Acórdão nº 9210274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução28 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV. DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART13. CCIV66 ART829-A.

Sumário: I - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais em virtude da rescisão de um contrato de trabalho não há que atender aos que futuramente com essa rescisão seriam causados ao trabalhador que então viria a gozar de isenção de horário de trabalho e de atribuição de um automóvel e gasolina para uso particular. II - A indemnização por danos morais fixada na sentença recorrida de - 2000000$00 - mostra-se adequada à factualidade provada se ao trabalhador cabia a categoria profissional de director desde Dezembro de 1977 e, se o Banco entidade patronal, quando aquele regressou após baixa por doença, em Março de 1989 o enviou para o Departamento...

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