rescisão serviços
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Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em
... OC ”, nos termos do qual a Autora se obrigou a prestar ao Réu serviços de conservação, de reparação e de inspecção periódica; -Os ... ão da sanção em que incorrem se não houver justa causa para a rescisão; -O estabelecimento de cláusulas penais com esta fórmula de cálculo é ... -
Acórdão nº 80/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram as frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por...
... com a sua contraprestação, prestando de forma integral os serviços de manutenção e assistência contratados mas que por missiva datada de ... contratual por parte da Autora/Recorrente que justifique a rescisão do contrato por parte do Réu/Recorrido com justa causa ... 41. Sendo ... -
Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988
... necessidade imperiosa de uma melhoria do nível de qualidade dos serviços do Estado ... Acresce que é reconhecido generalizadamente que o ... de vagas, implica o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de ...
- Despacho n.º 28246/2007, de 14 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...
... em que a mesma se verificou- se de prestação de serviços, se de contrato de trabalho ... 11. Entende a Recorrente que durante ... rescisão do contrato de prestação de serviços efetuada pelo ISS. IP., nunca ... -
Acórdão nº 109927/15.8YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
A cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações electrónicas, em caso de incumprimento do período de fidelização, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efectuar a contrapartida desse preço, excede, objectivamente, o montante dos prejuízos decorrentes da antecipação do...
... 2. A pessoa colectiva que contrata com um prestador de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público o fornecimento de ... a serviços de comunicações electrónicas, bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização (sublinhado e negrito ... - Aviso (extracto) 10036/2007, de 01 de Junho de 2007
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Acórdão nº 2867/04.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - No contrato de trabalho, a prestação funcional é a actividade do trabalhador, a disponibilidade da sua força de trabalho, que o empregador organiza e dirige. II - O elemento típico distintivo do vínculo juslaboral é a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, mediante ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. ...
... de cálculo do valor da indemnização pela justa causa de rescisão do contrato, uma antiguidade de 23 anos; - Ver declarada a justa causa ... a 1 de Janeiro de 1995, um contrato denominado de prestação de serviços, garantindo a ré a reintegração do autor em caso de rescisão, bem como ... -
Acórdão nº 3146/20.5T8VFX-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-18
I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto que não é através daquela que é cumprido o silogismo judiciário de aplicação do direito aos factos; a contradição que no confronto com a motivação da decisão de facto é passível de ser revelada reporta ao resultado expresso nessa mesma...
... Contabilidade…Ldª e Devedora acordaram na prestação de serviços de contabilidade – faturas juntas pela Requerente ... 14.– Com ... e, por carta de 10.07.2020, aquela comunicou à devedora a rescisão, com efeitos imediatos, daquele contrato e, para além da exposição das ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; j) Directiva n.º 97/80/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao ... de 31 de Agosto (regras sobre cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei n.º 73/98, de 10 de ...
- Despacho n.º 21083/2008, de 12 de Agosto de 2008
- Despacho (extracto) 17962/2006, de 05 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 22003/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 2889/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 2888/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
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Extracto de Despacho N.º 493/2010 de 15 de Dezembro
... Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 9 de Junho, a rescisão de contrato a termo resolutivo para o ano escolar 2009/2010: ... Em ... 6 de Dezembro de 2010. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Lúcia ...
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Extracto de Despacho N.º 105/2010 de 15 de Abril
... Decreto Legislativo Regional N.º 27/2003/A, de 9 de Junho, a rescisão dos contratos a termo resolutivo para o ano escolar 2009/2010: ... Em ... 8 Abril de 2010. - A Directora de Serviços" de Recursos Humanos, L\xC3" ...
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Extracto de Despacho N.º 239/2010 de 4 de Junho
... Decreto Legislativo Regional N.º 27/2003/A, de 9 de Junho, a rescisão dos contratos a termo resolutivo para o ano escolar 2009/2010: ... Em ... 28 de Maio de 2010. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, ...
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Extracto de Despacho N.º 160/2011 de 19 de Abril
... Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 9 de Junho, a rescisão de contrato a termo resolutivo para o ano escolar 2010/2011: ... Em ... 12 de Abril de 2011. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Lúcia ...
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Aviso n.º 7408/2023
... Aviso n.º 7408/2023 ... Sumário: Rescisão de contrato de trabalho do trabalhador António José de Araújo Machado ... Assistente Operacional, área de Serviços" Auxiliares, no Mapa de Pessoal desta Autarquia ... 23 de março de 2023. \xE2" ...
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Aviso n.º 9750/2023
... Aviso n.º 9750/2023 ... Sumário: Rescisão de contrato de trabalho do trabalhador Luís Filipe Portela Guimarães ... Assistente Operacional, área de Serviços Natureza Executiva de Complexidade Variável, no Mapa ... de Pessoal desta ...
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... de trabalho; consequentemente; b) Declarada ilícita a rescisão de contrato operada pela Ré; c) O Autor ser indemnizado pela Ré da ... celebrou um contrato, denominado "contrato de prestação de serviços", com a sociedade "… S.A.", NIPC …, com sede na … Lisboa, como se ... -
Acórdão nº 4781-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
... e vinte e dois cêntimos) referente ao valor apurado resultante rescisão antecipada do veículo com matrícula 80-EP-58 e (ii) 1. 794,85€ (mil ... º 5106, mediante o qual a Autora se obrigou a prestar ao Réu os serviços" descriminados no mesmo, designadamente a colocação à disposição de ve\xC3" ...
- Despacho (extracto) n.º 24687/2007, de 26 de Outubro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 29555/2008, de 17 de Novembro de 2008