gnr alcabideche
- n.º 527/2022
-
Acórdão nº 3002/19.0T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
I) O agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar, devendo ter um comportamento público e profissional...
... - No âmbito dessa acção, em 12-10-2016, pelas 10.00 horas, com a presença da GNR de Alcabideche, foi efectuada a penhora (e consequente retirada) de diversos bens móveis que compunham o recheio da casa onde residem os 1º e 2ª A.A., sita na ... -
Acórdão nº 271/23.4YRLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2023
- O Mandado de Detenção Europeu ou European Arrest Warrant (MDE ou EAW) funda-se no princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua vez, na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia. - O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível directamente pela...
... A requerida SCC foi detida no dia de 20/01/2023, pelas 10 horas e 30 minutos, pela Polícia Judiciária, na localidade de Alcabideche, em Cascais, em virtude de existir uma indicação ao abrigo do artigo 26.º da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, no sistema ... -
Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...
... Pinto, telefonema em que deu conhecimento da apresentação de uma queixa-crime contra o A. junto da GNR de Alcabideche, por alegada agressão ... 5-Perante este contacto, a 3.ª R. sugeriu que se encontrassem pessoalmente nesse mesmo dia por forma a certificar-se ... -
Acórdão nº 575/05.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-01-2014
I - A falta culposa de um dos cônjuges aos deveres conjugais, para conduzir à extinção da relação matrimonial, há-de ser grave, objectiva ou subjectivamente, ou reiterada (e assim se torne grave por virtude da repetição continuada) por forma a comprometer a possibilidade da vida em comum: o art. 1779.º, n.º 1, do CC não exige que a violação dos deveres conjugais seja reiterada, basta que essa...
... 3º - Na noite de 1/09/2003, a autora apresentou queixa junto da GNR de Alcabideche, nos termos dos documentos juntos aos autos a fls. 29 e 30 (alínea C) ... 4º - Correu termos no 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores da ... -
Acórdão nº 645/15.4GACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-09-2020
O que interessa provar no caso do crime de ofensa à integridade física qualificada (tal como ocorre no crime de homicídio qualificado) é a existência de “especial censurabilidade ou perversidade”. O que agrava o crime, no caso em apreço, de ofensa à integridade física, tal como no crime de homicídio, é o facto do grau de culpa do agente ser maior, mais intenso, apto a gerar na sociedade uma maior
... , o arguido AT____ conduzia o veículo ligeiro de passageiros, marca BMW, modelo 316 1, de cor vermelha e com a matrícula -, na Rua -, em Alcabideche, em direção ao posto de abastecimento de combustíveis da Cepsa, sito na Avenida da República, em Alcabideche ... 2. Quando chegou ao aludido ... -
Acórdão nº 579/11.1TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-01-2016
I – Para que exista justa causa que, nos termos expressos do art. 394.º do Código do Trabalho de 2009, condicione o direito do trabalhador a resolver o contrato, é necessário que os comportamentos culposos do empregador se revelem de tal modo graves que tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II – Resultando provado que durante mais de dois anos a R. não...
... pelas 01,15 horas, ou seja, 2 horas depois ... 28. Segundo consta do Auto de Ocorrência por furto, o A. declarou junto da GNR de Alcabideche que os factos teriam ocorrido entre as 00,05 h e as 00,25 h do dia 9-9-2008 ... 29. O A. não foi capaz de explicar as circunstâncias ... -
Acórdão Nº 764/17 de Tribunal Constitucional, 16-11-2017
... horas de depois (cfr. documento de fls. 153 a 155/GNR de Alcabideche) e as ... observações feitas no Hospital de Cascais (logo depois daquela queixa) e o ... conteúdo do exame médico realizado nos Serviços do ...
-
Acórdão nº 712/21.5T9VFX-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
I-Quando o arguido indiciado por um crime de violência doméstica e sujeito à medida de coação de OPHVE , mesmo assim continuou a mandar mensagens à ofendida tendo também entrado no raio de exclusão fixado para a vigilância electrónica, verificando-se ainda que nem sempre andava com o aparelho eletrónico em condições de poder ser fiscalizado, conforme resulta dos relatórios de incumprimento que...
... á proibido, frequentando locais que sabe que a vitima também frequenta e que dista da sua zona de residência (vide aditamento da GNR de Alcabideche. requerimento e informação da assistente que antecedem) ... O Tribunal não pode deixar assim de constatar que existe, em concreto, perigo de ... -
Acórdão nº 114/19.3PTOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-05-2022
I. O acto de constituição de arguido não exige a comunicação circunstanciada dos factos que lhe são imputados e a indicação precisa do (s) ilícito (s) criminal (ais) que lhe correspondem, bem como não impõe a indicação nesse momento dos elementos de prova que comprovem as suspeitas invocadas para a atribuição desse estatuto de arguido, operando-se por simples comunicação verbal ou escrita de que...
... 9º - Em 15.07.2020, foi o arguido notificado para se apresentar no posto da GNR de Alcabideche e aí informado que contra si corria inquérito por suspeitas de crime de condução perigosa, apenas por este crime foi constituído arguido e ... -
Acórdão nº 318/21.9PGCSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-01-2022
– Está vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal. Não podendo duvidar-se que a recolha de prova pericial em ordem à perseguição criminal de pessoa que conduz sob influência do álcool está incluída no exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, falta-lhes, porém, competência para determinar ao arguido a realização do...
... , consoante se apurou, o cidadão foi interceptado cerca das 04h10 (mais próximo da Esquadra da PSP de Trajouce ou do Posto da GNR de Alcabideche do que do próprio Departamento Camarário, mas só entregue a um OPC a partir do Departamento Municipal, cerca de duas horas depois (fazendo fé no ... -
Portaria 340-A/2007, de 30 de Março de 2007
... Costa da Caparica (Almada), Alcabideche (Cascais), Moita (Moita), Sanfins (Santa Maria da Feira), Santa Maria e Sáo Miguel (Sintra), Sáo Martinho (Sintra), Sáo Pedro de Penaferrim ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... União das freguesias de Painho e Figueiros 54 414 15 669 70 083 ... CADAVAL (Total município) 375 178 109 683 484 861 ... Alcabideche 357 836 15 669 373 505 ... São Domingos de Rana 411 922 15 669 427 591 ... União das freguesias de Carcavelos e Parede 370 096 15 669 385 765 ...
- Anúncio de procedimento n.º 5530/2018
-
Regulamento n.º 575/2017
... M., S. A., com sede no Complexo Multisserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830, 2645-550 Alcabideche, que é a entidade proprietária das Bicas e Docas, sendo também responsável pela gestão dos serviços de Bike Sharing e de Bike Parking, ...
-
Regulamento n.º 870/2021
... M., S. A., com sede no Complexo Multisserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830, 2645-550 Alcabideche, pessoa coletiva n.º 504853635, com o capital estatutário de (euro) 1.220.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, na ...
-
Regulamento n.º 870/2021
... M., S. A., com ... sede no Complexo Multisserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830, 2645-550 Alcabideche, ... pessoa coletiva n.º 504853635, com o capital estatutário de € 1.220.000,00, matriculada na Conser- ... vatória do Registo Comercial de ...
-
Acórdão nº 174/13.0GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-10-2015
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP, é o recurso, e não a arguição da nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de...
... 21. No combate a este incêndio intervieram, entre outras, as Corporações de Bombeiros Voluntários de Alcabideche, Loures, Estoril, Torres Vedras, Moscavide e Portela, Barcarena, Zambujal, Caldas da Rainha, Óbidos, Nazaré, Pataias, Colares, Sintra, Almoçageme, ... -
Anúncio n.º 258/2016
... Henrique Carregado 2580 482 Carregado; 214 - André Gomes Seguro Alves residente na Estrada das Neves, Vivenda Bela-Paulo N.º 1467 Alcabideche 2645 353 Alcabideche; 215 - Hélder Filipe Pinto Cardoso residente na Rua do Outeiro N.º 142 Freigil 4660 98 Freigil; 216 - César Humberto Cardoso ...
-
Acórdão nº 3882/17.3T9CSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-09-2019
Existe omissão de pronúncia quando o Juiz não conheceu de certas questões sobre as quais não podia deixar de se pronunciar, não se podendo, no entanto, confundir questões com argumentos, razões, ou raciocínios expostos em defesa da tese de cada uma das partes que, embora sejam consideradas “questões” em sentido lógico e técnico, não representam matéria decisória para o juiz. A reapreciação da...
... 104. Quanto ao facto número 40 da sentença, “No dia 18 de Junho de 2017, pelas 10 horas, na via pública, na Rua de Cascais, em Alcabideche, o arguido declarou à vítima, de viva voz e com foros de seriedade, “estou-me a cagar para o acordo, vai para o caralho, se me quiseres encontrar ... -
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... João Artur Marafuz de Morais I. Dados Pessoais: Data de nascimento: 21 de junho de 1961, em Manique de Baixo, Alcabideche, Cascais. II. Habilitações Académicas: Mestrado em Engenharia Florestal, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (julho de 2012) ...
-
Acórdão nº 1120/11.1GACSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-11-2012
I - A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.º do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que, no caso vertente (em que o arguido foi condenado pela prática de 9 crimes de furto qualificado, nas...
... OPEL, modelo CORSA B, matrícula “00-00-00”, propriedade de BB, que se encontrava estacionada na Rua do Alecrim n.º 65, Zambujeiro, Alcabideche, Cascais ... 2. - De modo não concretamente apurado, AA introduziu-se no interior da viatura e retirou e fez seus os seguintes objectos: ... -
Acórdão nº 2169/21.1T9CSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023
Recorribilidade das decisões interlocutórias em processo sumaríssimo: I. A regra da irrecorribilidade das decisões nucleares [despacho de rejeição do requerimento do Ministério Público de aplicação de tal forma de processo e despacho final que procede à aplicação da sanção, que equivale, nos termos da lei, a sentença condenatória] proferidas em processo sumaríssimo não é aplicável às decisões...
... Solicitada a notificação do arguido à autoridade policial, com referência à morada da Rua ... , Alcabideche, a mesma informou, por ofício junto aos autos em 10.05.2022, que “(…) nas deslocações efectuadas à morada…nunca foi possível estabelecer ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março de 2007
... ), Sáo Martinho do Porto (Alcobaça), Costa da Caparica (Almada), Barcelinhos (Barcelos), Donai (Bragança), Nogueira (Bragança), Alcabideche (Cascais), Outeiro Seco (Chaves), Antuzede (Coimbra), Assafarge (Coimbra), Torres do Mondego (Coimbra), Trouxemil (Coimbra), Alhadas (Figueira da ...
-
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... João Artur Marafuz de Morais ... I — Dados Pessoais: ... Data de nascimento: 21 de junho de 1961, em Manique de Baixo, Alcabideche, Cascais ... II — Habilitações Académicas: ... Mestrado em Engenharia Florestal, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (julho ...