Acórdão nº 9250170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

Data16 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART244.

Sumário: Se num contrato de arrendamento reduzido a escrito ambas as partes declaram que o arrendamento é para habitação, não correspondendo essa declaração à vontade real do arrendatário, e demonstrando-se que o senhorio, durante décadas disso teve conhecimento pois bem sabia, ao assinar o escrito, que no locado se exercia e continuaria a exercer uma actividade...

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