reserva propriedade veículo penhora
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Parecer n.º 12/2016-C
... Pública Servidão Administrativa Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional ... pública ao conteúdo do direito de propriedade, prevalecendo sobre as demais disposições de ... vivos e de garantia real, de arresto, de penhora ou de qualquer outra providência semelhante ... trabalho; d) Danos resultantes de uso de veículo que devam ser garantidos por seguro obrigatório ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... resultantes dos rendimentos de propriedade e da venda de ... bens e serviços (preços) ... 3,60 ... i) Mandado de penhora ... 2 Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: ... 2.1 Veículos automóveis: ... a) ... R = Valor por veículo ...
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Acórdão nº 404/11.3GEDBNV-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2015
I - O art. 43.º, n.º 2, do CP ao acrescentar a aplicabilidade do nº 3 do art. 49º do CP, limitou a este preceito a extensão do regime das consequências do não pagamento da multa como pena principal. II - Se o arguido pode provar a sua insuficiência económica com vista a requerer a suspensão do cumprimento da pena de prisão subsidiária, o mesmo poderá fazer, com vista à suspensão da prisão que...
... , bastando que tivesse sido determinada a penhora do veículo automóvel entretanto encontrado em ... ículo supra mencionado tem registada uma reserva de propriedade a fls. 145 desde 07.04.2005 a ... -
Acórdão nº 448/12.8PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - O DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, tem como finalidade regular as normas que disciplinam o registo de propriedade automóvel. II - Assim, os artigos 16.º e 22.º desse diploma têm apenas aplicabilidade nesse específico domínio do registo de propriedade de veículos e respectivos documentos. III - Consequentemente, na concreta situação, em que o arguido conduziu veículo automóvel que lhe...
... sabendo que não o podia fazer, por tal veículo estar apreendido, ser dele fiel depositário e ... 8 - A penhora de veículo automóvel - bem móvel sujeito a ... “A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha sido objecto ... as obrigações que originaram a reserva de propriedade – podendo requerer em juízo a ... -
Acórdão nº 9/15.0T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
I - O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação. II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este...
... mediante oposição à execução e à penhora, alegando, no essencial, que não é o ... em causa e respectivos materiais são propriedade de Maria B e marido, José M, os quais, para ... estes apensos, encontra-se penhorado um veículo automóvel propriedade do executado ... condenatória, violou o princípio de reserva de juiz, sendo, por isso, tal interpretação ... -
Lei n.º 2/2020
... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ... contas bancárias do executado, na mesma penhora, logo que o montante cativado numa ou em mais do ... 3 - Juntamente com a remessa do veículo automóvel, embarcação ou aeronave, as ...
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Acórdão nº 26/16.2T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018
I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado,...
... da execução e o objetivo da penhora ... 6.º- A arguida agiu sempre de forma livre, ... a 17-02-2011, além do mais, um veículo automóvel, ligeiro de passageiros, da marca ... viaturas que se encontravam nessa propriedade emprestada, factos pelos quais apresentou queixa ... inultrapassável, séria e razoável a reserva intelectual à afirmação de um facto que ... -
Acórdão nº 1356/13.OYRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I– Por imposição do art. 35º, nº 1 do CPI, a competência para apreciação da ação onde se vise, a título principal, e com eficácia erga omnes, a declaração de nulidade ou a anulação de direitos de patente cabe em exclusivo a tribunal judicial, concretamente e nos termos do art. 111º, nº 1, alínea c) da Lei nº 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário), ao Tribunal da Propriedade...
... : “(…) exercício dos direitos de propriedade industrial que emergem, para as Demandantes, da ... CPI (Código da Propriedade Industrial) reserva em exclusivo aos tribunais judiciais a ... penhora sobre a patente ... O efeito útil da decisão ... tempo em que o excipiente era apenas o veículo. O excipiente era o veículo. Entra mudo e sai ... -
Aviso n.º 19418/2008, de 04 de Julho de 2008
... a) O de veículo", durante 30 dias ininterruptos, em local da via p\xC3" ... , em local da via pública ou em propriedade privada, quando se trate de veículos que ... Artigo 9.º Penhora 1 -- Quando o veículo tenha sido objecto de ... º 3 -- Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo -se esta a ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ao locatário a devolução imediata do veículo na data da cessação do contrato, qualquer que ... conexos, ficando a transferência da propriedade sobre o bem condicionada ao efectivo pagamento ... do locatário, designadamente, penhor, penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial ... ão pelo fornecedor a favor do mutuante da reserva de propriedade acordada entre o mutuário e o ... -
Acórdão nº 83/09.8T3ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...
... e D ... , com reserva do direito de usufruto, e estes declararam ... o prédio supra identificado de qualquer penhora e venda em processo de execução, e assim ... ção do imóvel penhorado (nua propriedade) ao Arguido E ... não altera a posição ... em 8/3/2011, do crime de condenação de veículo em estado de embriaguez, numa pena de multa ... -
Lei n.º 82/2023
... correntes — Diversas — Outras — Reserva». 3 — Ficam sujeitos a cativação nos ... imobiliário público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... financeira, desde que dos documentos do veículo conste a identificação do locatário, ou em ... º [ ... ] 1 — [ ... ] 2 — [ ... ] 3 — A penhora de depósito existente em instituição ...
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Aviso n.º 1628/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... CAPÍTULO II Entrega voluntária do veículo para destruição Artigo 3.º Detecção dos ... -- Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em ... Artigo 12.º Penhora 1 -- Quando o veículo tenha sido objecto de ...
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Acórdão nº 3901/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... providência cautelar para apreensão de veículo nos termos do art.º 15 do DL 54/75 de 12/0, dela ... a requerente onde conclui em suma: 1. A reserva de propriedade, tradicionalmente uma garantia dos ... como a fiança ou o aval) indicarem à penhora, no âmbito de um processo executivo, o veículo ...
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Acórdão nº 3901/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... providência cautelar para apreensão de veículo nos termos do art.º 15 do DL 54/75 de 12/0, dela ... a requerente onde conclui em suma: 1. A reserva de propriedade, tradicionalmente uma garantia dos ... como a fiança ou o aval) indicarem à penhora, no âmbito de um processo executivo, o veículo ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... resultantes dos rendimentos de propriedade e da venda de ... bens e serviços (preços) ... 3,60 ... i) Mandado de penhora ... 2 Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: ... 2.1 Veículos automóveis: ... a) ... R = Valor por veículo ...
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Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação
... propriedade da Autora sobre o prédio identificado em 1 da ... penhora, o exequente OO participou através do s/advogado ... /frustraram – uso que a ordem jurídica reserva ou afeta de modo exclusivo ao proprietário da ... ça Trigo, Dano de privação de uso de veículo ... -
Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...
... de Crédito Agrícola Mútuo, CRL” do veículo automóvel de marca “Opel”, modelo “Astra ... 9. Encontrando-se presente no acto de penhora/apreensão, o arguido foi nesse dia 12.7.2010 ... este tipo legal de crime não é a propriedade mas sim o poder público do Estado, na sua ... administrativo) lhe fixa um destino e se reserva o poder de o garantir guardando-a, real ou ... -
CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
... 299 ) • Veículo auto m óvel / Anomalias no veículo / ... uma hipoteca e, depois, a i nda com uma penhora , o contrato nem por isso se terá por d e ... D I R E I TO À RESERVA SOBRE A IN TIM IDADE DA VIDA PRIVADA ... da respectiva quantia passasse a ser propriedade do outro titular, caso o primeiro falecesse, ...
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Acórdão nº 935/09.5TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2010
1 – As cumulações de pedido de resolução de contrato de mútuo com o da entrega de veículo automóvel, por incumprimento, são incompatíveis, quando a reserva de propriedade funciona apenas como cláusula acessória atípica de garantia, em que o fornecedor é pessoa diferente do mutuante. 2 – Só nos casos em que a reserva de propriedade é uma condição suspensiva ou resolutiva é que os...
... veículo automóvel adquirido com o montante mutuado, ... questão, que incluía uma cláusula de reserva de propriedade do veículo adquirido a favor da ... é, na acção executiva, indicando-o à penhora e satisfazendo o seu crédito com o valor da sua ... -
Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
... o valor global de aquisição do veículo e nunca o deteve, pois cedeu o seu gozo ao ... no ALD, o efeito da transferência da propriedade só se produza com a celebração, em cumprimento ... do locatário, designadamente, penhor, penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial ... ão pelo fornecedor a favor do mutuante da reserva de propriedade acordada entre o mutuário e o ... -
Parecer n.º 1/2021
... de 2 802 M(euro), as sociedades-veículo criadas no âmbito do BPN, de 1 266 M(euro) e a ... - Os rendimentos da propriedade (1 140 M(euro)) aumentaram 233 M(euro) (25,7%) ... A menor eficácia da penhora e venda dos imóveis está associada, com ... ,3%), cujo financiamento é proveniente da reserva do Fundo de Pensões destes trabalhadores, ...
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Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... à sua casa de habitação e ao seu veículo automóvel e que aquela, usando de meio enganoso, ... , que culminou na venda do imóvel propriedade daquele, já havia encetado negociações com ... a F.-, SA e onde havia sido efectuada a penhora sobre um veículo automóvel ... 56. Em 21 de ... quais se concretiza o erro ou engano - a reserva mental, o dolo, a simulação - somos, ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
... constitui violação do direito de propriedade do adquirente, integrando acto ilícito, ... , inserida em contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, em que no momento de ... ss) • Oponibilidade a terceiros / Penhora Ocorrendo em relação ao mesmo imóvel uma ... III. Não tendo havido qualquer reserva das partes, expressa ou tácita, aquando da ...
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Acórdão nº 911/18.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. Só se verifica a nulidade da sentença prevista na primeira parte da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, se entre os fundamentos e a decisão houver contradição lógica; isto é, se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de...
... que os únicos bens encontrados foram um veículo com a marca Mercedes, com reserva de propriedade ... Mútuo de (…), CRL» (…) e ainda uma penhora em que é exequente (…). Que a dívida ...