rescisão serviços
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Acórdão nº 169/20.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - Para se aferir a situação laboral de um trabalhador, importa atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos. II - Entende-se que o Trabalhador tem um vínculo de trabalho por tempo indeterminado com a mesma Entidade empregadora, se a situação laboral daquele, em nada se altere , desde o seu início - ainda que volvidos quase 10 anos desde o início do mesmo vínculo, assine documento...
... justificado ; atenta a cessação do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Ré A ... , S.A. e a D ... , o contrato de trabalho a termo ... , foi efetivamente invocada a falsidade da dita “carta de rescisão”, e que em sede de audiência, foi notoriamente demonstrada essa mesma ... -
Despacho (extrato) n.º 8643/2019
Despacho (extrato) n.º 8643/2019Sumário: Autorizada a rescisão do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na ... - O Diretor de Serviços, Luís Carlos Ferreira ...
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Despacho (extrato) n.º 5675/2018
... -os-Montes e Alto Douro, de 25 de abril de 2018, foi autorizada a rescisão do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da ... - A Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, Eliana da Costa ...
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Diretiva n.º 9/2019
... ção das Condições Gerais do Contrato de Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema no âmbito do Projeto-Piloto de participação do consumo no ... prazo, caso se mantenha o incumprimento, a GGS, procederá à rescisão do Contrato e dará seguimento às disposições aplicáveis, facto de que ...
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Despacho (extrato) n.º 2280/2021
Despacho (extrato) n.º 2280/2021Sumário: Rescisão do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em ... - A Diretora de Serviços, Sara Patrícia ...
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Despacho (extrato) n.º 10590/2016
... -os-Montes e Alto Douro, de 18 de julho de 2016, foi autorizada a rescisão do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, do ... - A Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, Eliana da Costa Henriques de ...
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Aviso n.º 9937/2023
... públicas por tempo determi- ... 31/01/2022 Rescisão pelo contra- ... Maria Conceição Santos Silva ... Assistente ... Termino Mobilidade entre órgãos ... ou serviços ... 31/08/2022 Termino Mobilidade ... Catia Raquel Alves Ribeiro ...
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Portaria n.º 953/82, de 09 de Outubro de 1982
... os artigos 15.º, 79.º e 80.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/81, de 15 de Setembro, que respeitam à rescisão do contrato de direito público sem pré-aviso e a concessão de licença ...
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Despacho (extrato) n.º 5758/2017
... :Paula Cristina Encarnação Oliveira Guimarães - autorizada a rescisão do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na ... - O Diretor de Serviços, Luís Carlos Ferreira ...
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Acórdão nº 92140/21.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-05
I - A legitimidade substancial ou substantiva que não se confunde com a legitimidade processual, respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. A verificação da ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido, enquanto que a ilegitimidade processual,
... euros e vincendos, com fundamento em contrato de prestação de serviços datado de 13.7.2021 e referente ao período de tempo de 23.7.2021 a ... ção de serviços e só foram emitidas pela requerente após a rescisão do contrato de prestação de serviços, com a única intenção de ... -
Aviso n.º 13367/2017
... unanimidade, aprovar a "Alteração do Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais ... e rescisão1 - [ ... ]2 - [ ... ]3 - [ ... ]4 - [ ... ]5 - [ ... ]6 - A rescisão contratual é única e abrange, simultaneamente, os serviços de ...
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Aviso n.º 20246/2021
Aviso n.º 20246/2021Sumário: Rescisão do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da ... funções públicas por tempo indeterminado, que detinha com os Serviços de Ação Social deste Instituto Politécnico, a qual foi aceite com ...
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Aviso n.º 20246/2021
... Aviso n.º 20246/2021 ... Sumário: Rescisão do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da ... Serviços de Ação Social deste Instituto Politécnico, a qual foi aceite ... com ...
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Despacho n.º 10756/2017
... º 1400/2014, de 15 de maio de 2014, do Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), publicada no Diário da ... civil e militar que presta serviço nos Serviços Sociais, a rescisão dos respetivos contratos, bem como a exoneração de funções, a ...
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Despacho n.º 14864/2016
... º 1400/2014, de 15 de maio de 2014, do Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), publicada no Diário da ... civil e militar que presta serviço nos Serviços Sociais, a rescisão dos respetivos contratos, bem como a exoneração de funções, a ...
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Despacho n.º 715/2019
... /2018, de 16 de novembro de 2018, do Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), publicada no Diário da ... civil e militar que presta serviço nos Serviços Sociais, a rescisão dos respetivos contratos, bem como a exoneração de funções, a ...
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Despacho n.º 715/2019
... /2018, de 16 de novembro de 2018, do Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), publicada no Diário da ... civil e militar que presta serviço nos Serviços Sociais, a rescisão dos respetivos contratos, bem como a exoneração de funções, a ...
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Acórdão nº 079402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - Rescindido pelo Estado Angolano, sem justa causa, um contrato de prestação de serviços de cooperação, a obrigação de indemnização por rescisão ilicita do contrato impende sobre aquele Estado e não sobre o Estado Portugues a não ser que, no contrato, haja qualquer clausula em contrario. II - O Estado Portugues esta, porem, obrigado a pagar ao recorrente o vencimento, acrescido do subsidio de...
... Estado Angolano, sem justa causa, um contrato de prestação de serviços de cooperação, a obrigação de indemnização por rescisão ilicita do ... -
Edital n.º 932/2019
... ções de Admissão A candidatura deverá ser instruída nos serviços da Divisão de Ação Social do Município, com os seguintes documentos: ... utilização de alojamento e serviços integrados e consequente rescisão do Contrato. 2 - A sanção prevista na alínea c) do número anterior ...
- Despacho n.º 2179/2022 de 12 de outubro de 2022
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Acórdão nº 000915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1985 (caso None)
I - Com aviso prévio visa a lei a protecção da entidade patronal. II - Se a entidade patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, disse, por carta enviada ao trabalhador, que prescindia dos seus serviços em data correspondente ao decurso de dois meses após a data daquela comunicação, deve entender-se que a entidade patronal não prescindiu
... patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, disse, por carta enviada ao r, que prescindia dos seus serviços em data correspondente ao decurso de dois meses após a data daquela ... -
Acórdão nº 000915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1985
I - Com aviso prévio visa a lei a protecção da entidade patronal. II - Se a entidade patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, disse, por carta enviada ao trabalhador, que prescindia dos seus serviços em data correspondente ao decurso de dois meses após a data daquela comunicação, deve entender-se que a entidade patronal não prescindiu
... patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, disse, por carta enviada ao r, que prescindia dos seus serviços em data correspondente ao decurso de dois meses após a data daquela ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... simultaneamente prestações autónomas de aquisição de serviços ou de bens e empreitadas de obras públicas aplica-se o regime previsto ... ção cessa quando o empreiteiro opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie diferente dos previstos ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... pelas competências próprias dos seus diversos órgãos e serviços que, antes da sua entrada em vigor, lhe vierem a ser introduzidas por ... partes; c) Despedimento promovido pela entidade empregadora; d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do trabalhador; e) Rescisão por ...
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Anúncio de procedimento n.º 3489/2024
... DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra NIPC: 680000054 ... Lote n.º 2 Designação: Serviços no âmbito da Celebração e Rescisão Contratual Preço Base do lote: 901,132.20 EUR Classificação CPV ...