impugnação consignação depósito

564 resultados para impugnação consignação depósito

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... , pode o locatário recorrer à consignação em depósito ... Artigo 1047.º Resolução A ... Artigo 21.º Impugnação do depósito 1 - A impugnação do depósito deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 270.º Prazo de impugnação ... Artigo 271.º Apresentação da impugnação ... Secção III Consignação da obra ... Artigo 355.º Regra geral ... Artigo ... 2 - A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ... , dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou ... proceda simultaneamente à consignação em depósito da quantia ou coisa devida ...
  • Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...

    ... não impugnou o depósito em tempo, pelo que seria de manter tal ... e reconveio, alegando que a consignação em depósito foi feita para evitar que a Ré ... notificação de alteração ou de impugnação do depósito efectuado, impugnando o demais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal; ... e) ... 2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, ... Impugnação: ... 5.1 - Por cada processo de recurso ...
  • Acórdão nº 023/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013

    I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art. 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n.° 107-D/2003, de 31.12, “Compet

    ... ão administrativa comum destinada à impugnação de consignação em depósito com forma sumária, ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, ... Artigo 15.º -P ... Impugnação do título para desocupação do locado ... 1 - O ... Consignação em depósito ... Artigo 17.º ... Depósito das ...
  • Acórdão nº 1235/19.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendiam impugnar, incorreram numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do art.º 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II -...

    ... o objecto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto, pelo que, a sua ... procedeu ao depósito na conta n.º (…) da CGD, à ordem do ... , «no que concerne à questão da consignação em depósito das diversas rendas desde o ano de ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da ... de processo sobre a impugnação da consignação em depósito ... 2 - Quando o senhorio pretenda ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    .1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de...

    ... - a presente acção especial de consignação de depósito contra B [  ANA …..] , ... oposição no essencial por impugnação [ alem de deduzir concomitantemente um pedido ...
  • Acórdão nº 064/13 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Fevereiro de 2014
    ... ão administrativa comum destinada à impugnação de consignação em depósito com forma sumária, ...
  • Acórdão nº 09/13 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Outubro de 2013
    ... , sob a forma sumária, destinada à impugnação de consignação em depósito, pedindo que seja ...
  • Acórdão nº 09/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
    ... , sob a forma sumária, destinada à impugnação de consignação em depósito, pedindo que seja ...
  • Acórdão nº 064/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
    ... ão administrativa comum destinada à impugnação de consignação em depósito com forma sumária, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... , pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ... Artigo 15.º -P Impugnação do título para desocupação do locado 1 — O ... , pode o locatário recorrer à consignação em depósito ... SUBSECÇÃO III Restituição ...
  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ... indemnização dos 50%, que foi feito o depósito de 50% das rendas devidas por todos e quaisquer ... rendas depositadas por força da consignação em depósito ... A caducidade que a lei civil ... é à data da entrada da acção de impugnação do depósito apresentada em 24 Março de 2016 ...
  • Acórdão nº 025/13 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Julho de 2013

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    ... impugnação de consignação em depósito, com forma ...
  • Acórdão nº 08/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013

    I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art. 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n.° 107-D/2003, de 31.12, “Compet

    ... ão administrativa comum destinada à impugnação de consignação em depósito com forma ...
  • Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...

    ... : Nos presentes autos de processo de consignação em depósito, instaurado por S…, S.A., contra ... se trata de recurso da decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final seria ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... a 15 dias, contados da data da consignação, o empreiteiro poderá reclamar: a) Contra erros ... ção 1 - A caução será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ... oito dias, deduzir a sua defesa ou impugnação ... TÍTULO V Pagamentos CAPÍTULO I Pagamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ção de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de ... no portal Citius a indicação do depósito. 2 - No prazo de cinco dias subsequente à ... enviadas ao insolvente a título de consignação ou comissão estiverem vendidas a crédito, pode ...
  • Novo regime do arrendamento urbano.

    Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

    ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância de indemnização devida, ... Consignação em depósito ... @@@Artigo 17.° Depósito ... @@@Artigo 21.° Impugnação" do depósito ... 1 - A impugnação do dep\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ... de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das acções a ...
  • Acórdão nº 884-14.5T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    –A superveniência invocável em articulado superveniente assenta na noção de aditamento por força da evolução das circunstâncias ou da actualização do conhecimento. –Se, no processado em apreço, era na contestação que se tinha que lançar a tese que se pretende carrear pela primeira no aludido articulado e se tal arguição não ocorreu, não estamos face a arguição superveniente mas ante

    ... consignação em depósito em que é Demandante a E ... LDA., ... pela Requerente foram objecto de impugnação, (xxii)– Razão pela qual permanece em aberto ...

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