acção reivindicação e indemnização

A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa uma acção de reivindicação, a que é indexado um pedido de indemnização por ocupação indevida por parte de um Município ou de uma Empresa Municipal pertence aos Tribunais Comuns, face à relação de dependência existente entre as pretensões concretamente deduzidas. (Sumário do Relator)

... , restando apenas o estabelecimento da competente indemnização pela servidão administrativa da passagem da linha eléctrica aérea, não cabe condenar a concessionária no reconhecimento de um direito que não colocou em causa. IV – Por força do disposto no artº 8º nº3 CExp, a indemnização pelas servidões deve ser calculada de acordo com as normas respeitantes à indemnização por expropriação, que não engloba o direito à indemnização do proprietário...

... a revista tirada do acórdão que fixou uma indemnização pelos danos morais resultantes da excessiva demora de uma acção de reivindicação se for óbvio que o TCA andou bem ao recusar que esse atraso envolvesse a ofensa do direito de propriedade do reivindicante, ao determinar equitativamente o «quantum» indemnizatório e ao abater a essa importância a indemnização que, em observância do decidido pelo TEDH, o Estado já prestara ao lesado...

... proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel por parte da ré e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir das utilidades da coisa, a simples ocupação não gera obrigação de indemnização por não ter causado um dano patrimonial. II- Ao propor a acção de reivindicação o autor demonstrou inequivocamente a sua vontade de pôr fim à ocupação ilegítima que a ré vinha fazendo do imóvel e evidenciou que...

... nulidades previstas no artigo 668.º CPP. II – Na acção de reivindicação o que se pretende é a restituição da coisa e não uma indemnização por um eventual dano causado nela, pelo que essa pretensão deve ser decidida à luz do disposto no n.º 2 do artigo 1311.º CC e não segundo o regime estabelecido no artigo 566.º do mesmo diploma.

... a identidade das partes e os termos em que a acção é proposta – deve atender-se à natureza da pretensão formulada ou do direito para o qual o demandante pretende a tutela jurisdicional e ainda aos factos jurídicos invocados dos quais emerge aquele direito, ou seja, ao pedido e à causa de pedir. V – Assim, os tribunais comuns são competentes para julgar uma acção de reivindicação, cumulada com pedidos de indemnização, decorrentes da...

... do acórdão. 2. Por virtude da sua acção de ocupação ilegal da garagem, sem título, a ocupante posicionou-se em relação à mesma como mera detentora precária, exercitando o poder de facto que caracteriza o corpus da posse, mas sem agir como beneficiária do direito de propriedade. 3. Não tem, por isso, a ocupante, na acção de reivindicação, no confronto da autora, de a esta exigir indemnização pelas benfeitorias...

1) A competência do tribunal determina-se pelas afirmações do autor quanto ao objecto da acção com os pedidos que formulou. 2) Os tribunais judiciais são os competentes para a acção de reivindicação. 3) São também os competentes para conhecer do pedido de indemnização.

1) A competência do tribunal determina-se pelas afirmações do autor quanto ao objecto da acção com os pedidos que formulou. 2) Os tribunais judiciais são os competentes para a acção de reivindicação. 3) São também os competentes para conhecer do pedido de indemnização.

... irrelevando o ter sido cumulado um pedido de indemnização, fundado em responsabilidade aquiliana, não consistindo o ilícito na violação de acto ou norma de direito administrativo. 7) A expressão “incidentes” do n.º1 do artigo 96.º do Código de Processo Civil deve ser tomada em sentido amplo, englobando os pedidos acessórios ou dependentes formulados em acumulação real (como acontece no pedido de indemnização em acção de reivindicação), na...

... irrelevando o ter sido cumulado um pedido de indemnização, fundado em responsabilidade aquiliana, não consistindo o ilícito na violação de acto ou norma de direito administrativo. 7) A expressão “incidentes” do n.º1 do artigo 96.º do Código de Processo Civil deve ser tomada em sentido amplo, englobando os pedidos acessórios ou dependentes formulados em acumulação real (como acontece no pedido de indemnização em acção de reivindicação), na...

... tor, juntamente com os pedidos característicos da acção de reivindicação, pode formular um pedido de indemnização a que haja lugar pelo rendimento que podia retirar do imóvel, se não fosse a indevida ocupação, e mesmo que não haja sofrido prejuízo com esta (art. 470.º do CPC). VIII – Ainda que nada se prove a respeito da utilização ou do destino que seria dado ao bem, o lesado deve ser compensado monetariamente pelo período correspondente ao...

... do 1.º andar ocupado pelos demandados. VII - Na acção de reivindicação, os Autores podem exigir dos Réus uma indemnização, a título de retribuição compensatória, pela ocupação ilegítima do prédio.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... mercial. Marca de fantasia. Obrigações. Pedido de indemnização cível. Princípio da cooperação. Procedimento cautelar. Propriedade industrial. Propriedade horizontal. Responsabilidade por actos legislativos. Responsabilidade bancária. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil por acidente de viação. Responsabilidade civil contratual. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil extra-contratual do estado. Responsabilidade...

... decisão de indeferimento, a petição da referida acção de reivindicação, a alegação nos recursos de apelação, de revista e para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que não lhe reconheceu o direito que invocara não assume, no confronto com o Estado, relevância jurídica para a interrupção do prazo de prescrição do aludido direito de indemnização.

... decisão de indeferimento, a petição da referida acção de reivindicação, a alegação nos recursos de apelação, de revista e para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que não lhe reconheceu o direito que invocara não assume, no confronto com o Estado, relevância jurídica para a interrupção do prazo de prescrição do aludido direito de indemnização.

... Tribunais Judiciais o julgamento de acções de reivindicação fundadas no artigo do 1311.º do Código Civil, em que, para além do reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e da restituição do mesmo, se peça também, alternativamente, para o caso de esta restituição não ser possível, o pagamento de uma indemnização pela perda definitiva daquele imóvel.

... a competência material para apreciar e decidir a acção de reivindicação intentada por um particular contra o Município, alegando ofensa ao seu direito de propriedade sobre um imóvel. II – E afirmada a competência da jurisdição comum para conhecer daqueles pedidos, típicos da acção de reivindicação, essa competência é global pelo que deverão os tribunais comuns conhecer ainda de um pedido de indemnização, que se cumulou com aquele, e que...

... os tribunais judiciais, o arbitramento da justa indemnização devida pelos danos decorrentes da constituição lícita de servidões administrativas (vide Acórdão do Tribunal de Conflitos proferido no processo 09/14 em 19 de Junho de 2016), não é a circunstância de se tratar de ocupação ilícita decorrente da anulação do acto expropriativo, que poderá retirar a competência material do tribunal comum para apreciar e julgar o pedido de indemnização...

... ada, sejam os réus condenados no pagamento de uma indemnização por essa ocupação. II - Tendo o réu ocupado uma parcela do prédio dos autores e aí construído um centro escolar, não pode o autor pedir uma compensação em dinheiro em vez do terreno. III - Formulando os autores pedido alternativo da restituição natural ou indemnização e provando-se a ocupação de uma parte daquele terreno, procede o pedido da desocupação da área ocupada.

... social, deve entender-se que, no que respeita a indemnização por privação de uso de um imóvel, não releva juridicamente a mera virtualidade de tal bem gerar frutos civis, sendo necessária a prova de uma utilização concreta e efectiva do mesmo ou, ao menos, de um propósito real de proceder à sua utilização ou fruição num futuro próximo.

... icação é oficiosa, não carecendo de ser pedida na acção declarativa.

... do agente, justificando a redução equitativa da indemnização a 2/3 dos prejuízos que se provaram, nos termos do art. 494° do C. Civil. III - Além do preço do trespasse, o Estado deve ser condenado no pagamento da indemnização que a Autora foi condenada a pagar aos senhorios do andar em acção de reivindicação à qual foi chamada, mais os honorários do advogado que a representou nessa acção e ainda uma importância, a liquidar em execução de...

... icação é oficiosa, não carecendo de ser pedida na acção declarativa.

Sumário1: I. Deve ser qualificada como acção de reivindicação (artigo 1311º do CC) aquela em que a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os prédios que foram objeto de contrato promessa e pede a restituição dos mesmos por parte dos Réus, sem as construções que neles aqueles edificaram, bem como o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados. II. Os contratos podem ser sujeitos, por vontade das...