acção reivindicação e indemnização

1698 resultados para acção reivindicação e indemnização

  • Acórdão nº 814/11.6TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa uma acção de reivindicação, a que é indexado um pedido de indemnização por ocupação indevida por parte de um Município ou de uma Empresa Municipal pertence aos Tribunais Comuns, face à relação de dependência existente entre as pretensões concretamente deduzidas. (Sumário do Relator)

    ... de Évora: I – Relatório: Na presente acção declarativa de condenação proposta por “(…) ... , bem como a condenação em indemnização, desde 11/08/2010 e por todo o tempo que durar a ... pretende sindicar decisão de reivindicação da propriedade de uma parcela de um imóvel, com ...
  • Acórdão nº 028/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    Não é de admitir a revista tirada do acórdão que fixou uma indemnização pelos danos morais resultantes da excessiva demora de uma acção de reivindicação se for óbvio que o TCA andou bem ao recusar que esse atraso envolvesse a ofensa do direito de propriedade do reivindicante, ao determinar equitativamente o «quantum» indemnizatório e ao abater a essa importância a indemnização que, em observância

    ... Porto – aresto esse que fixou a indemnização a pagar ao autor pelo Estado, a título de danos ... 150º, n.º 1, do CPTA) ... A acção dos autos funda-se, essencialmente, na ... excessiva de uma acção de reivindicação – que correu termos, em 1.ª instância, no ...
  • Acórdão nº 196/05.5TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    I – Na constituição da servidão administrativa de passagem da linha eléctrica aérea, e nos termos do §2º do artº 38º D-L nº 43335 de 19/11/60, a fixação de indemnização por via administrativa só vale para a hipótese de o interessado com ela concordar: requerendo a arbitragem não pode recorrer aos tribunais; recorrendo aos tribunais, não pode recorrer à arbitragem. II - Quanto ao processo...

    ... de agravo e de apelação interpostos na acção" com processo ordinário nº196/05.5TBBAO, da Inst\xC3" ... ção da ré a pagar aos autores a indemnização de € 98.000,00 por danos patrimoniais e não ... , nuclearmente uma acção de reivindicação, nela invocando os Autores a propriedade do seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei ... prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por ...
  • Acórdão nº 162/17.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Se o autor, enquanto proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel por parte da ré e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir das utilidades da coisa, a simples ocupação não gera obrigação de indemnização por não ter causado um dano patrimonial. II- Ao propor a acção de reivindicação o autor demonstrou inequivocamente a sua vontade de pôr fim à...

    ... contra Materiais de Construção X, Lda., acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... ocupada, cabendo ao Autor uma indemnização não inferior a € 10 000,00; c) Pagar o valor ... 2 – Ao propor a acção de reivindicação o autor demonstrou inequivocamente a sua vontade ...
  • Acórdão nº 987/09.8TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – Quando o juiz decide com fundamento num facto de que não podia tomar conhecimento, comete um erro de julgamento e não alguma das nulidades previstas no artigo 668.º CPP. II – Na acção de reivindicação o que se pretende é a restituição da coisa e não uma indemnização por um eventual dano causado nela, pelo que essa pretensão deve ser decidida à luz do disposto no n.º 2 do artigo 1

    ... Instância Cível de Aveiro, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra B ... - o fim atingido com a através da indemnização, alberga e protege uma conduta ilegal da R. de ... -se, através da acção de reivindicação, que o artigo 1311.º, do mesmo Código, no seu ...
  • Acórdão nº 403/08.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    I – As respostas aos artigos da base instrutória podem ser totalmente positivas, totalmente negativas, restritivas ou explicativas. II - Há, porém, um limite às respostas explicativas – elas não podem ir além da facticidade articulada, atento o princípio do dispositivo que enforma o nosso processo civil. III – Sem embargo, como resulta dos artos. 664º.; 264º.; e 514º., do C.P

    ... I.- J… e esposa R… moveram a presente acção, com processo comum, ordinário, a A… e esposa ... apreciação de uma situação de reivindicação da propriedade de uma parcela de terreno e um ido de condenação em indemnização atinente a essa ocupação abusiva pelos ...
  • Acórdão nº 08B2752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008

    1. Da violação da lei substantiva não pode decorrer a violação de normas processuais, designadamente a nulidade do acórdão. 2. Por virtude da sua acção de ocupação ilegal da garagem, sem título, a ocupante posicionou-se em relação à mesma como mera detentora precária, exercitando o poder de facto que caracteriza o corpus da posse, mas sem agir como beneficiária do direito de propriedade. 3. Nã

    ... , representada pelo cabeça-de-casal, CC, acção declarativa de condenação, com processo ... , contra a autora, uma acção de reivindicação da mencionada garagem, e, em impugnação, negou ... inquilino, e, a não haver lugar indemnização, sempre existiria locupletamento sem causa a que ...
  • Acórdão nº 08A391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    1) Para decidir a matéria da excepção de incompetência material há que considerar a factualidade emergente dos articulados, isto é, a "causa petendi" e, também o pedido nos precisos termos afirmados pelo demandante. 2) Na vigência do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro,...

    ... ça: AA, seu marido BB e CC intentaram acção, com processo ordinário, contra DD, EE e ... reivindicação é direito privado, apesar dos seus ... - A acção de indemnização decorrente directamente do direito de ...
  • Acórdão nº 04A1213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1) A competência do tribunal determina-se pelas afirmações do autor quanto ao objecto da acção com os pedidos que formulou. 2) Os tribunais judiciais são os competentes para a acção de reivindicação. 3) São também os competentes para conhecer do pedido de indemnização.

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: Na acção intentada em 16/09/2002 no Tribunal Judicial de ... que arrogam, a acção de reivindicação prevista no art.º 1311º do C. Civil, juntando ... pedidos que a integram o pedido de indemnização, como habitualmente sucede nestes casos. Cabe aos ...
  • Acórdão nº 160/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009

    I - Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente satisfazer os ónus impostos pelo art. 690.º-A do CPC, sob pena de rejeição imediata do recurso e sem que haja lugar a convite prévio com vista ao suprimento de qualquer omissão (art. 690.º-A, n.ºs 1, proémio, e 2, do CPC). II - Nas acções reivindicatórias, cabe ao autor provar o direito de propriedade sobre a coisa e que...

    ... ça 1 AA, Imobiliária, S.A., intentou acção declarativa, com processo comum, sob a forma ... e bens; b) A pagar à autora a indemnização que se vier a liquidar em execução de sentença ... A acção de reivindicação é uma acção real, porque tem origem num ...
  • Acórdão nº 009496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...

  • Acórdão nº 009496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)

    I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...

  • Acórdão nº 009496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)

    I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...

  • Acórdão nº 0457105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - A usufrutuária de metade indivisa de prédio urbano não pode, só por si, dar de arrendamento parte especificada do prédio, sem o consentimento anterior ou posterior dos demais contitulares que poderiam locar, interpretando-se extensivamente a previsão do n.º 2 do art. 1024 do Cód. Civil. II - O arrendamento celebrado nessas condições é ineficaz stricto sensu em relação aos demais...

    ... e D ... propuseram acção declarativa de condenação, com processo ... mensal de 30.000$00, a título de indemnização, desde a citação até entrega do imóvel ... Estamos em face de uma acção de reivindicação (art. 1311 do Cód. Civil) ... Na sentença ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... / Legitimidade do Município para propor acção" de indemnização ... @Acção de demarca\xC3" ... @Acção de reivindicação ... Acórdão de 22 de Abril de 2004 ...
  • Acórdão nº 05B3557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. Na versão anterior à do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, o normativo do artigo 864º, nº 3, do Código de Processo Civil é motivado pela protecção dos adquirentes de bens estranhos à execução e pela garantia da eficácia da venda executiva. 2. No quadro da responsabilidade civil independente de culpa, o dano indemnizável decorrente da omissão de citação de credores com garantia real...

    ... de 2004, contra o Estado Português, acção declarativa de condenação, com processo ... ões de alegação: - o direito de indemnização previsto no nº 3 do artigo 864º do Código de ... julgou improcedente a acção de reivindicação do prédio que intentara; - ocorreu a ...
  • Acórdão nº 046/14 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Novembro de 2014

    I – A acção de reivindicação, prevista no artigo 1311.º do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de actos que o violem, visando, primeiramente, a declaração de existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito; II R

    ... , junto dos Tribunais Judiciais uma acção declarativa de condenação com processo ... C) No pagamento de uma indemnização pela privação definitiva do prédio ... para apreciarem uma acção de reivindicação em que se pede a restituição de uma parcela de ...
  • Acórdão nº 1215/12.4TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    I - São os tribunais comuns que têm a competência material para apreciar e decidir a acção de reivindicação intentada por um particular contra o Município, alegando ofensa ao seu direito de propriedade sobre um imóvel. II – E afirmada a competência da jurisdição comum para conhecer daqueles pedidos, típicos da acção de reivindicação, essa competência é global pelo que deverão os tribunais

    ... de identificação nos autos, intentou acção" de condenação, com processo sumário, contra o \xE2" ... e cinco euros) a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por ... que configuram uma acção de reivindicação, a que alude o artº. 1311º., do Código Civil ...
  • Acórdão nº 0121419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Se a autora, na acção de reivindicação, apenas pretende o reconhecimento, com restituição e indemnização, do direito de propriedade sobre uma faixa de terreno que identifica, não está em causa a questão da nulidade do loteamento desse terreno omissa na petição inicial e que foi invocada só para fundamentar o recurso. II - Assim, não pode a ré pedir que intervenha no processo, como...

  • Acórdão nº 233/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I – A pretensão indemnizatória formulada contra a entidade expropriante pelo proprietário do imóvel onerado por acto expropriativo que veio a ser anulado por decisão superior transitada em julgado, tem natureza civil privatística, não constituindo litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como tal devendo ser julgada pelos tribunais comuns e não pelos tribunais...

    ... º 1, do CPC, quanto aos pedidos de indemnização supra enunciados em c) ... No entanto, esta ... em relação a uma parte do objecto da acção, o que nos transporta para a questão a ... ção é acessório do de reivindicação ... Em sentido contrário, e sancionando a ...
  • Acórdão nº 4/11.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I – Em acção de reivindicação, configura um pedido alternativo e não subsidiário, aquele em que o autor pede que, no caso de ser excessivamente onerosa a demolição da obra cosntruída ilicitamente na parcela de terreno reivindicada, sejam os réus condenados no pagamento de uma indemnização por essa ocupação. II - Tendo o réu ocupado uma parcela do prédio dos autores e aí construído um...

    ... … e mulher, T…, instauraram a presente acção declarativa, com processo sumário, contra R… e ... condenados no pagamento de uma indemnização por danos causados pela ocupação indevida dessa ... perante uma típica acção de reivindicação (cfr. art. 1311.º do CC) ... O pedido ...
  • Acórdão nº 047342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - Constitui actividade ilícita a organização e consumação de venda executiva, pela Repartição de Finanças, do direito ao arrendamento e trespasse relativo a determinado escritório, se esse direito não existia na titularidade do executado. II - Mas, embora não servindo de causa de justificação e não possa, por isso, excluir a ilicitude, a circunstância de em duas instâncias judiciais (tribunal

    ... de Coimbra que julgou improcedente acção de indemnização por responsabilidade civil ... contra os cedentes acção de reivindicação, tendo nesta sido julgada ilícita a ocupação e ...
  • Acórdão nº 9220592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993

    I - É competente para uma acção de reivindicação de propriedade ( e indemnização ) dirigida contra uma Câmara Municipal que se alega ter invadido com máquinas o prédio dos AA. e nele ter aberto uma rua, o tribunal comum. II - Um tal acto da Câmara situa-se, na verdade, no âmbito da gestão privada pois, exceptuando a hipótese de processo expropriativo, nenhum poder de autoridade pública pode dar...

    ... Sumário: I - É competente para uma acção" de reivindicação de propriedade ( e indemnizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0030331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2000 (caso None)

    I - A acção de reivindicação e simultaneamente de indemnização pelos danos decorrentes da perda de rendimentos pela privação da coisa, no período de tempo em que ocorreu, tem, como fundamento do primeiro pedido, o disposto nos artigos 1305, 1311, 1315 e 1446 do Código Civil - o dever de restituir coisas a quem seja seu legítimo proprietário ou usufrutuário, fundado no direito de sequela que a...

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