reserva propriedade veículo penhora
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Acórdão nº 973/22.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
A não restituição do veículo automóvel ao seu dono devido a incumprimento contratual e a sua ocultação implica que se desvalorize pelo uso (e o decurso do tempo) e indicia o receio fundado de lesão grave e de difícil reparação, tornando desnecessária a alegação de factos concretos integradores do periculum in mora. (Sumário da Relatora)
... da requerida, a apreensão judicial do veículo" de marca (…), modelo A1 Diesel (8X), com a matr\xC3" ... do contrato de ALD celebrado e de propriedade plena do Recorrente nunca lhe foi devolvida, ... de longa duração e não um mútuo com reserva de propriedade em que a viatura é vendida a ... ordem jurídica, em concreto, através da penhora do património da requerida no âmbito de uma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... ) Cancelamento oficioso do registo de propriedade, em virtude de cancelamento da matrícula; ... c) ... 2.7 - De declaração de insolvência, penhora, arresto, arrolamento ou de providências ... 1.1 - Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias ... 1.7 - Pela reserva de propriedade ou pelo seu cancelamento são ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... , como resulta do teor do auto de penhora" realizada no dia 18 de maio de 2017(…)”, real\xC3" ... mesmos no caso de os imóveis serem propriedade dos 1.os Recorrentes ou no caso de os imóveis ... ócio da sociedade utilizada por si como veículo para adquirir os imóveis em Portugal e prestar ... Subscreve-se sem qualquer reserva tal fundamentação ... De facto, sendo o ... -
Edital n.º 1577/2023
... IV — Reserva expressa ... Todas as competências não ... conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mauso- ... léus e ... penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ... 24) Comunicar a venda de veículo automóvel licenciado para o exercício da ...
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Regulamento n.º 659/2021
... pelos seus próprios meios; d) O veículo cujo proprietário expressamente reconhecer o seu ... Artigo 44.º Em caso de penhora sobre o veículo 1 - Quando o veículo tenha sido ... ário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... que pretenda invocar o seu direito de propriedade industrial deve fazê-lo no prazo de 30 dias ... registo da hipoteca e antes do registo da penhora não caduca por via da venda do imóvel arrendado ... veículo / Obrigação pecuniária / Mora I. No ... I. A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte ...
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Aviso n.º 13115/2018
... º Procedimento em caso de abandono de veículo 1 - É da responsabilidade da Fiscalização ... Artigo 43.º Em caso de penhora sobre o veículo 1 - Quando o veículo tenha sido ... ário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação ...
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Regulamento n.º 339/2020
... º Procedimento em caso de abandono de veículo 1 - É da responsabilidade da Fiscalização ... Artigo 43.º Em caso de penhora sobre o veículo 1 - Quando o veículo tenha sido ... ário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação ...
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Acórdão nº 662/16.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
... insere-se num incidente de oposição à penhora que corre por apenso ao processo de execução ... , encontrando-se o imóvel urbano propriedade do falecido penhorado à ordem do processo ... (vacas ou bois) de raça vacum”, um “veículo ... ” e um imóvel “hipotecado/penhorado” ... para levantamento da reserva de propriedade do veículo ... com a matrícula ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... veículo de matrícula ... -..-VX''), de 1 (um) crime de ... ) e ainda do principio do direito à propriedade privada (art.º 62.º CRP), pelo que deve ser ... ência de bens da empresa susceptíveis de penhora, no PEF nº ... e seu Apenso, foram ... direitos, está o direito fundamental à reserva da vida privada, cuja tutela se projecta em sede ... -
Acórdão nº 1233/15.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I - O executado só pode opor-se à penhora se os bens que dela foram objecto lhe pertencerem. II - Pertencendo os bens a terceiro – salvo o caso previsto no artigo 764º nº 3 do CPC – só este tem legitimidade para defender o seu direito, através de embargos de terceiro.
... C. deduzir oposição à penhora efectuada nos autos principais, que incidiu sobre ... executado Fernando é apenas titular de veículo automóvel com reserva de propriedade a favor de ... -
Acórdão nº 1014/10.8TBVIS-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
... a presente oposição à execução e à penhora ... Alegaram, em síntese, que a livrança ... de financiamento para aquisição de veículo automóvel, de acordo com o qual os executados se ... , já que o veículo foi registado com reserva de propriedade a favor da exequente. Os ora ...
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Parecer n.º 2/2018
... 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro B. 48 - ... ção da dotação provisional e da reserva orçamental que inicialmente estavam imputadas ... e de capital) e rendimentos de propriedade/juros entre esses serviços, constam do quadro ... a lei não obriga a fundamentar mas a que penhora começe por recair nos bens com valor pecuniário ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro 48 - ... financeiras, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, classificado no sector das ... ção da dotação provisional e da reserva orçamental que inicialmente estavam imputadas ... ção fiscal tem natureza judicial e a penhora configura um ato materialmente administrativo) e ...
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Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...
... processo executivo não se logrou a penhora de imóveis, móveis materiais, ou saldos ... réus doaram à 3ª ré, sua filha, com reserva a seu favor, do direito de uso e habitação ... transmitir qualquer direito de propriedade para a filha, nem esta o quis adquirir, visando a ... era proprietária de um veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a ... -
Acórdão nº 0197/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I – De harmonia com o disposto no artº 237º, nº 3 do CPPT o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. II – Não constando da notificação da penhora qualquer elemento...
... penhora e apreensão do veiculo automóvel, ligeiro de ... de locação financeira originador da reserva de propriedade do bem penhorado a seu favor ... -
Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... civil decorrente da circulação do veículo" FJ ( ... ) que o arguido alienou a favor de seu Irm\xC3" ... A inscrição da propriedade do veículo em nome do irmão do arguido na ... -se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, ... primeiro, designadamente, para evitar a penhora do veículo devido às responsabilidades que ... -
CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... tais circunstâncias, o condutor de um veículo pesado tiver parado no espaço livre e visível ... futura aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel, sendo o registo efectuado como ... um processo executivo que envolva a penhora de um imóvel que tenha sido prometido vender ... prestem informações que podem afectar a reserva da vida privada da requerida, se é por outros ...
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Parecer n.º 2/2019
... Os rendimentos da propriedade aumentaram 143 M(euro) (18,5%), em resultado do ... A ineficácia da penhora e venda dos imóveis está associada, com ... 500 M(euro), as entregas às sociedades veículo criadas no âmbito do BPN, que receberam (424 ... negativos e para a constituição de uma reserva livre; ii) aumento de 945 M(euro) do capital ...
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Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...
... da tarde, o arguido AA, conduzindo no veículo de marca Mercedes, matriculado com o n.º ... aqueles entrado para o interior da propriedade com o veículo referido em 52 e 54; 58. No ... dito que estavam ali para realizar uma penhora; 63. O UU permaneceu naquele local cerca de 10 ... de armas , intromissão em lugares de reserva ... -
Acórdão nº 763/13.3TBFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... BP deduziu oposição à execução e à penhora por apenso à execução instaurada por JA, ... aceitou, para dação em cumprimento, um veículo de marca Mitsubishi Space Star Diesel, com ... , titularidade e transferência de propriedade de viatura automóvel com a matrícula 22-62-ZF, ... , em todos os seus termos de boa fé e sem reserva alguma e declaram que renunciam, expressamente, ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... E diz-se “credores relapsos” com propriedade porque em lugar de notificarem os consumidores ... que o procuravam para a compra de veículo; com o empréstimo concedido, a Laura comprou o ... aos bancos nacionais a elevada “reserva” de activos problemáticos, a imperiosa ... os casos; e) Bens indicados para penhora; ... f ) Bens penhorados, com indicação da ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Pública Servidão Administrativa Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional ... pública ao conteúdo do direito de propriedade, prevalecendo sobre as demais disposições de ... vivos e de garantia real, de arresto, de penhora ou de qualquer outra providência semelhante ... trabalho; d) Danos resultantes de uso de veículo que devam ser garantidos por seguro obrigatório ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... resultantes dos rendimentos de propriedade e da venda de ... bens e serviços (preços) ... 3,60 ... i) Mandado de penhora ... 2 Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: ... 2.1 Veículos automóveis: ... a) ... R = Valor por veículo ...
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Acórdão nº 404/11.3GEDBNV-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2015
I - O art. 43.º, n.º 2, do CP ao acrescentar a aplicabilidade do nº 3 do art. 49º do CP, limitou a este preceito a extensão do regime das consequências do não pagamento da multa como pena principal. II - Se o arguido pode provar a sua insuficiência económica com vista a requerer a suspensão do cumprimento da pena de prisão subsidiária, o mesmo poderá fazer, com vista à suspensão da prisão que...
... , bastando que tivesse sido determinada a penhora do veículo automóvel entretanto encontrado em ... ículo supra mencionado tem registada uma reserva de propriedade a fls. 145 desde 07.04.2005 a ...