reserva propriedade veículo penhora
412 resultados para reserva propriedade veículo penhora
-
Lei n.º 15/2001
... 3 — O auto de penhora de móveis sujeitos a registo ... é lavrado no ... 1 — Se, nos impostos sobre a propriedade mobiliária ... ou imobiliária, se verificar que ... 1 — Quando a penhora recair sobre o veículo auto- ... móvel licenciado para o exercício da ... abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República ... não são ...
-
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ... tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
-
Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...
... ção negocial de transmissão da propriedade da “FARMÁCIA A” ou outra, nem capacidade de ... ficaria inferior à soma do capital e da reserva" legal ... Sem prescindir, C - A omissão da men\xC3" ... 2005, subscreveu contrato de aluguer de veículo sem condutor, com o BANCO A – cfr. documento de ... casos: Quando a quota for objecto de penhora, arresto, ou adjudicação em juízo, falência ... -
Parecer n.º 1/2018
... ças de taxas, de rendimentos de propriedade (distribuição de dividendos), da venda de bens ... Assis Teixeira Félix, que resultou de penhora sobre rendimentos fixada por sentença judicial, ... foi adquirida à Oitante, SA (sociedade veículo constituída na sequência da resolução do ... Todavia o ROC emitiu uma reserva quanto ao reconhecimento dos encargos, por não ...
-
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... ção do título constitutivo de propriedade horizontal de valor indeterminado ... Artigo ... averbamento de cancelamento, pelos de penhora, arresto, penhor, arrolamento ou afectação de ... : a) Ao actual proprietário inscrito do veículo" e aos encargos que o oneram 200$00; b) A propriet\xC3" ... Pessoas Colectivas Artigo 1.º Por cada reserva de firma ou denominação - 3000$00 ... Artigo ...
-
Acórdão nº 1090/19.8T8ANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I - Para a instalação de um estabelecimento industrial são necessários dois actos autorizativos da administração: o de licenciamento da operação urbanística e de utilização do imóvel, da competência da administração autárquica; o de licenciamento da instalação e de exploração do estabelecimento industrial, da competência da administração central; II - À interpretação da sentença, designadamente...
... a funcionar; ia ao limite da sua propriedade e via quando é que a destilaria estava a ... pessoas a falarem (como, por exemplo, o veiculo do Senhor Fiscal e este) ... Ademais, a ... da garantia patrimonial representada pela penhora e da execução dessa garantia através, v.g., da ... ínimo, de a por em causa ou de impor uma reserva muito cautelosa na apreciação das suas ... -
Acórdão nº 03109/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...
... ções e amortizações, o registo de propriedade do veículo com a matrícula xx-RL-xx, os quais ... , de modo a inviabilizar a realização de penhora ou a prestação de garantia, para, ... medida, subordinadas ao princípio da reserva de lei, não sendo sobre elas admitida a ... -
Acórdão nº 00141/10.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2010
I - Se até 31 de Dezembro de 1998, data após a qual entrou em vigor a LGT, não ocorreu qualquer facto a que o art. 34.º do CPT concedesse efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição do IRS do ano de 1996, tal prazo é o de oito anos fixado no art. 48.º, n.º 1, daquela Lei, a contar com início em 1 de Janeiro de 1999, atento o disposto no art. 297.º do CC (disposição legal que regula a
... 28-6-2005, efectuada pessoalmente após a penhora do veículo 40-67-JI levada a cabo em 16-6-2005 ... reserva de propriedade a favor de “Beiracar” que ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 285-286) ... - Propriedade horizontal / Imperatividade do regime previsto ... - Paralisação do veículo / Dano da privação do uso / Agravamento dos ... / Detentor de veículo adquirido com reserva de propriedade ... I. A pessoa que ... 18-21) ... - Penhora de estabelecimento em prédio arrendado ...
-
Acórdão nº 1743/09.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... filho de ambos, nomeadamente o seguro do veículo deste, outras despesas que o mesmo tem no seu ... de diversas coimas fiscais, incidindo penhora sobre a pensão de reforma do requerente, no ... de dois veículos automóveis, com reserva de propriedade ... A 20 ...
-
Acórdão nº 134/14.4T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
... ão de 13.11.2019[13], que secundamos, sem reserva, julgou inconstitucional, por violação do ... do seu património, mormente através da penhora de bens. Sem prejuízo da real magnitude da ... -se entre tais propriedades a massa do veículo, mas não a origem do seu construtor.» O termo ... Esta constitui a propriedade de um título em virtude da qual se pode concluir ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Privação do uso do veículo ... A privação do uso de veículo ... de produtos da respectiva propriedade, nos termos e para os efeitos do parágrafo ... ções no caso de venda de veículos com reserva" de propriedade ... III. O direito de resolu\xC3" ... 139-141) ... Penhora da expectativa de aquisição de bem / Registo ...
-
Resolução n.º 7/95, de 07 de Fevereiro de 1995
... possa ser objecto de um direito de propriedade, bem como de direitos contratuais; e) O termo ... de um acidente causado por um veículo motorizado ou outro meio de transporte ... favor do Estado ou expropriação; b) De penhora, arresto, apreensão administrativa ou outra ... Pelo Reino da Bélgica: (Assinatura sob reserva de ratificação.) Pelo Reino da Dinamarca: Pela ...
-
Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#
... propriedade. Então a BB resolveu…, resolveu telefonar para ... , não tendo sentido qualquer tipo de reserva ou manifestação de discordância quer da sua ... ter-se deslocado para o notário num veículo de marca Mercedes, permite concluir que a visita ... para também não poder ser objecto de penhora. Perante ela, o pai da assistente sempre mostrou ... -
Acórdão nº 3561/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Apresentado requerimento em prazo mas em juízo/secção diferente e distinto do devido, que foi entregue no juízo/secção competente para além do prazo em que devia ser apresentado, deve relevar-se o lapso porque se percepciona ter existido tão só lapso de individualização da acção. 2. Embora se trate de uma irregularidade processual imputável à apresentante, ao identificar erradamente o...
... com fundamento no silêncio do titular da reserva (a Recorrente) inscrita sobre o veículo ... , com a matrícula 48-73-01, nomeado à penhora nos autos ... No essencial, a Agravante ... à penhora uma viatura com reserva de propriedade registada a favor da aqui Recorrente, foi a mesma ... -
Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... do ponto de vista da legalização da propriedade e da publicidade da situação jurídica dos bens ... n.º 2.4.) 2.6 - Por inscrição de penhora, arresto, arrolamento e providências cautelares ... Nacional de Pessoas Colectivas 1 - Reserva de firma ou denominação ... 31 2 - Certificados ... 1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 9 ... 2.4.2 - A ...
-
Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... ípios constitucionais do direito à propriedade privada e da segurança das poupanças previstos ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ... veículo estabelecidas pelo B e vendidas pelo B; (…) ... ção a instituições de crédito, sob reserva do disposto no artigo 14.º’’, sendo que esta ...
-
Acórdão nº 1743/09.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
I – Na insolvência por apresentação deve indeferir-se liminarmente a petição inicial quando seja manifesta a improcedência da pretensão ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatória insupríveis de conhecimento oficioso. II - Não se verifica manifesta improcedência da pretensão passível de fundamentar indeferimento liminar da petição de apresentação à insolvência quando os autores não
... filho de ambos, nomeadamente o seguro do veículo deste, outras despesas que o mesmo tem no seu ... de diversas coimas fiscais, incidindo penhora sobre a pensão de reforma do requerente, no ... de dois veículos automóveis, com reserva de propriedade ... A 20 ... -
Acórdão nº 436-D/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2009
Na indemnização arbitrada pela expropriação não cabe a desvalorização da parte sobrante pela perda da qualidade ambiental resultante da maior proximidade à via que motivou a expropriação, dado que a mesma não passa de mera consequência indirecta, restringindo-se aquela às consequências necessária e directas.
... para efeitos de se concluir pela propriedade do veículo em questão ... Pelo exposto, ... , enquanto vector do direito à reserva da intimidade da vida privada, a qual tem foros ... possibilidade de conversão do arresto em penhora ou em penhora de expectativa de aquisição, nos ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... que identifique a seguradora do veículo interveniente ... V. Do mesmo modo, ... ómica (direito ao repouso e defesa de propriedade com máquina para afugentar pássaros ruidosa) ... 25-28) ... - A prestações / Reserva de propriedade / Resolução do contrato / ... de prédio já penhorado, porquanto a penhora ...
-
Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...
... ção de casa de morada de família e veículo automóvel, para as quais o arguido deixou de ... inultrapassável, séria e razoável a reserva intelectual à afirmação de um facto que ... , como ele refere ter sido objecto de uma penhora do vencimento, porquanto o único gerente da ... e a sentença, podendo dizer-se, com propriedade ... -
Acórdão nº 00266/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2012
I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...
... que a empresa possuía somente um veículo automóvel registado em seu nome, o que também ... ão tinha de que um veículo registado com reserva de propriedade…”) 15 ... A lei basta-se com ... ficassem sem efeito os pedidos de penhora que entretanto haviam sido expedidos a diferentes ... -
Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... Instituto (…), deduziu oposição à penhora e à execução que lhe foi movida por Fundação ... Ainda que assim não fosse, sempre o veículo penhorado está afecto à prossecução dos fins ... sito na Rua B (…) em Ponta Delgada, propriedade da Exequente, para prestação de acção social, ... liberdades e garantias está incluída na reserva relativa integral da Assembleia da República - O ...
-
Acórdão nº 2590/04.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I – Para haver fraude á lei é indispensável um nexo entre o acto ou actos em si lícitos e o resultado proibido, podendo esse nexo ser subjectivo ou objectivo; II – A má fé, para efeitos de impugnação pauliana, pode revelar-se sob a forma dolosa (directa, necessária ou eventual) ou sob a forma de culpa consciente mas não na modalidade de culpa inconsciente.
... -o a transmitir para o Autor a propriedade das fracções, em substituição do dinheiro ... O arresto e a penhora foram registados no ano de 2001 e não fizeram ... se quer aproveitar da confissão, mas se reserva o direito de provar a inexactidão dos factos ou ... que, numa altura em que seguia num veículo automóvel com o primitivo autor para casa deste, ... -
Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... , destinados ao armazenamento de peças de reserva para avióes e que surgiu como consequência ... Propriedade industrial e outros direitos ... anos venha a constituir um importante veículo para o crescimento da actividade ... (a) Estas ... çáo dos terceiros para execuçáo da penhora, nos termos da lei civil e comercial ... (3) ...