rescisão serviços
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Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro de 1982
... necessidade de uniformização dos procedimentos a adoptar pelos serviços e obras sociais dos ministérios civis no que concerne à adjudicação e ... 5.2 - Rescisão do contrato ... 5.3 - Rescisão por iniciativa dos serviços e obras ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... ) Reforçar o papel de acompanhamento e intervenção directa dos serviços técnicos do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de ... Artigo 15.º (Rescisão, denúncia e caducidade dos contratos) 1 - Os contratos com pessoal além ...
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Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...
... , em virtude de terem sido celebrados contratos de prestação de serviços entre as partes ... O A. respondeu à matéria das excepções, pedindo ... seguintes sanções de acordo com a gravidade da infracção: a) Rescisão do contrato de prestação de serviços, nos termos enunciados no mesmo; ... -
Portaria n.º 742-A/86, de 11 de Dezembro de 1986
... fornecimento de refeições a funcionários nos refeitórios dos serviços e organismos da administração pública central tem sido disciplinado ... 5.2 - Rescisão do contrato ... 5.3 - Rescisão por iniciativa dos serviços e obras ...
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Acórdão nº 11796/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018
I– Tendo a viagem organizada tido por objectivo principal a deslocação dos passageiros ao Brasil para assistir ao jogo Portugal-Alemanha que se realizaria no dia 14 de Junho de 2014, no âmbito do Mundial de Futebol, incluindo bilhetes para o jogo e transfers de e para o hotel previamente definido, compreendendo um período temporal, entre a partida e o regresso, de apenas três dias, a...
... O voo irá chegar no mesmo horário, irá ter todos os serviços no Brasil: transferes, alojamento e bilhetes para o jogo Portugal ... - Falta de elemento essencial do contrato de viagem organizada. Rescisão com justa causa por parte do cliente (artigo 24º, do Decreto-lei nº ... -
Acórdão nº 09/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... ções e princípios de execução" do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Ré EP - Estradas de Portugal, S.A. - Doc. 1 e 2 da , - declarando-se que a rescisão por ela efectuada, alegadamente face ao "apurado em sede de processo de ... -
Acórdão nº 09/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... ções e princípios de execução" do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Ré EP - Estradas de Portugal, S.A. - Doc. 1 e 2 da , - declarando-se que a rescisão por ela efectuada, alegadamente face ao "apurado em sede de processo de ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 16.º-D Serviços comuns ... Artigo 16.º-E Sujeito responsável pela contraordenação ... na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º, salvo se optar pela rescisão do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não reúna os requisitos para a ...
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Extracto de Despacho N.º 136/2011 de 12 de Abril
... Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 9 de Junho, a rescisão do contrato a termo resolutivo para o ano escolar 2010/2011 ... Em ... 6 de Abril de 2011. - A Directora de Serviços de Recursos ...
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Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... 2006, data da operação de controlo que motivou a decisão de rescisão contratual por parte do Réu, o Autor teria abandonado a exploração da ... ordenado a realização de diligências instrutórias aos seus serviços, nomeadamente à DRAP Norte e de estes terem emitido pareceres técnicos ...
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... édito com consumidores em nome dos mutuantes – prestação de serviços de consultoria, através da emissão de recomendações personalizadas ... Aguardo que me informem quando devo ir assinar a rescisão e entregar o fardamento. (…)” ... 59. Através de carta datada de ... -
Acórdão nº 00377/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1. Se o Recorrente (Município) pretende eximir-se ao pagamento parcial do preço contratado, ou seja, recusa efectivar na totalidade a contra prestação a que está adstrito pelo contrato sinalagmático de prestação de serviços em causa, invocando que a contraparte não cumpriu pontualmente a prestação a que estava obrigado, invoca a chamada “exceptio non rite adimpleti contractus”...
... ÕES: * I - O facto constitutivo do direito do prestador de serviços envolve a prova da prestação de serviços, a sua efectivação, e até a ... Sendo que a rescisão em causa ocorreu já numa altura em que o contrato se encontrava ... -
Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...
... Serviços de Controlo de Qualidade e Logística, Lda”, pedindo que as RR. sejam ... -lhe que não necessitava mais dos serviços do A., solicitando a rescisão do seu contrato, tendo esta comunicado ao A., na mesma data, a caducidade ... -
Acórdão nº 80/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-30
I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram as frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por...
... com a sua contraprestação, prestando de forma integral os serviços de manutenção e assistência contratados mas que por missiva datada de ... contratual por parte da Autora/Recorrente que justifique a rescisão do contrato por parte do Réu/Recorrido com justa causa ... 41. Sendo ... -
Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que lhe foram então ... é finais de 2015 o autor foi alvo de ameaças vindas de vários serviços de pré-contencioso, destinatário de missivas dirigidas para a sua morada ... -
Portaria n.º 47/2023
... relativamente a prestações de serviços constantes de faturas cujos emitentes estejam enquadrados num ... dos ... Indemnizações pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão" unilateral de ... contrato de trabalho sem aviso prévio [alínea b) do n.\xC2" ...
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Extracto de Despacho N.º 462/2011 de 18 de Outubro
... 11 de Outubro de 2011. - A Directora de Serviços ...
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Portaria n.º 20/2022
... adaptações, cabendo a execução administrativa aos órgãos e serviços das respetivas ... administrações regionais, sem prejuízo da gestão ao ... rescisão ...
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Portaria n.º 20/2022
... adaptações, cabendo a execução administrativa aos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais, sem prejuízo da gestão ao ... de serviço mínimo de funcionamento, cláusulas que prevejam a rescisão ...
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Acórdão nº 2093/19.8T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I – Não é possível incluir no elenco dos factos provados da sentença factualidade que não foi alegada nos articulados nem constitui complemento ou concretização dos factos alegados. II – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os não provados, excluindo-se afirmações genéricas, conclusivas e que contenham matéria de direito, as quais, acaso constem do elenco...
... Alegou para tal que, no âmbito da sua actividade, prestou serviços de contabilidade e consultoria fiscal à R. na sequência de contrato ... E que, de seguida, comunicou à R. a rescisão do contrato de prestação de serviços de contabilidade e requereu o ... -
Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
1 – A recusa de conhecimento do recurso de apelação na parte relativa à reapreciação da matéria de facto, fundamentada no incumprimento das exigências formais decorrentes dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, expressamente assumida na decisão recorrida, não integra omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo código. 2 − Os poderes
... de trabalho, mas dois contratos sucessivos de prestação de serviços" de docência. Terminou, pedindo a improcedência da ação e a sua absolvi\xC3" ... facto que determinasse a sua caducidade ou importasse a sua rescisão, prevendo-se expressamente, como motivo de rescisão, o facto de os ... - Despacho (extracto) n.º 25442/2008, de 10 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 24688/2007, de 26 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 346/13.8TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
i) o preenchimento formal das caraterísticas previstas em alguma das alíneas do art.º 12.º n.º 1 do CT, não conduz só por si à presunção da existência de um contrato de trabalho. Torna-se necessário atender à natureza da atividade prestada e às demais circunstâncias do caso. ii) não constitui presunção da existência de um contrato de trabalho a verificação das características das alíneas a) e b)
... , em resumo, que mediante contrato designado como prestação de serviços, desempenhava ultimamente a sua atividade de enfermeiro para a R.; as ... trabalho até maio de 2002, data em que celebraram “acordo de rescisão” e subscreveram “contratos de prestação de serviços” ... 4 – ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho de 2007
... çáo e eficiência dos processos, tendo em vista aproximar os serviços dos agentes económicos, introduzem -se, no sistema de incentivos agora ...