impugnação consignação depósito

491 resultados para impugnação consignação depósito

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ..., pode o locatário recorrer à consignação" em depósito. Artigo 1047.º Resolução A resolu\xC3"...Artigo 21.º Impugnação do depósito 1 - A impugnação do depósito deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ..., dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a ...
  • Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...

    ...não impugnou o depósito em tempo, pelo que seria de manter tal ... e reconveio, alegando que a consignação em depósito foi feita para evitar que a Ré ... notificação de alteração ou de impugnação do depósito efectuado, impugnando o demais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ... de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das acções a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...ólico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal; e) ...; 2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, ... 5 - Impugnação: 5.1 - Por cada processo de recurso hierárquico ...
  • Acórdão nº 023/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013

    I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art. 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n.° 107-D/2003, de 31.12, “Compet

    ...ão administrativa comum destinada à impugnação de consignação em depósito com forma sumária, ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, ...Artigo 15.º -P. Impugnação do título para desocupação do locado. 1 - O ...SECÇÃO V Consignação em depósito. Artigo 17.º. Depósito das rendas. ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou ... proceda simultaneamente à consignação em depósito da quantia ou coisa devida. ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ....º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da ... de processo sobre a impugnação da consignação em depósito. 2 - Quando o senhorio pretenda ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    .1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de...

    ... - a presente acção especial de consignação de depósito contra B [  ANA ….] , ... oposição no essencial por impugnação [ alem de deduzir concomitantemente um pedido ...
  • Acórdão nº 064/13 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Fevereiro de 2014
    ...ão administrativa comum destinada à impugnação de consignação em depósito com forma sumária, ...
  • Acórdão nº 09/13 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Outubro de 2013
    ..., sob a forma sumária, destinada à impugnação de consignação em depósito, pedindo que seja ...
  • Acórdão nº 09/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
    ..., sob a forma sumária, destinada à impugnação de consignação em depósito, pedindo que seja ...
  • Acórdão nº 064/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
    ...ão administrativa comum destinada à impugnação de consignação em depósito com forma sumária, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ..., pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ...Artigo 15.º -P Impugnação do título para desocupação do locado 1 — O ..., pode o locatário recorrer à consignação em depósito. SUBSECÇÃO III Restituição da ...
  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ... indemnização dos 50%, que foi feito o depósito de 50% das rendas devidas por todos e quaisquer ... rendas depositadas por força da consignação em depósito. A caducidade que a lei civil ...é à data da entrada da acção de impugnação do depósito apresentada em 24 Março de 2016 ...
  • Acórdão nº 025/13 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Julho de 2013

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    ...impugnação de consignação em depósito, com forma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ..., das inscrições e dos averbamentos, o depósito de documentos e as publicações legais. A cada ... de arresto, penhora, penhor, consignação de rendimentos, apreensão, arrolamento e outras ..., a representação para efeitos de impugnação judicial só pode ser assegurada por mandatário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Quanto ao regime de registo e de depósito das acções (artigos 330.º a 340.º), encara-se ... devem os liquidatários proceder à consignação em depósito do objecto da prestação; esta ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles intervenientes que tinham ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ção dos casos em que se admite consignação parcial; (viii) racionalização, por via de ... 2 - A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ... 1 - São susceptíveis de impugnação administrativa quaisquer decisões ...
  • Acórdão nº 08/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013

    I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art. 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n.° 107-D/2003, de 31.12, “Compet

    ...ão administrativa comum destinada à impugnação de consignação em depósito com forma ...
  • Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...

    ...: Nos presentes autos de processo de consignação em depósito, instaurado por S…, S.A., contra ... se trata de recurso da decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final seria ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... a 15 dias, contados da data da consignação, o empreiteiro poderá reclamar: a) Contra erros ...ção 1 - A caução será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ... oito dias, deduzir a sua defesa ou impugnação. TÍTULO V Pagamentos CAPÍTULO I Pagamento por ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ... a 30 dias, contados da data da consignação, o empreiteiro poderá reclamar: a) Contra erros ...ção) 1 - A caução será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ... de dez dias, deduzir a sua defesa ou impugnação. CAPÍTULO IV Dos pagamentos SECÇÃO I Do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ção de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de ... no portal Citius a indicação do depósito. 2 - No prazo de cinco dias subsequente à ... enviadas ao insolvente a título de consignação ou comissão estiverem vendidas a crédito, pode ...

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