rescisão serviços
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Decreto-Lei n.º 290/94, de 14 de Novembro de 1994
... contempla a Intervenção Operacional para o Comércio e Serviços, justificando-se, neste contexto, a criação de um novo Programa de Apoio ... Artigo11.° Rescisão do contrato O contrato de concessão dos apoios financeiros pode, em caso ...
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Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua
... Sr(a)., Vimos por este meio informar que iremos proceder à rescisão do Contrato de Trabalho Temporário que mantém com a BBB para prestar ... de Trabalho Temporário que mantém com a BBB para prestar serviços à empresa (…), sendo o seu último dia a 30.05.2019. De acordo com a ... - Aviso n.º 11306/2007, de 21 de Junho de 2007
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Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...
... justa causa, com data de 30/11/2013; a indemnizar a Autora pela rescisão com justa causa, no montante de € 13.084,93; a pagar-lhe os créditos ... seguintes factos: “1- A Ré tem por objecto a prestação de serviços de saúde, actividade clínica, formação, recrutamento, selecção e ... -
Aviso N.º 362/2004 de 6 de Abril
... do signatário de 24 de Março de 2004, foi deferido o pedido de rescisão requerido pelo auxiliar dos serviços gerais - André Faria Raposo, em ...
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Aviso N.º 274/2004 de 23 de Março
... do signatário de 5 de Março de 2004, foi deferido o pedido de rescisão requerido pelo auxiliar dos serviços gerais - Emanuel Sousa Cordeiro, em ...
- Portaria n.º 262/2011, de 31 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2948/21.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 - O procedimento de injunção não é meio adequado para peticionar o pagamento da obrigação resultante da aplicação da cláusula penal acordada para o incumprimento do período de fidelização. 2 - No procedimento de injunção não se pode obter título executivo cumulando pretensão por dívidas referentes a prestações pecuniárias emergentes de contrato com indemnização por incumprimento contratual.
... em dívida referentes a contratos de prestação de bens e serviços de telecomunicações, bem como o pagamento de cláusula penal da para a rescisão antecipada dos contratos, por incumprimento do período de fidelização ... -
Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.
... de sucessivos contratos intitulados como de prestação de serviços, P. C., trabalhou, subordinadamente, como docente na escola da ré (Escola ... dos deveres regulamentares, se alude à possibilidade de rescisão do contrato de prestação de serviços (sic). Diga-se que da sua ... -
Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em
... OC ”, nos termos do qual a Autora se obrigou a prestar ao Réu serviços de conservação, de reparação e de inspecção periódica; -Os ... ão da sanção em que incorrem se não houver justa causa para a rescisão; -O estabelecimento de cláusulas penais com esta fórmula de cálculo é ... -
Acórdão nº 80/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram as frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por...
... com a sua contraprestação, prestando de forma integral os serviços de manutenção e assistência contratados mas que por missiva datada de ... contratual por parte da Autora/Recorrente que justifique a rescisão do contrato por parte do Réu/Recorrido com justa causa ... 41. Sendo ... -
Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988
... necessidade imperiosa de uma melhoria do nível de qualidade dos serviços do Estado ... Acresce que é reconhecido generalizadamente que o ... de vagas, implica o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de ...
- Despacho n.º 28246/2007, de 14 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...
... em que a mesma se verificou- se de prestação de serviços, se de contrato de trabalho ... 11. Entende a Recorrente que durante ... rescisão do contrato de prestação de serviços efetuada pelo ISS. IP., nunca ... -
Acórdão nº 109927/15.8YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
A cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações electrónicas, em caso de incumprimento do período de fidelização, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efectuar a contrapartida desse preço, excede, objectivamente, o montante dos prejuízos decorrentes da antecipação do...
... 2. A pessoa colectiva que contrata com um prestador de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público o fornecimento de ... a serviços de comunicações electrónicas, bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização (sublinhado e negrito ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; j) Directiva n.º 97/80/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao ... de 31 de Agosto (regras sobre cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei n.º 73/98, de 10 de ...
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Acórdão nº 2867/04.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - No contrato de trabalho, a prestação funcional é a actividade do trabalhador, a disponibilidade da sua força de trabalho, que o empregador organiza e dirige. II - O elemento típico distintivo do vínculo juslaboral é a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, mediante ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. ...
... de cálculo do valor da indemnização pela justa causa de rescisão do contrato, uma antiguidade de 23 anos; - Ver declarada a justa causa ... a 1 de Janeiro de 1995, um contrato denominado de prestação de serviços, garantindo a ré a reintegração do autor em caso de rescisão, bem como ... - Aviso (extracto) 10036/2007, de 01 de Junho de 2007
- Despacho n.º 21083/2008, de 12 de Agosto de 2008
- Despacho (extracto) 17962/2006, de 05 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 22003/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 2889/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 2888/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
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Extracto de Despacho N.º 493/2010 de 15 de Dezembro
... Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 9 de Junho, a rescisão de contrato a termo resolutivo para o ano escolar 2009/2010: ... Em ... 6 de Dezembro de 2010. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Lúcia ...
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Extracto de Despacho N.º 105/2010 de 15 de Abril
... Decreto Legislativo Regional N.º 27/2003/A, de 9 de Junho, a rescisão dos contratos a termo resolutivo para o ano escolar 2009/2010: ... Em ... 8 Abril de 2010. - A Directora de Serviços" de Recursos Humanos, L\xC3" ...