requerimento vistoria
4448 resultados para requerimento vistoria
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... meros anteriores, presume-se que o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ... à entidade ... aprovado, os relatórios de vistoria e os demais elementos pertinentes, em condições de poderem ... ser ...
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Acórdão nº 01492/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
I - Compete ao Supremo Tribunal Administrativo e não ao Tribunal Central Administrativo apreciar o recurso de sentença de um tribunal administrativo de círculo em processo de intimação para emissão de alvará de licença de utilização de empreendimentos turísticos a que se refere o DL 167/97, de 4 de Julho, na redacção do DL 305/99, de 6 de Agosto. II - A designação de data para a vistoria, que...
... , porquanto, na sua opinião, bastaria que a data da primeira vistoria fosse marcada dentro do prazo legal para não se verificar tal ... Municipal tem 30 dias, contados da data da apresentação do requerimento do particular para realizar a vistoria destinada a atribuir o alvará de ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... 13 - O requerimento para atribuição de autorização é submetido, de forma ... ítulo que não disponha de termo de validade devem ser sujeitos a vistoria de reexame no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente ...
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Regulamento n.º 37/2021
... ões Especiais SECÇÃO I Do Procedimento em geral Artigo 5.º Requerimento e Instrução do Pedido 1 - Os pedidos dirigidos ao Município no âmbito ... respetiva autorização de utilização, bem como realização da vistoria prévia, são reguladas pelo Regulamento e Tabela taxas, correspondendo o ...
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Regulamento n.º 898/2016
... : a) A mesma deve ser efetuada mediante a apresentação de requerimento subscrito pelo titular de direito que lhe confira a faculdade de realizar ... efeitos do estabelecido no número anterior, será efetuada uma vistoria por parte da comissão técnica de vistorias de obras de urbanização, ...
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Acórdão nº 01253/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... entidades aceitaram deste modo submeter-se ao procedimento de vistoria e aprovação do centro de inspecção que está previsto no artigo 144º ... teor aqui se dá por reproduzido - ver documento junto com o requerimento inicial, e admissão por acordo; 2) A requerente remeteu ao IMT ofício ...
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Regulamento n.º 558/2018
... ao Presidente da Câmara Municipal de Batalha, sob a forma de requerimento e é instruído com os seguintes elementos: a) Planta de localização; b) ... 2 - A receção é precedida de vistoria a realizar pela Câmara Municipal da Batalha e por um representante do ...
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Regulamento n.º 924/2021
... sido concluída há pelo menos 30 anos; b) Tenha sido sujeito a vistoria" para verificação do estado de conservação nos termos do Decreto-Lei n.\xC2" ... online do Município de Lagoa com os seguintes elementos: a) Requerimento; b) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A
... ções abrangidas pelo número anterior devem ser submetidas a vistoria, a pedido ... do industrial, para efeitos de verificação e validação ... ser precedido de vistoria de verificação de condições, a requerimento do industrial ... Diário da República, 1.ª série ... www.dre.pt ...
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Edital n.º 550/2016
... n.º 9 do artigo 19.º, do presente regulamento, sempre que, na vistoria das unidades móveis de venda de pescado, se verifique a existência de ... deverá, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento referido no número anterior, mandar proceder à vistoria e, face à ...
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Aviso n.º 6099/2020
... Requerimento de candidatura e demais documentos apresentados pelo requerente;b) rio de vistoria elaborado pelo gabinete técnico do município;c) Planta localização do ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... pessoa colectiva, sendo a assinatura substituída, no caso de requerimento apresentado em suporte informático e por meio electrónico, pelos meios ... casos a que se refere o presente artigo, pode ser realizada uma vistoria pela autoridade competente, sendo o utilizador notificado para o efeito ...
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Aviso n.º 15295/2020
... é dirigido ao presidente da câmara municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta, instruído com a planta de localização à ... Artigo 34.º Vistoria 1 - O procedimento de legalização é sempre precedido de vistoria ...
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Acórdão nº 02559/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2007
... art. 23.° do r.i.) ... Com efeito, o requerimento em causa foi apresentado nos serviços da Requerida em 15 de Setembro de ... E, como bem alega a Requerente, decorridos 20 dias úteis sobre a vistoria, realizada a 5 de Fevereiro de 2003 (facto que se dá como provado; cfr ...
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Edital n.º 442/2017
... 8 - Instrução de procedimento de legalização a) O requerimento do pedido de licenciamento ou comunicação prévia de legalização, deve ... no prazo de 22 dias, se outra coisa não for referida no auto de vistoria. Artigo 56.º Deficiências de execução 1 - Caso se verifiquem ...
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Edital n.º 369/2019
... 2 - Pode o interessado com a apresentação do requerimento entregar os documentos comprovativos da não oposição dos titulares da ... 7 - O procedimento de legalização é precedido de vistoria municipal, realizada pela comissão municipal responsável, quando existam ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é concedida a requerimento do interessado, ... , determina a realizaçáo, no prazo máximo de 30 dias, de vistoria das instalaçóes onde o requerente pretende exercer a actividade ... 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012
... 183/2007, de 9 de maio ... 2 — A requerimento do interessado, a entidade coor- ... denadora pode autorizar que aos ... belecimento ou de ZER descrito em pedido de vistoria ou ... em requerimento para início de exploração com o projeto ...
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Despacho n.º 6261/2017
... sujeitas a comunicação prévia pode o interessado, no requerimento" inicial, optar pelo regime de licenciamento. Artigo 7.º Operações Urban\xC3" ... ção a que se refere o artigo 19.º pode ser precedida de vistoria Municipal, na situação prevista na alínea c) do n.º 2, do artigo 64.º ...
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Portaria n.º 1515/2007, de 30 de Novembro de 2007
... a) Requerimento, com identificaçáo completa do requerente (nome ou razáo social, morada ... 2 - As instalaçóes apenas sáo sujeitas à vistoria final prevista no n. 14., efectuada pela entidade licenciadora, a qual ...
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Regulamento n.º 11/2019
... destaque deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Requerimento que identifique claramente a pretensão, nos termos do código do ... , ou não existindo projeto aprovado, por não ser exigível, da vistoria ao edifício, assim se concluir. 2 - Para além dos requisitos previstos ...
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Regulamento n.º 476/2017
... usados para o transporte e a venda dos produtos, podem ser, a requerimento do interessado, sujeitas a vistoria por parte da autoridade veterinária ...
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Regulamento n.º 492/2022
... reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de ... imóveis afetos a ... predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final realizada pela Divisão de ... Planeamento e Gestão Urbanística ...
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Acórdão nº 47/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. Visando a ação a declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, al. b), 5.º, n.º 10 e n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/00, de 14 de novembro, a mesma não está sujeita a prazo, cf. artigos 158.º do CPTA e 134
... à licença de utilização se ter iniciado com o pedido de vistoria efetuado em 1999 (v alínea n) da factologia dada por provada) ... 8ª ... , deu entrada nos serviços da Câmara Municipal de Odemira um requerimento em nome de L ... e de M ... , dirigido ao presidente daquele ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... SECÇÃO I Tramitação Artigo 10.º Apresentação de requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou ... e ) Solicitar a realização de vistoria a todos os trabalhos eleme ntares, nomeadamente: i ) T erraplanagens e ...