rescisão unilateral contrato

I - Tendo a entidade empregadora comunicado ao trabalhador a atribuição de funções que, na prática, integram uma mudança de categoria, o prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato de trabalho com esse fundamento, inicia-se com a recepção dessa comunicação, e não com a ocorrência de quaisquer outros factos eventualmente reveladores de que a entidade empregadora pretendia levar a efeito

I - Encontrando-se um trabalhador em regime de disponibilidade permanente para prestar serviços de clínica veterinária, em certos dias de descanso semanal e complementar, só o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções é que é remunerado como trabalho suplementar; II - Não tendo o autor especificado na petição inicial o tempo de serviço efectivo prestado nessas condições, tendo-se...

I - O direito à ocupação efectiva carece de ser analisado não apenas no plano da realização pessoal do trabalhador (artigo 59º, n.º 1, alínea b), da Constituição), mas também à luz do princípio da liberdade da iniciativa económica das empresas, também consagrado constitucionalmente (artigo 61º, n.º 1); II - Não se demonstrando que a entidade empregadora actuou com má fé, ao manter o trabalhador...

A declaração de que se não quer cumprir certa obrigação contratual corresponde ao seu incumprimento definitivo, por rescisão unilateral do contrato.

I) -O IAPMEI é um Instituto de direito público que tem por objecto a promoção do desenvolvimento industrial e o apoio directo ou indirecto ao fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do país, nos sectores secundário e terciário, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas (artº 4º do DL nº 387/88, de 25/10). II) -No âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIB

I – Nos termos conjugados dos artigos 220.º do CC e 80.º.1 do Código do Notariado, a resolução do contrato de constituição de uma servidão de passagem sobre coisa imóvel, porque implica a extinção desta, deve ser efectivada por escritura pública. II – Ainda que assim não fora, para que tal resolução pudesse ser feita num articulado duma acção cível seria mister demonstrar que o...

• Diário da República

Os privilégios mobiliário e imobiliário gerais concedidos pelo artigo 12 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrangem, também, as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador.

Os privilégios mobiliário e imobiliário gerais concedidos pelo artigo 12 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrangem, também, as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador.

I - Verifica-se justa causa na declaração de rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do trabalhador pelo facto da entidade patronal manter aquele ao seu serviço, porém, sem lhe atribuir qualquer tarefa, ou lhe fazer qualquer solicitação profissional, sem haver invocado motivo atendível para tal, durante cerca de 5 anos II - O trabalhador, por respeito à sua dignidade e para...

I -Quer a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, quer o despedimento promovido pela entidade empregadora são negócios jurídicos integrados por declarações receptícias, cuja eficácia depende da sua recepção pelo destinatário. II - Quer o despedimento de um trabalhador por uma entidade patronal, quer a rescisão unilateral de contrato por iniciativa do trabalhador só se podem...

I -Quer a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, quer o despedimento promovido pela entidade empregadora são negócios jurídicos integrados por declarações receptícias, cuja eficácia depende da sua recepção pelo destinatário. II - Quer o despedimento de um trabalhador por uma entidade patronal, quer a rescisão unilateral de contrato por iniciativa do trabalhador só se podem...

Execução fiscal motivada pela não reposição de incentivos concedidos. Discussão na oposição à execução fiscal da ilegalidade e inexistência da dívida por rescisão unilateral do contrato. 1. O IAPMEI é um Instituto de direito público que tem por objecto a promoção do desenvolvimento industrial e o apoio directo ou indirecto ao fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do país, nos...

I - A falta do representante da R., pessoa colectiva ou sociedade, à audiência não tem a consequência da confissão dos factos pelo A. e que fossem pessoais da R.. II - É descabido e inteiramente inútil invocar o apelante no recurso factos que as testemunhas disseram nos depoimentos prestados em audiência, quando não teve lugar qualquer gravação ou registo de prova. III - A rescisão...

I - Verifica-se justa causa na declaração de rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do trabalhador pelo facto da entidade patronal manter aquele ao seu serviço, porém, sem lhe atribuir qualquer tarefa, ou lhe fazer qualquer solicitação profissional, sem haver invocado motivo atendível para tal, durante cerca de 5 anos II - O trabalhador, por respeito à sua dignidade e para...

I - A falta do representante da R., pessoa colectiva ou sociedade, à audiência não tem a consequência da confissão dos factos pelo A. e que fossem pessoais da R.. II - É descabido e inteiramente inútil invocar o apelante no recurso factos que as testemunhas disseram nos depoimentos prestados em audiência, quando não teve lugar qualquer gravação ou registo de prova. III - A rescisão...

I - Despedido o trabalhador que se encontre de baixa por doença e se mantenha nessa situação ate a reforma, aquele, uma vez declarado nulo o despedimento, apenas tem direito: - ao complemento de subsidio de doença que estava a receber da entidade patronal na altura do despedimento e desde essa data ate a reforma; - a indemnização de antiguidade calculada em função da data da reforma. II - Na acção

I - Deve considerar-se despedimento sem justa causa, não tendo sido instaurado processo disciplinar, a situação do trabalhador que vê cessadas, por decisão da entidade patronal, todas as funções que exercia; II - No caso em apreço, a Ré recusou reconhecer ao Autor o direito ao exercício do cargo de director de vendas e marketing, para que havia sido contratado, o que equivale a uma rescisão...

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