qualquer juízo...

i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

A exclusão de proprietário no quadro do processo de reparcelamento, através do recurso à expropriação do respetivo terreno tal como previsto na parte final do n.º 7 do art. 131.º do DL n.º 380/99 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 53/2000] vulgo «RJIGT, apenas poderá validamente ocorrer quando aquele manifeste o seu desacordo ou discordância quanto ao projeto de reparcelamento,...

I - A concessão de um empréstimo público a uma empresa pública, mediante prévia autorização parlamentar e consubstanciando um ato de execução do Orçamento do Estado, não se insere em nenhuma das competências “políticas” atribuídas ao Governo pela CRP – designadamente, nas previsões do art. 197º ou noutras previsões constitucionais ou legais por remissão da alínea j) do seu nº 1 -

• Diário da República

I - Sendo o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado, a finalidade da suspensão nem por isso deixa de terminar sempre por uma ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de proporcionalidade entre todos os interesses...

I - O deferimento de pretensão cautelar, prevista no artigo 120º do CPTA, com fundamento na manifesta procedência da pretensão formulada na acção principal está dependente da formulação de um juízo de evidência, palmar, não devendo ser deferida a providência quando a procedência da aludida pretensão não seja manifesta, imediata e a análise da mesma clame uma análise das posições antagónicas...

I - A acção de contencioso pré-contratual segue a tramitação prevista nos artigos 78º a 96º do CPTA (cfr. artigo 102º, n.º 1 do mesmo diploma), pelo que, nos termos do disposto no artigo 83º, n.º 1, a entidade demandada deve deduzir na contestação tanto a defesa por excepção como a defesa por impugnação. II - Não tendo a entidade demandada oferecido contestação e, por isso, suscitado a excepção...

i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA (na redacção aplicável), exige que perante a factualidade apurada, seja, ainda que de acordo com o juízo próprio da tutela cautelar, inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) O acto que revoga um

I - Haverá excesso de pronúncia, previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d) in fine do CPC, quando se conclua que o Tribunal recorrido “conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento”. II - O artigo 95.º, n.º 3 do CPTA não é aplicável às providências cautelares, incluindo às que sejam instrumentais de processos impugnatórios. III - O fumus boni iuris pressupõe um juízo...

I. Constituem pressupostos gerais da tutela cautelar, a adequação, necessidade, utilidade e instrumentalidade da concreta medida cautelar requerida. II. Sendo praticado ato administrativo que determina a não renovação da comissão de serviço no exercício de determinado cargo, carece de tais características a providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo. III. Seria medida...

I – A apreciação do concreto pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas haverá de ser feita por consideração simultânea dos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA e do particularmente previsto no artigo 130º do mesmo Código, tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão impugnatória que lhes é dirigida em sede de ação...

I. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II. Assim, deve o Tribunal proceder à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão

i) O não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões dos Tribunais superiores quando proferidas em via de recurso e estejam transitadas em julgado, constitui nulidade insuprível. ii) Cumpre a determinação do Tribunal ad quem, que ordenou a baixa dos autos para a fixação da matéria de facto necessária para a apreciação dos demais requisitos contidos nos nº 1 e 2 do art. 120.º CPTA, a sentenç

I) - O preço anormalmente baixo pode resultar directa ou indirectamente das peças do procedimento, só assim se podendo exigir que a proposta seja instruída com documento justificativo. II) - Para que possa afirmar que resulta indirectamente das peças do procedimento é necessário que o preço base esteja “fixado no caderno de encargos”. III) – Se o preço anormalmente baixo é...

O juízo avaliativo e classificativo do serviço e mérito dos magistrados, que compete ao CSMP nos termos do 109.º do EMP, é realizado mediante um processo global e complexo, que envolve a ponderação de vários factores. As respectivas deliberações classificativas são impugnáveis contenciosamente, podendo delas recorrer os magistrados que não concordem com a notação que lhes foi atribuída, e podendo