Acórdão nº 0005064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996 (caso None)

Data08 Maio 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCCT89 ART9 ART13 N3 ART34 N1 N2 ART36. LCT69 ART82 N2 N3 ART91 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N1 ART3 ART6 A.

Sumário: I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato, desde que o faça por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos, apenas sendo atendíveis para justificar judicialmente a rescisão os factos indicados nessa comunicação. II - A justa causa tem de ser actual para poder ser validamente invocada. No caso dos autos, tendo o Autor consentido, durante seis anos, que a entidade patronal lhe pagasse retribuições muito inferiores às devidas...

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