resolução fundamentada
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Regulamento n.º 176/2022
... mercado, dando assim observância à resolução dos problemas quantitativos em matéria de carências ... habitacionais ... constante da primeira parte da alínea b) só se considera fundamentada, não ... constituindo causa de exclusão, quando não existam condições ...
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Acórdão nº 0940/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2014
I - O DL nº 108/2014, de 2/7, que alterou o DL nº 68/2010, de 15/6, não é um acto administrativo, mas um acto normativo. II - Nos termos do disposto nos arts. 4º, nº 2, al. a), e 24º, nº 1, al. c) do ETAF, o STA não tem competência, em razão da matéria, para conhecer do pedido de suspensão de eficácia daquele DL nº 108/2014.
... ”, de 14 de Agosto de 2014, que “delibera aprovar essa resolução" fundamentada, que fica a fazer parte integrante da presente deliberação\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00773/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova...
... do CPTA, uma vez que o processo principal existe; a resolução da questão é urgente, considerando que o ato suspendendo tem por efeito ... a execução do ato, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria ... -
Acórdão nº 0150/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Que os actos praticados pelos órgãos da administração tributária, como o dos autos, podem ser objecto de medidas cautelares resulta directamente do disposto nos artigos 20º, n.º 1 e 268º, nº 4 da CRP, como forma de assegurar o direito à tutela judicial efectiva e salvaguardar os direitos individuais e pessoais do interessado afectado com tais actos. II - O interesse do interessado encontra-s
... resolução fundamentada, onde alegasse que o diferimento da execução seria ... -
Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... ", o que de resto vem também pôr cobro à apresentação da resolução fundamentada apresentada em sede de providências cautelares, que corram ...
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Acórdão nº 10300/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013
I. É em função da concreta relação material controvertida configurada na instância, assente no pedido e na causa de pedir, que se aferirá o pressuposto processual de legitimidade activa. II. Quem possuir legitimidade activa para instaurar o meio principal terá legitimidade para instaurar a providência cautelar adequada a acautelar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, atenta a
... G) Tendo em conta que a Recorrida não apresentou resolução fundamentada, o procedimento dos autos deveria ter sido suspenso no dia em ... -
Acórdão nº 12109/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
... ) deste nº 1; -estranhamente o tribunal referiu ou ponderou a resolução fundamentada sem haver qualquer incidente ao abrigo do art. 128º CPTA; ...
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Acórdão nº 1114/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Não padece de nulidade, por omissão de pronuncia, a sentença que não conheceu da falta de instauração, dentro do prazo legal, da acção principal de que a tutela cautelar depende, declarando extinto o processo cautelar (relativo a procedimento de formação de contrato), na medida em que tal questão ficou prejudicada pela inutilidade superveniente da lide, resultante da celebração do...
... força da celebração do Contrato de Concessão assente na resolução fundamentada, a Apelada, após isso, não dirigiu esta ação cautelar ... -
Acórdão nº 02410/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014
1_ A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências adequadas a minorar os danos que...
... iniciar ou prosseguir a execução do acto, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da ... -
Acórdão nº 0777/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020
I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato. II - Nos termos do artigo 129.º do CPTA, não são, contudo, passíveis de suspensão os atos cujos efeitos se tenham consumado de forma irreversível, comprometendo a utilidade da providência requerida. III - A ação pública visa proteger a legalidade...
... DOC 2 junto com o RI; l) A 7/5/2019 foi emitida Resolução Fundamentada, subscrita pela Ministra da Saúde cujo teor se dá por ... -
Acórdão nº 01651/16.7BEPRT-A-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 ¯ Para efeitos do disposto no referido artigo 644º, nº 2, alínea h), do CPC, a impugnação de decisão com o recurso da decisão final só será absolutamente inútil se em nada aproveitar ao recorrente, o que ocorrerá apenas quando, revogada a decisão impugnada, a situação se mantenha inalterada por os efeitos desta se terem tornado irreversíveis por via da demora na apreciação do recurso. 2 ¯ Cabe...
... ão prosseguir, a não ser que seja despoletado o instituto da resolução fundamentada ... As Entidades Requeridas devem ter em conta o previsto ... -
Acórdão nº 923/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...
... /12/2019, o Presidente da Câmara Municipal do Montijo emitiu «RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA» com o seguinte teor: «RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA no âmbito ... -
Acórdão nº 06120/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
1. A tutela cautelar, no campo do contencioso tributário estrito, a favor do contribuinte (ou outros obrigados tributários), encontra expressão, explícita, na letra do art. 147.º n.º 6 CPPT, do qual, objetivamente, se retira a ideia central de que o requerente, da providência que identifica pretender, tem de invocar e demonstrar o “fundado receio de uma lesão irreparável”, que possa...
... 128.º n.º 1 CPTA, anexou resolução" fundamentada, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido ... *\tN\xC3" ... -
Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... , sendo a Douta Sentença uma decisão exaustiva, solidamente fundamentada e tecnicamente correcta ... 2.ª A Recorrente centra o seu ataque à ... Lisboa sob o n.º 171/14.9BELSB, a entidade demandada emitiu a resolução fundamentada a que alude o artigo 128.º do Código de Processo nos ...
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Aviso n.º 1690/2022
... lidade civil ... Artigo 7.º ... Resolução e Cessação ... 1 — As relações contratuais entre o utilizador e o ... fundamentada dirigida por uma das partes contratantes à outra ... 3 — No caso de ...
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Aviso n.º 1690/2022
... Artigo 7.º Resolução" e Cessação 1 — As relações contratuais entre o utilizador e o Munic\xC3" ... fundamentada dirigida por uma das partes contratantes à outra. 3 — No caso de ...
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Lei n.º 23-A/2022
... , e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de ... instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o ... no número anterior pode ser prorrogado, por decisão fundamentada, ... por um ou mais períodos até ao limite máximo de 60 dias úteis ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 209.º Reabilitação ... Capítulo VII Resolução de litígios ... Artigo 210.º Recurso a arbitragem ... Artigo 211.º ... 2 - A resolução fundamentada de declaração do interesse público da medida de apreensão de processos ...
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Aviso n.º 19358/2022
... b) Acordo entre as partes, em qualquer altura; ... c) Resolução", em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelas partes ... 2 \xE2\x80" ... fundamentada dirigida por uma das partes à outra ... 3 — No caso de resolução ...
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Lei n.º 154/2015
... apreendidos pela mesma ... 2 — A resolução fundamentada de declaração do inte- ... resse público da medida de ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... 2 - A resolução fundamentada de declaração do interesse público da medida de apreensão ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... resolução fundamentada tomada pelo respectivo presidente em 24 de Julho de 2008, ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... resolução fundamentada tomada pelo respectivo presidente em 24 de Julho de 2008, ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... resolução fundamentada tomada pelo respectivo presidente em 24 de Julho de 2008, ...
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Acórdão nº 05289/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... resolução fundamentada tomada pelo respectivo presidente em 24 de Julho de 2008, ...