requerimento vistoria
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Acórdão nº 00773/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova...
... e 96º. do R.I., e artigos 44º., 49º., 50º. e 51º. do requerimento apresentado em papel, demonstrados pelos documentos juntos com este, e que ... as alterações e correções que lhe foram impostas no auto de vistoria e solicitando a realização de nova vistoria com carácter de urgência ... -
Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de Agosto de 2012
... aviso de receo, solicitando, para esse fim, a realizao de uma vistoria a todos os trabalhos da empreitada. 2 O dono da obra ordena a realizao da ... 4 ou, no caso previsto no nmero anterior, de prova do requerimento referido no n. 1 ou do auto de vistoria, sem prejuzo do direito de ...
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Regulamento n.º 143/2018
... 3 - Após concluída a obra, a Entidade Gestora procederá à vistoria dos alvéolos dos contadores para garantia do cumprimento do disposto no ... ; b) Declaração de utilidade pública, quando aplicável; c) Requerimento de vistoria técnica. 3 - A aplicação dos tarifários especiais tem a ...
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Regulamento n.º 713/2020
... seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos ... ção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, à data da vistoria final realizada pela unidade orgânica competente, do Município de ...
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Regulamento n.º 670/2021
... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão da descrição e ... Artigo 30.º Vistoria" 1 - A vistoria a realizar no âmbito dos procedimentos previstos nesta Sec\xC3" ...
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Regulamento n.º 215/2017
... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão da descrição e ... Artigo 30.º Vistoria" 1 - A vistoria a realizar no âmbito dos procedimentos previstos nesta Sec\xC3" ...
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Regulamento n.º 520/2017
... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão da descrição ... Artigo 30.º Vistoria" 1 - A vistoria a realizar no âmbito dos procedimentos previstos nesta Sec\xC3" ...
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Regulamento n.º 866/2020
... obras de reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a ... predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final realizada pela Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU) ...
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Regulamento n.º 1115-A/2020
... obras de reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a ... predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final realizada pela unidade orgânica competente da Câmara Municipal de ...
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Aviso n.º 12724/2019
... obras de reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a ... predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final realizada pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 34.º Vistoria ... Secção VI Vicissitudes da licença de produção ... Artigo 35.º ... o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo à entidade licenciadora, ...
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Edital n.º 566/2021
... obras de reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a ... predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final realizada pela Divisão de Planeamento, Obras, Ambiente e Urbanismo ...
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Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... presentes autos, não se vislumbra que até ao realização da vistoria em 6 de Junho de 2005, que ambas as senhorias (e ora RR./Apelantes), ... 6. Perante isso, por requerimento datado de 13/09/1994, mas entregue na Câmara Municipal de Caminha no dia ...
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Aviso n.º 9727/2021
... obras de reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a ... predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final realizada pela Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação ...
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Aviso n.º 1952/2021
... , sem embargo daquele prazo poder vir a ser dilatado a requerimento fundamentado do interessado; h) Instalação de marquises, desde que os ... Artigo 33.º Vistoria" 1 - A vistoria a realizar no âmbito dos procedimentos previstos nesta Sec\xC3" ...
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Aviso n.º 10705/2021
... , sem embargo daquele prazo poder vir a ser dilatado a requerimento fundamentado do interessado; h) Instalação de marquises, desde que os ... Artigo 33.º Vistoria" 1 - A vistoria a realizar no âmbito dos procedimentos previstos nesta Sec\xC3" ...
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Edital n.º 529/2019
... , desde que compatíveis entre si, devendo ser determinado no requerimento as áreas afetas a cada uma das utilizações e a permilagem a que cada ... no ponto 1 deste artigo incluir o pedido para o agendamento da vistoria para o alinhamento, estando a mesma sujeita ao pagamento das taxas ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... as do nome ou sede do requerente, desde que sejam pedidas em requerimento suficientemente fundamentado e devidamente publicadas ... Artigo12.° ... a informação referida no artigo anterior pode ser requerida vistoria a qualquer estabelecimento industrial ou outro local, com o fim de apoiar ...
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Regulamento n.º 104/2021
... , sem embargo daquele prazo poder vir a ser dilatado a requerimento fundamentado do interessado; h) Instalação de marquises, desde que os ... Artigo 33.º Vistoria" 1 - A vistoria a realizar no âmbito dos procedimentos previstos nesta Sec\xC3" ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... daquele prazo poder vir a ser dilatado a requerimento fundamentado do interessado; ... h) Instalação de marquises, desde que ... Artigo 33.º ... 1 — A vistoria a realizar no âmbito dos procedimentos previstos nesta Secção é ...
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Regulamento n.º 846/2022
... daquele prazo poder vir a ser dilatado a requerimento fundamentado do interessado; ... h) Instalação de marquises, desde que ... Artigo 33.º ... 1 — A vistoria a realizar no âmbito dos procedimentos previstos nesta Secção é ...
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Aviso n.º 16092/2016
... ) dos estabelecimentos industriais de 2.ª classe é licenciada na vistoria industrial antes do início da laboração a requerimento do ...
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Regulamento n.º 99/2021
... destaque deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Requerimento que identifique claramente a pretensão, nos termos do Código do ... , ou não existindo projeto aprovado, por não ser exigível, da vistoria ao edifício, assim se concluir. 2 - Para além dos requisitos previstos ...
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Aviso n.º 13129/2023
... requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso do imóvel afeto a ... de modelo de requerimento próprio a fim de ser realizada uma vistoria por parte ... do Município de Moura, de forma a confirmar a manutenção ...
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Edital n.º 1301-A/2020
... obras de reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a ... de modelo de requerimento próprio a fim de ser realizada uma vistoria por parte do Município de Miranda do Corvo, de forma a confirmar a ...