reserva propriedade veículo penhora
412 resultados para reserva propriedade veículo penhora
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Acórdão nº 10130/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... que intentou contra (J) e (M), nomeou à penhora, para além de outros bens móveis, o veículo da ... que sobre o referido veículo incidia reserva de propriedade a favor da exequente, proferiu o ...
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Acórdão nº 4828/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam (art. 20, do CIRE) e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim, confundir-se a legitimidade para pedir ou requerer com a procedência ou mérito do pedido. II- Assim, possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido
... património mobiliário, do qual o veículo XL tem sobre si uma penhora do Banco Comercial rtuguês e o veículo ZC tem uma reserva" de propriedade registada a favor do Banco ... N\xC3" ... -
Acórdão nº 9818/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Tem a natureza de prazo processual o prazo de 10 dias fixado, nos termos do art. 119º nº 1 do Código do Registo Predial, ao titular da reserva de propriedade inscrito no registo para, no âmbito de uma execução em curso, vir aos autos declarar se se mantém a reserva de propriedade sobre um veículo penhorado. Consequentemente, pode essa informação ser prestada pelo notificado, no 3º dia útil,...
... de Carga, Ld.ª, veio a ser penhorado o veículo automóvel matrícula n.º ... -16-OD e o reboque L-109813, propriedade da Executada ... A pedido do Exequente, i efectuado o registo da penhora do veículo, com natureza provisória, porquanto tem reserva de propriedade a favor de Auto Sabinos Ld.ª ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... aprovou o atual Sistema de Registo da Propriedade Automóvel, e do Decreto n.º 55/75 , de 12 de ... de matrícula nas situações em que o veículo está impedido de circular. De facto, aquele ... no caso do registo de usufruto, hipoteca, penhora, locação financeira e aluguer de longa ... ção se, tratando-se de hipoteca ou de reserva de propriedade, o requerente for o credor ou o ...
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Acórdão nº 9857/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
A reserva de propriedade apenas pode ser convencionada e registada a favor do transmitente, nos termos do art. 409º do CC, não existindo no ordenamento jurídico nacional base legal para que a reserva seja feita a favor da entidade que financiou a aquisição do bem. Apesar de ter sido registada a reserva de propriedade do bem a favor da entidade que financiou a sua aquisição, na acção executiva...
... o cancelamento do registo de propriedade a seu favor relativamente ao veículo penhorado, ... recurso foi logo de início requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matrícula ... foi ordenada; b) Não é por existir uma reserva de propriedade sobre o veículo dos autos em nome ... -
Acórdão nº 10441/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I- A renúncia à reserva de propriedade não está na disponibilidade do exequente II- Permiti-la ao exequente seria permitir uma alteração de estipulação contratual segundo a qual se constituiu reserva de propriedade a favor do alienante ( no caso, a favor do mutuante) unilateral e arbitrária III- Ferir-se-ia, assim, a expectativa do adquirente adquirir o seu pleno direito de propriedade sem o...
... quantia certa que liquidou, nomeando à penhora, entre outros bens, o veículo automóvel melhor ... onde se encontra inscrita a seu favor a reserva de propriedade da viatura, na data de 25/7/2000, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... o enquadramento constitucional da reserva de lei e de competência legislativa e o âmbito ... (n.º 1 do artigo 52.º), no regime da penhora de valores mobiliários escriturais (artigo ... serviço do governo, uma agência ou um veículo de investimento específico desse Estado Membro; ... 3 - Os titulares de direitos de propriedade sobre índices de referência asseguram que, para ...
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Edital n.º 1434/2022
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de des- ... mantelamento ... propriedade do veículo; ... d) A necessidade de pagamento de ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, ... 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notifica- ...
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Acórdão nº 05B3932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A nomeação à penhora pelo beneficiário da reserva de propriedade do bem que é objecto dessa reserva implica a renúncia à mesma. II - Nada obsta a que se aplique à reserva de propriedade o regime de cancelamento das garantias reais do artº 824º do C. Civil. III - Assim, efectuado o registo definitivo da penhora, a execução deve prosseguir, sem que tenha de ficar suspensa até que o...
... Oportunamente, nomeou à penhora um veículo automóvel sobre o qual existia to de reserva de propriedade inscrita a seu favor ... De ... -
Acórdão nº 7844/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
I- O registo de alteração de denominação de uma sociedade comercial pode ser provado por meio de certidão, fotocópia e notas de registo ( artigos 75.º, 76.º e 77.º do Código do Registo Comercial) II- Se a parte juntou mera fotocópia cuja exactidão não foi impugnada (artigo 368.º do Código Civil), o juiz não estava impedido de não aceitar tal meio de prova, que se insere no âmbito da livre apreciaç
... ção procedente; Ø A Exequente nomeou à penhora o veículo automóvel da marca AUDI, modelo 80 ... se encontram registados a favor do Banco reserva de propriedade e penhora sobre o veículo Audi ... -
Acórdão nº 00110498 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002
I - Requerida e ordenada penhora sobre veículo automóvel, não é necessário que o exequente requeira o cancelamento da existente reserva de propriedade a seu favor. II - E o facto desta reserva de propriedade estar registada não impede o prosseguimento da penhora.
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Acórdão nº 00110498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I - Requerida e ordenada penhora sobre veículo automóvel, não é necessário que o exequente requeira o cancelamento da existente reserva de propriedade a seu favor. II - E o facto desta reserva de propriedade estar registada não impede o prosseguimento da penhora.
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Aviso n.º 13950/2018
... Regulamento, entende-se por: 1 - «Veículo» - que abrange as seguintes classes e ... - Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em ... hipotecário e da entidade que promoveu a penhora deve ser efetuada nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 231/2021
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo" para um operador de desmantelamento licenciado. N\xC3" ... deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira ... Artigo 27.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 267/2021
... Regulamento, entende-se por: 1 - «Veículo» - que abrange as seguintes classes e ... ção do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 18.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 692/2021
... Regulamento, entende -se por: 1 - «Veículo» - que abrange as seguintes classes e ... ção do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 18.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Acórdão nº 0095882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
Não sendo a reserva de propriedade um direito real de garantia e sendo a respectiva inscrição anterior à da penhora, não é abrangida pelo cancelamento a que alude o art. 888º do CPC. Assim, penhorado um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre cancelado o registo daquele encargo.
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Acórdão nº 0095882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso None)
Não sendo a reserva de propriedade um direito real de garantia e sendo a respectiva inscrição anterior à da penhora, não é abrangida pelo cancelamento a que alude o art. 888º do CPC. Assim, penhorado um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre cancelado o registo daquele encargo.
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Regulamento n.º 916/2021
... indevido ou abusivo: a) O de veículo", durante 30 dias ininterruptos, em local da via p\xC3" ... deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira ... Artigo 35.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 344/2018
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de desmantelamento licenciado ... ção do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 18.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 884/2016
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de desmantelamento licenciado. O ... ção do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 18.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 5/2022
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de des- ... mantelamento ... deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, ... 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notifica- ...
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Regulamento n.º 916/2021
... a) O de veículo", durante 30 dias ininterruptos, em local da via p\xC3" ... fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, ... o ... 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 5/2022
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de des- mantelamento licenciado ... propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 18.º Penhora 1 — Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva" de propriedade e mantendo -se esta, a notifica- \xC3" ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... , for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção ... 2 - (Eliminado.) 3 - A alienação de veículo automóvel objecto de isenção antes do decurso ... ários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade.' CAPÍTULO VIII Impostos locais ... Artigo 230.º Penhora de móveis sujeita a registo 1 - ...