rescisão unilateral contrato

I - Não age com má fé quem, como a requerente da providência cautelar de suspensão de despedimento, procedeu sem saber, previamente que, não tinha qualquer fundamento, nem, como resulta dos autos, tal poderia ignorar. II - Relativamente à admissão da ignorância da requerente, verifica-se que quando a providência foi proposta em 1991/03/07, nunca aquela poderia saber do pagamento total do salário...

I - A rescisão unilateral no decurso do contrato a prazo só confere o direito às remunerações pelo tempo restante desde que com justa causa. II - E não valem como tal meras razões de ordem técnica.

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I - Não se pode imputar um erro à decisão recorrida, no seu julgamento da matéria de facto, por ser omissa relativamente a determinados factos, que se dizem essenciais para o bom conhecimento da causa, se as partes não cumpriram cabalmente o seu ónus do dispositivo e não alegaram especificadamente, em artigos individualizados, os tais factos que dizem que deviam ser dados por provados; II - A...

I - Se, de acordo com un plano de ferias devidamente aprovado, o trabalhador, em vez de gozar as suas ferias anualmente, preferiu acumula-las para as gozar por um periodo mais longo, de cinco em cinco anos, com vencimento por inteiro, este vencimento deve ser pago com base no auferido na data em que iniciou as ferias acumuladas e não com base nos vencimentos correspondentes aos periodos em que...

I - Se, de acordo com un plano de ferias devidamente aprovado, o trabalhador, em vez de gozar as suas ferias anualmente, preferiu acumula-las para as gozar por um periodo mais longo, de cinco em cinco anos, com vencimento por inteiro, este vencimento deve ser pago com base no auferido na data em que iniciou as ferias acumuladas e não com base nos vencimentos correspondentes aos periodos em que...

1. O conteúdo do art.º 254º do Cód. Proc. Civil aplica-se, com as necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se. 2. Sendo o envio da notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do

I - Os contratos de trabalho de medicos dos Serviços Medico- -Sociais que começaram por prestar serviço nas instituições de previdencia e optaram, por se encontrarem vinculados aos Serviços Medico-Sociais, por um mero contrato de trabalho de natureza privada, renunciando a sua integração na função publica, não caducam pelo facto de aqueles atingirem 70 anos de idade. II - A rescisão unilateral...

I - O dano actual e o dano futuro, desde que certos, devem ser indemnizados, em oposição aos danos eventuais, hipoteticos ou de simples possibilidade, que não são indemnizaveis. II - Os danos não patrimoniais indemnizaveis devem, porem, ser seleccionados com extremo rigor, devendo atender-se apenas aos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (artigo 496 n. 1 do Codigo Civil). III - A

I - Uma empresa pública pode celebrar contratos de empreitada de obras públicas ou simples empreitada de construção civil apenas revestindo tal contrato natureza de verdadeiro contrato administrativo quando nele estejam reflectidos os especiais privilégios ou os poderes de gestão pública da empresa, designadamente, na sua formação, na direcção da sua execução ou na faculdade de modificação...

I - Uma empresa pública pode celebrar contratos de empreitada de obras públicas ou simples empreitada de construção civil apenas revestindo tal contrato natureza de verdadeiro contrato administrativo quando nele estejam reflectidos os especiais privilégios ou os poderes de gestão pública da empresa, designadamente, na sua formação, na direcção da sua execução ou na faculdade de modificação...

I- O direito à modificação do contrato com base na invocação da alteração das circunstâncias inicialmente existentes constitui, a par do “pacta sunt servanda”, um princípio geral de direito em matéria de contratos com plena valia e aplicação no domínio dos contratos de atribuição de incentivos financeiros. II- A verificação de circunstâncias anormais e imprevisíveis que...

I – O acto – declarativo de uma caducidade – que exerceu poderes vinculados não pode ser eficazmente atacado mediante a denúncia de que violou princípios administrativos, como o da boa fé, que internamente limitam e regulam o exercício da discricionariedade. II – A pronúncia anulatória de dois actos, que não se fundamentara na ilegalidade de um outro, permanece indemne...

I - Sendo obrigatória a indicação do motivo justificativo no contrato de trabalho a termo, a apelada não concretizou minimamente os factos e as circunstâncias que, levaram a contratar o trabalhador, ao limitar-se a reproduzir a expressão constante na alínea b) do nº1 do artigo 41º da LCCT/89, ao referir "acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa" substituindo as palavras "activi

I - Sendo obrigatória a indicação do motivo justificativo no contrato de trabalho a termo, a apelada não concretizou minimamente os factos e as circunstâncias que, levaram a contratar o trabalhador, ao limitar-se a reproduzir a expressão constante na alínea b) do nº1 do artigo 41º da LCCT/89, ao referir "acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa" substituindo as palavras "activi

i) O legislador previu expressamente na al. c) do nº 1 da Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 299/2012, de 1 de Outubro, que os beneficiários sujeitam-se ao compromisso de “[m]anter e proteger os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infra-estruturas neles existentes por um período mínimo de 10 anos, ou, quando haja lugar ao pagamento do...

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1-A omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado; 2-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, n.º 1 do Código de...

I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na frase anterior a promulgação, as normas do correspondente Decreto aprovado pela Assembleia da Republica) podem ser objecto de fiscalização abstracta preventiva de constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de...

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I- O prazo de quatro anos previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento [CE Euratom] nº 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro conta-se da data da prática da “irregularidade”, ou seja, a partir da data em que ocorra a lesão [pagamento] quando esta tenha lugar após o ato ou omissão que integre violação do direito da União Europeia ou na data (ii) deste ato ou omissão quando posterior à