reserva propriedade veículo penhora
412 resultados para reserva propriedade veículo penhora
-
Regulamento n.º 211/2022
... 2 — Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... pública em causa, a reserva de local de estacionamento especial possa impedir ... ário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário ... em regime de locação ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a autoridade que ... procedeu ...
-
Acórdão nº 544/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2008
1 - A doutrina e a jurisprudência, ao abrigo do instituto do abuso do direito elegeram o "venire contra factum proprium" como uma modalidade do abuso do direito, assente na boa fé, tuteladora da confiança das pessoas nas suas relações jurídicas; baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas. 2 - O comportamento gerador da confinaça nos outros tem de ser...
... empresa terceira para financiamento do veículo; foram ardilosamente convencidos de que o escrito ... pretendem os opoentes a substituição da penhora do salário efectuada nos autos pela penhora do ... reserva de propriedade existente, nem sequer é da ... -
Regulamento n.º 111/2018
... aéreos - refere-se a qualquer veículo aéreo que possa desempenhar uma atividade ... espaços públicos como a imóveis de propriedade" privada; g) Diminua a eficácia da iluminação p\xC3" ... o pedido; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que ... Artigo 197.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
-
Aviso n.º 7168/2016
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... da Câmara Municipal de Mortágua, a reserva de estacionamento na via pública, através da ... ário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, ... Artigo 65.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
-
Aviso n.º 8719/2021
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... de um local de acesso ao interior de propriedade faz-se, nos casos em que exista um passeio ... com quaisquer objetos destinados à sua reserva. 3 - Os veículos estacionados em violação das ... Artigo 37.º Hipoteca e penhora Quando o veículo seja objeto de hipoteca, ...
-
Acórdão nº 0092378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...
-
Acórdão nº 0092378 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...
-
Acórdão nº 267/20.8T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (da relatora): .1- A alienação com cláusula de reserva de propriedade e entrega do bem ao adquirente transfere para este último o risco pelo perecimento e deterioração da coisa, recorrendo aos princípios ínsitos no artigo 796º do Código Civil: quem detém e por isso usa a coisa, é quem deve suportar o respetivo risco, porque é quem o cria e dela beneficia. .2- Aquele que efetuou a...
... próprios relativos à circulação do veículo” e que este se incendiou e embateu num muro, ... registada com o ónus e encargo de reserva de propriedade a favor do Banco ... , S.A ... Mais ... do financiador, aquando da nomeação à penhora do bem objecto da mesma, o mutuante estaria a ... -
Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...
... conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a ... as normas respeitante ao registo da propriedade automóvel, sendo que as normas respeitantes à ... ário ou de obrigações que originaram reserva de propriedade de veículos; 5 - O disposto nos ... ão de veículos que "a apreensão, a penhora e o arresto envolvem a proibição de o veículo ... -
Regulamento n.º 672/2016
... 11.º Avarias Em caso de avaria de veículo que o impeça de prosseguir a sua marcha, deverá ... 3 - O Cartão é propriedade da C. M. de Sesimbra e deve ser colocado no ... a) Ser proprietárias, ou adquirentes com reserva de propriedade, de um veículo automóvel; b) Ser ... Artigo 51.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
-
Regulamento n.º 637/2016
... 3 - Os condutores de qualquer tipo de veículo automóvel, motociclo ou ciclomotor, bem como os ... ários, usufrutuários, adquirentes com reserva" de propriedade ou locatários em regime de locaç\xC3" ... Artigo 39.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
-
Acórdão nº 01319/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
I - Existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos de terceiro e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto dos
... de terceiro, por si deduzidos, contra a penhora efectuada no processo de execução fiscal nº ... efectuou o registo de penhora sobre o veículo RM em 31.01.2005 ... -2-Este registo foi ... -6º.-A propriedade do veículo RM, foi inicialmente registada a ... de recepção, declarar se mantém a reserva de propriedade referente ao veículo número RM ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 93 ... Neste caso, a penhora" que se fizer, quando e se o devedor não pague, h\xC3" ... realizar no muro de vedação de sua propriedade, as reparações necessárias e suficientes no ... I - Se o exequente nomeia à penhora veículo sobre o qual incide reserva de propriedade a seu ... -
Acórdão nº 533/09.3TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - O art.º 763º nº 1 do Código de Processo Civil permite ao executado requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por acto ou omissão, que não seja da sua responsabilidade, não forem efectuadas quaisquer diligências para a realização do pagamento efectivo do crédito nos seis meses anteriores ao requerimento. II - A “ratio” do preceito, ao permitir ao executado...
... ódigo de Processo Civil o levantamento da penhora efectuada nos presentes autos sobre o veículo ... efectuado de imediato e sem qualquer reserva” ... 7º Em 27.3.2018 o agente de execução ... figurava no título de registo de propriedade" ... Não consta dos autos, no período em quest\xC3" ... -
Acórdão nº 0441/19.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2019
... lhe indeferiu o pedido de cancelamento da penhora do veículo no âmbito da execução fiscal nº ... defender o seu alegado direito de propriedade sobre o bem penhorado e obter o peticionado é o ... verbal de compra e venda com ou sem reserva de propriedade) ... (…).”; G) Correu termos ...
-
Acórdão nº 8/09.0TBMMV-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I – Da previsão directa do artigo 834º, nº 2 do CPC (actual artigo 751º, nº 3) resulta admitir-se, através da penhora de imóveis, algum excesso de valor destes, relativamente à quantia exequenda, quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza, designadamente móveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de seis meses. II – Com esta base, por identidade
... , que deduziu a presente oposição à penhora e, tendo obtido vencimento, ocupa agora a ... menos, um Ferrari), como complemento, ou reserva de afectação, de uma quantia exequenda que, na ... , correspondendo ao direito de propriedade (artigo 62º, nº 1 da Constituição) deste ... AUTOMOVEL DE PORTO CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO Matricula: OQ-… Ano: 1990 Categoria: LIGEIRO ... -
Lei n.º 35/2018
... ) Acordos relevantes para determinar a propriedade e titularidade do cliente em relação aos bens ... deve ser destinada à constituição de reserva legal até ao limite do capital social. 4 - ... 5 ... serviço do governo, uma agência ou um veículo de investimento específico desse Estado Membro; ... extinção de usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação jurídica que onere ...
-
Lei n.º 35/2018
... )Acordos relevantes para determinar a propriedade ... e titularidade do cliente em relação aos ... nada à constituição de reserva legal até ao limite do ... capital social ... 4 ... governo, uma agência ou um veículo de investimento ... específico desse Estado ... fruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação ... jurídica que ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... no Plano Diretor Municipal como Reserva" Ecológica Nacional ou espaços verdes de proteç\xC3" ... de insolvência do titular; c) Em caso de penhora do quiosque; d) Em caso de encerramento do ... e peões e, no caso de utilização de veículo, este deve estar fora da faixa de rodagem. 5 - Em ...
-
Acórdão nº 92/12.0TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
1. Apesar de o atual nº3 art. 88º CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo restante, tal encerramento não implica a inutilidade do prosseguimento das execuções instauradas contra o insolvente/pessoa singular. 2. No caso de insolvência de sociedade comercial, o...
... – Encontra-se penhorado nos autos um veículo pertencente à executada, sob o qual incidia uma reserva de propriedade a favor da aqui recorrente ... que fosse possível o registo da referida penhora, concretizada a 23-09-2013, de resto, muito após ... -
Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
Não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respetivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser por ele punida e, portanto, mesmo que eles pertençam a terceiros. Porém, neste caso, a lei criou um mecanismo destinado a dar alguma protecção a direitos legítimos de terceiros, conferindo a...
... de que foi objecto (entre outros) o veículo" automóvel …, de matrícula …, o “Banco …\xE2" ... já se encontrava inscrita a cláusula de reserva de propriedade a favor do aqui Recorrente quanto ... obrigação e, posteriormente, dando à penhora o bem sobre o qual tem inscrita a seu favor ... -
Aviso n.º 9635/2016
... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... ões mínimas de 3 m x 5 m para cada veículo. 8 - São admitidos compartimentos em área não ... 2 - O Município reserva-se o direito, nos termos do n.º 3 do artigo ... Artigo D-1/10.º Hipoteca e penhora Nos casos de hipoteca e penhora do veículo ...
-
Lei n.º 118/2019
... setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei ... 1 - Se, nos impostos sobre a propriedade" mobiliária ou imobiliária, se verificar que a d\xC3" ... 1 - Quando a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da ... deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de ...
-
Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...
... o assunto!) acerca da localização do veículo, o arguido R. A., a 17 de Fevereiro de 2016, foi ... , resultando dos autos de execução que a penhora sobre o veículo automóvel de matrícula MF já ... aquando da elaboração do registo de propriedade a favor do arguido R. A. e considerando que o ... administrativo) lhe fixa um destino e se reserva o poder de o garantir guardando-a, real ou ...