rescisão serviços
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Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços
... síntese, que celebrou um contrato denominado de prestação de serviços em 2002, com a antecessora da Ré, para o exercício, sob as ordens e ... 47. O Autor aceitou a rescisão do contrato levado a cabo pela Ré[3]. Apreciando: Antes de mais, e ... -
Acórdão nº 00784/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instâ
... Recorrida, oponente ao concurso, notificada que a prestação de serviços lhe tinha sido adjudicada, enviando-se para aprovação a minuta do ... fundamentada, tivesse deliberado no sentido de proceder à rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado em 25-07-08 com MA, Lda, ... -
Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços...
...um contrato de prestação de serviços de limpeza, nos termos do qual se obrigou a prestar serviços de limpeza ...Porém, não logrou demonstrar os fundamentos invocados para a rescisão pelo que, como se ajuizou na sentença recorrida, da conjugação entre as ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
...ção de elevadores, comunicando à autora que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em alguns casos e de forma ..., a ré H…, em Setembro de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência de 10 anos, acordada com ... -
Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
...ção ou repetição de exames e outros actos de prestação de serviços aos alunos; l) Definir o apoio a conceder aos estudantes no quadro dos ...ção, recondução, prorrogação, mobilidade, exoneração, rescisão de contrato, demissão e aposentação do pessoal do instituto; b) Definir ...
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Regulamento n.º 503/2022
...efetivos;. e) Apreciar os orçamentos privativos de quaisquer serviços da Academia;. f) Autorizar a celebração e a rescisão dos contratos do ...
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Regulamento n.º 792/2016
... subjacentes às relações de prestação e utilização dos Serviços, de acordo com os Níveis de Serviço previstos no anexo IV, estabelecidos ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento dos ...
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Despacho (extracto) n.º 9297/2008, de 31 de Março de 2008
.... UNIVERSIDADE DE ÉVORA. Serviços...
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Deliberação N.º 73/2007 de 3 de Julho
...Ana Cristina Simões Goulart Pacheco, autorizada a rescisão dos contratos de trabalho a termo, na categoria de auxiliar de acção dica, pessoal dos serviços gerais, com efeitos a partir de 11 de Junho de 2007. Maria Júlia Toste ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
...) Reforçar o papel de acompanhamento e intervenção directa dos serviços técnicos do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de ...Artigo 15.º (Rescisão, denúncia e caducidade dos contratos) 1 - Os contratos com pessoal além ...
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Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro de 1982
... necessidade de uniformização dos procedimentos a adoptar pelos serviços e obras sociais dos ministérios civis no que concerne à adjudicação e ...5.2 - Rescisão do contrato. 5.3 - Rescisão por iniciativa dos serviços e obras sociais. ...
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Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...
..., em virtude de terem sido celebrados contratos de prestação de serviços entre as partes. O A. respondeu à matéria das excepções, pedindo que ... seguintes sanções de acordo com a gravidade da infracção: a) Rescisão do contrato de prestação de serviços, nos termos enunciados no mesmo; ... -
Portaria n.º 742-A/86, de 11 de Dezembro de 1986
... fornecimento de refeições a funcionários nos refeitórios dos serviços e organismos da administração pública central tem sido disciplinado ...5.2 - Rescisão do contrato. 5.3 - Rescisão por iniciativa dos serviços e obras sociais. ...
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Acórdão nº 11796/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018
I– Tendo a viagem organizada tido por objectivo principal a deslocação dos passageiros ao Brasil para assistir ao jogo Portugal-Alemanha que se realizaria no dia 14 de Junho de 2014, no âmbito do Mundial de Futebol, incluindo bilhetes para o jogo e transfers de e para o hotel previamente definido, compreendendo um período temporal, entre a partida e o regresso, de apenas três dias, a...
...O voo irá chegar no mesmo horário, irá ter todos os serviços no Brasil: transferes, alojamento e bilhetes para o jogo Portugal ...- Falta de elemento essencial do contrato de viagem organizada. Rescisão com justa causa por parte do cliente (artigo 24º, do Decreto-lei nº ... -
Acórdão nº 09/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
...ções e princípios de execução" do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Ré EP - Estradas de Portugal, S.A. - Doc. 1 e 2 da , - declarando-se que a rescisão por ela efectuada, alegadamente face ao "apurado em sede de processo de ... -
Acórdão nº 09/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
...ções e princípios de execução" do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Ré EP - Estradas de Portugal, S.A. - Doc. 1 e 2 da , - declarando-se que a rescisão por ela efectuada, alegadamente face ao "apurado em sede de processo de ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 16.º-D Serviços comuns. Artigo 16.º-E Sujeito responsável pela contraordenação. Artigo ... na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º, salvo se optar pela rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não reúna os requisitos para a ...
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Extracto de Despacho N.º 136/2011 de 12 de Abril
... Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 9 de Junho, a rescisão do contrato a termo resolutivo para o ano escolar 2010/2011. Em despacho ...6 de Abril de 2011. - A Directora de Serviços de Recursos ...
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Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
I-A produção de prova testemunhal/pericial arrolada pelas partes está dependente da constatação da sua “necessidade” para a decisão da causa segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que, não constituindo uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo CPTA, a sua preterição não consubstancia uma nulidade. II- No caso posto as testemunhas não poderiam ser ouvidas quanto ao...
... 2006, data da operação de controlo que motivou a decisão de rescisão contratual por parte do Réu, o Autor teria abandonado a exploração da ... ordenado a realização de diligências instrutórias aos seus serviços, nomeadamente à DRAP Norte e de estes terem emitido pareceres técnicos ... -
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
...édito com consumidores em nome dos mutuantes – prestação de serviços de consultoria, através da emissão de recomendações personalizadas ... Aguardo que me informem quando devo ir assinar a rescisão e entregar o fardamento. (…)”. 59. Através de carta datada de ... -
Acórdão nº 00377/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1. Se o Recorrente (Município) pretende eximir-se ao pagamento parcial do preço contratado, ou seja, recusa efectivar na totalidade a contra prestação a que está adstrito pelo contrato sinalagmático de prestação de serviços em causa, invocando que a contraparte não cumpriu pontualmente a prestação a que estava obrigado, invoca a chamada “exceptio non rite adimpleti contractus”...
...ÕES: * I - O facto constitutivo do direito do prestador de serviços envolve a prova da prestação de serviços, a sua efectivação, e até a ...rescisão em causa ocorreu já numa altura em que o contrato se encontrava ... -
Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...
...Serviços de Controlo de Qualidade e Logística, Lda”, pedindo que as RR. sejam ...-lhe que não necessitava mais dos serviços do A., solicitando a rescisão do seu contrato, tendo esta comunicado ao A., na mesma data, a caducidade ... -
Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
...do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que lhe foram então ...é finais de 2015 o autor foi alvo de ameaças vindas de vários serviços de pré-contencioso, destinatário de missivas dirigidas para a sua morada ... -
Extracto de Despacho N.º 462/2011 de 18 de Outubro
...11 de Outubro de 2011. - A Directora de Serviços...
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Portaria n.º 20/2022
... adaptações, cabendo a execução administrativa aos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais, sem prejuízo da gestão ao ... de serviço mínimo de funcionamento, cláusulas que prevejam a rescisão...