rescisão unilateral contrato

1. Uma decisão está devidamente fundamentada, nos termos do disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo (de 1991) se permite ao particular perceber, ainda que de forma sucinta o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido para a tomada de decisão. 2. Esta devidamente fundamentado o acto que ordena a restituição de uma determinada importância, o total de dois valores de...

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I - A produção de provas desnecessárias não só não é imposta, como é vedada pelo artigo 137º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1º do CPTA. II - A idade da beneficiária das ajudas é facto irrelevante para a decisão da causa em que se discute a validade do ato de rescisão levado a cabo pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de...

1 - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, contida no artigo 267.º, n.º 5 da CRP, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...

I - São coisas diferentes a falta de pagamento da totalidade da retribuição e a diminuição desta, pois enquanto a primeira constitui uma forma de incumprimento parcial do contrato que se mantém o mesmo, a segunda reflecte um propósito de modificação unilateral do contrato pelo empregador, atingindo o elemento retributivo. II - Não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador...

Não é de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA que, apreciando questão relativa a rescisão de um contrato de atribuição de ajudas, considerou existir uma lacuna da lei, cujo preenchimento se impunha, segundo um raciocínio jurídico plausível. Além disso, atendendo a que a questão foi legislativamente resolvida e ao tempo já decorrido desde a alteração legislativa, não se afigura que...

I - Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feito uma correcta aplicação dos princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da proporcionalidade, cuja reapreciação o Recorrente pretendia com este recurso. II - Quanto à alegada relevância de determinados factos (sendo certo que na apelação a matéria de facto não foi impugnada), a decisão de facto não pode ser objecto de...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feita uma correcta apreciação quer quanto ao vício de falta de fundamentação, como quanto à apreciação e interpretação dos arts. 12º e 13º do DL nº 81/2008, de 16/5.

A invocação, pelo executado demandado como fiador, da ilegalidade da rescisão do contrato em relação ao qual foi prestada fiança, bem como de outros vícios ocorridos na execução desse contrato, não constitui discussão em concreto da legalidade da dívida exequenda, mas sim arguição de factos impeditivos da sua responsabilidade, como tal enquadrável na alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho,

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I – À prescrição da obrigação de devolução das verbas de apoios financeiros da UE, cuja fonte seja uma decisão administrativa de reposição tomada em tempo (dentro prazo de prescrição do procedimento administrativo, de 4 anos, fixado no nº 1 do artigo 3º do regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho) aplica-se o prazo de três anos resultante do disposto no nº 2 do mesmo artigo, contado...

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Suscitada em processo que corre na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, deve o tribunal nacional decidir da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, suscitando o processo de reenvio prejudicial.

Os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho, que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 12 n.1 da Lei 17/86, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, por lhes não ser aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.

Os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho, que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 12 n.1 da Lei 17/86, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, por lhes não ser aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.

A exigibilidade da dívida proveniente das taxas de portagem não fica, nos casos de rescisão do contrato de adesão a sistemas de débito automático na conta do devedor, dependente do apuramento da legalidade dessa rescisão.

I - A audiência prévia visa obter dos administrados uma pronúncia sobre os fundamentos em que se vai basear uma decisão cujo sentido é comunicado nessa etapa procedimental. II - A notificação ao administrado de informações internas produzidas no âmbito da instrução procedimental não pode considerar-se funcionalmente equivalente à audiência prévia, desde logo, quando o teor dessas comunicações nã

Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões relativas aos pressupostos da resolução do contrato por parte do co-contratante e aos procedimentos respectivos, no âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Dec. Lei n.º 59/99), entretanto revogado pelo Dec. Lei n.º 18/2008, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, sobre as quais não se conhece litigiosidade...

I- Não viola o disposto no artigo 11.º, n.º2 do do D.L. n.º 163-A/2000, bem como o artigo 10.º, n.º1 1, al. d) da Portaria nº 811/2004, de 15 de Julho, os artigos 432.º, 798.º e 808.º, do CC, e as cláusulas B1, B3, B4 e B7 do contrato de ajudas financeiras celebrado entre a autora e o réu, a rescisão desse contrato fundamentada no seu incumprimento, decorrente da não execução integral do projeto...

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