reserva propriedade veículo penhora

Penhorado, ao executado bem sujeito a registo onde consta cláusula de reserva de propriedade a favor do exequente nos autos, o conservador deverá efectuar o respectivo registo de penhora como provisório por natureza, nos termos alínea a) do n.° 2 do artigo 92. Segue-se a notificação do artigoº 119º nº 4 do CRPredial apesar da reserva ser constituída a favor do exequente nos autos Declarando o...

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I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

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I - A acção executiva não deve prosseguir para a fase da venda do bem penhorado - no caso um veículo automóvel - sendo o exequente titular de reserva de propriedade sobre este. II - Para tal ser possível, necessário se torna que o exequente documente nos autos o cancelamento da reserva a seu favor, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela...

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Verificada a inscrição registral da reserva de propriedade, em favor do exequente, sobre um veiculo penhorado, tal inscrição deverá ser causa de registo provisório de tal penhora e observância dos termos do art. 119º do C. Reg. Predial. Mas se este último registo foi feito de forma definitiva, a execução não pode mesmo assim prosseguir sem que se mostre cancelada a referida reserva uma vez que

Verificada a inscrição registral da reserva de propriedade, em favor do exequente, sobre um veiculo penhorado, tal inscrição deverá ser causa de registo provisório de tal penhora e observância dos termos do art. 119º do C. Reg. Predial. Mas se este último registo foi feito de forma definitiva, a execução não pode mesmo assim prosseguir sem que se mostre cancelada a referida reserva uma vez que

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Renunciando tacitamente o exequente à reserva de propriedade com a indicação à penhora do respectivo bem, apesar de permanecer registada a reserva, nada obsta à prossecução da execução, pois, de acordo com o disposto nos arts. 824º do C. Civil e artº 888º do C.P.C., aquando da venda, o Tribunal ordenará o cancelamento de todos os registos. É que inexiste incompatibilidade com a execução uma...

Renunciando tacitamente o exequente à reserva de propriedade com a indicação à penhora do respectivo bem, apesar de permanecer registada a reserva, nada obsta à prossecução da execução, pois, de acordo com o disposto nos arts. 824º do C. Civil e artº 888º do C.P.C., aquando da venda, o Tribunal ordenará o cancelamento de todos os registos. É que inexiste incompatibilidade com a execução uma...

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I- Em caso de desistência da penhora por parte do exequente, pode o credor reclamante (cujo crédito ainda não foi graduado), requerer o prosseguimento da execução, com a manutenção da penhora para pagamento do seu crédito, assumindo a partir desse momento a posição de parte principal, de exequente; II- Não existindo norma expressa que tal configure, é o que resulta da estrutura dinâmica em que...

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1 - A doutrina e a jurisprudência, ao abrigo do instituto do abuso do direito elegeram o "venire contra factum proprium" como uma modalidade do abuso do direito, assente na boa fé, tuteladora da confiança das pessoas nas suas relações jurídicas; baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas. 2 - O comportamento gerador da confinaça nos outros tem de ser...