resolução fundamentada
14133 resultados para resolução fundamentada
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Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... , arguida associação * Para a resolução destas questões importa ter presente o que de relevante consta do ... ão do juiz de instrução, a ser dada em decisão devidamente fundamentada e definidora das condições em que o OPC realizará a intercepção e ...
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Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... í qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras ...
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Acórdão nº 613/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, foi revogada a anterior alínea a) do nº 1 deste artigo 120º (a atinente à manifesta procedência da ação principal) e concomitantemente eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c), a aplicar consoante se estive...
... F) A publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2015 é facto público e notório, cuja ... da entidade requerida, sob a designação «RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA (n.º 1 do art. 128.º do CPTA)», com o seguinte teor: «Ao abrigo do ... -
Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...
... global atinja 20% do preço contratual e (ii) de 21.4.2020 de resolução sancionatória do contrato de empreitada de obra publica “Reabilitação ... a quo efetuou uma apreciação critica, objetiva e bem fundamentada dos vários meios de prova produzidos nestes autos, para determinar o ... -
Acórdão nº 09438/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
... IV. O que foi decretado pela Administração através da Resolução Fundamentada cuja motivação não foi impugnada pelo Requerente, ...
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Regulamento n.º 682/2020
... concelho de Paredes de Coura é feita mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal e, preferencialmente, por áreas de atividade. 2 - ... taxa legal em vigor, sem prejuízo do direito do Município à resolução dos efeitos do contrato, nos termos do presente regulamento. 4 - Os ...
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Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010
... julgadas “improcedentes as razões em que se fundamenta a Resolução fundamentada do R. Infarmed e constante de fls. 354 e ss ... Em ...
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Regulamento n.º 1357/2023
... deverá elaborar informação que se consubstancie, de forma fundamentada, da manutenção ou da alteração do sentido da proposta de decisão, a ... Artigo 23.º Resolução do Contrato 1 — [ ... ] a ) [ ... ] b ) [ ... ] 2 — Caso se verifique ...
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Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...
... fundamenta o periculum in mora com a não apresentação de resolução fundamentada pela ora recorrente, admitindo que o IFAP se conformou com o ... -
Acórdão nº 02541/17.1BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1. Do mesmo modo que a decisão final do processo cautelar, favorável ou desfavorável ao requerente, deixa de vigorar, por caducidade, quando é proferida a decisão final no processo principal, caduca o decretamento provisório de uma providência quando é proferida decisão final no procedimento cautelar – artigo 123º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2....
... de Administração da Domus Social, Empresa Municipal, de resolução do contrato de arrendamento apoiado celebrado entre o Requerente, ora ... à entidade requerida o exercício do direito de resolução fundamentada – que nunca exerceu nestes casos, mas que tinha o direito de exercer com ... -
Despacho n.º 13954/2006, de 04 de Julho de 2006
... prossiga a execuçáo do acto, salvo se, mediante resoluçáo fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execuçáo seria ...
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Despacho n.º 25138/2004(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2004
... 4 - Entendeu então a minha antecessora não produzir qualquer resolução fundamentada, o que legítima e juridicamente poderia ter sucedido, tal ...
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Acórdão nº 06362/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2010
... TAC de Lisboa e do despacho “que indeferiu a impugnação da resolução fundamentada deduzida pelo Infarmed”, tendo para o efeito apresentado as ...
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Acórdão nº 031/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2020
I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato. II – A deliberação que aprova o movimento dos magistrados do Ministério Público é integralmente reversível, pelo que não é suscetível de causar prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
... , em síntese, que a deliberação suspendenda não está fundamentada, e foi tomada com preterição das regras estabelecidas no Regulamento de ... -Geral da República, na qualidade de Presidente do CSMP, uma resolução fundamentada, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do ... -
Acórdão nº 0821/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Entretanto, o CSMP emitiu uma resolução em que, para os efeitos do disposto no art. 128º, n.º 1, do CPTA, ... autos sustentar que a dita resolução não está devidamente fundamentada, pelo que pede a rejeição dela e a condenação do CSMP a abster-se de ...
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Acórdão nº 638/19.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á
... e esposa BB, peticionando que: -seja reconhecida a licitude da resolução de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as partes ... a decisão ponderada e fundamentada que tomámos quanto à Resolução do Contrato-Promessa de Compra e Venda ... -
Acórdão nº 3504/19.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento imputado à contraparte, nomeadamente a desconformidade temporal, quantitativa e/ou qualitativa entre a prestação efetuada e a devida contratualmente. II. Resultando dos factos provados estarem reunidas
... o prazo para pagamento que lhes foi concedido na carta de resolução") e que calculados àquela taxa ascendiam a € 434,31 à data de interposi\xC3" ... ódigo Civil não exige que a declaração de resolução seja fundamentada. - Veja-se o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de ... -
Acórdão nº 0328/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Há motivo para antecipar a decisão da causa principal quando ocorre a necessidade justificada de estabilização da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva. II - Estando pendente recurso administrativo de aplicação de pena disciplinar e entrando em vigor lei mais favorável, o órgão de recurso está obrigado a rever a decisão recorrida de acordo com o princípio...
... do pedido principal num contexto de manifesta urgência na resolução definitiva do caso e insuficiência da tutela cautelar Finalmente, não se ... ão do processo cautelar salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o deferimento da execução seria ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... referidos na presente lei, o qual deve ser aprovado por resolução do Conselho de Ministros; ... d) Elaboração de um guião de suporte à ... pode, por razões de interesse público e mediante decisão fundamentada, determinar o ajustamento pontual do serviço público de transporte de ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... uma situação de inidoneidade, deve justificar de forma fundamentada as circunstâncias de facto e de direito em que baseia esse juízo de ... b) A garantir um canal de comunicação com vista à resolução dos problemas específicos que se coloquem, no âmbito do procedimento de ...
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Acórdão nº 01215/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - Não é pelo simples facto da apreciação, ou da análise dum determinado fundamento de ilegalidade se mostrar ou se revelar difícil, ou complexa, ou envolver aturado trabalho de instrução e de estudo, que, só por si, se pode concluir pela sua não verificação e consequente negação da tutela cautelar por falta de preenchimento do requisito do fumus boni iuris. II - Face à gravidade dos factos...
... , pelo que a medida da pena aplicada se encontra claramente fundamentada no disposto no artigo 49.º do RDPSP ... XXI. Finalmente, bem andou o ... XXXIII) Foi emitida resolução fundamentada [cfr. fls. 288/290 dos autos cujo teor aqui se tem por ... -
Despacho n.º 11231-A/2017
Despacho n.º 11231-A/2017Considerando que:1 - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2017, de 6 de julho, publicada na 1.ª ... visa a resolução de situações excecionais de urgência fundamentada, atribuir, ainda em 2017, parte das comparticipações relativas aos ...
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Acórdão nº 1405/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. O pedido de decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho n.º 15/19-OG, de 03/02/2019, do Comandante-Geral da GNR, que procedeu à alteração das Normas de Colocação dos Militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas em Comissão de Serviço, aprovadas por despacho n.º 7/2013-OG, não é legalmente admissível, por importar a suspensão judicial da eficácia...
... do cargo ou das funções a desempenhar, sendo devidamente fundamentada" ... 9.\tDo cotejo dos artigos 57° e 59°, do EMGNR, resulta que a coloca\xC3" ... tutelado pela Requerida, já que não apresentou a respectiva Resolução Fundamentada, existiram actos de execução indevida, que justificaram a ... -
Acórdão nº 381/15.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
- De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002, para que seja decretada qualquer providência cautelar devem verificar-se de forma cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. - Nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA de 2002 para dar como verosímil a formulação negativa da aparência do bom direito, ou fumus non malus iuris, basta...
... Contrato financiamento a fls. 418-460, Resolução fundamentada a fls. 461 do Sitaf, bem como o documento superveniente que ... -
Regulamento n.º 69/2024
... no presente artigo, mediante deliberação devidamente fundamentada da Junta de Freguesia de Lavegadas. 3 — A prova de residência e/ou de ... úmero anterior, as dúvidas e os casos omissos são objeto de resolução ...