requerimento vistoria
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Acórdão nº 514/22.1 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-01-2023
PROVIDÊNCIA CAUTELAR. FALTA DE PROVISORIEDADE. FALTA DE PERICULUM IN MORA
... de eventual erro do alvará 6…, da necessidade de realizar uma vistoria para confirmar se, efetivamente, a fração “B” (rés-do-chão) era ... J) Por outro lado, tal como a requerente alegou em sede de requerimento cautelar, precisa de afetar a fração a habitação o que, atenta a sua ... -
Portaria n.º 1515/2007, de 30 de Novembro de 2007
... a) Requerimento, com identificaçáo completa do requerente (nome ou razáo social, morada ... 2 - As instalaçóes apenas sáo sujeitas à vistoria final prevista no n. 14., efectuada pela entidade licenciadora, a qual ...
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Despacho n.º 6261/2017
... sujeitas a comunicação prévia pode o interessado, no requerimento" inicial, optar pelo regime de licenciamento. Artigo 7.º Operações Urban\xC3" ... ção a que se refere o artigo 19.º pode ser precedida de vistoria Municipal, na situação prevista na alínea c) do n.º 2, do artigo 64.º ...
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Regulamento n.º 11/2019
... destaque deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Requerimento que identifique claramente a pretensão, nos termos do código do ... , ou não existindo projeto aprovado, por não ser exigível, da vistoria ao edifício, assim se concluir. 2 - Para além dos requisitos previstos ...
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Acórdão nº 47/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. Visando a ação a declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, al. b), 5.º, n.º 10 e n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/00, de 14 de novembro, a mesma não está sujeita a prazo, cf. artigos 158.º do CPTA e 134
... à licença de utilização se ter iniciado com o pedido de vistoria efetuado em 1999 (v alínea n) da factologia dada por provada) ... 8ª ... , deu entrada nos serviços da Câmara Municipal de Odemira um requerimento em nome de L ... e de M ... , dirigido ao presidente daquele ... -
Regulamento n.º 476/2017
... usados para o transporte e a venda dos produtos, podem ser, a requerimento do interessado, sujeitas a vistoria por parte da autoridade veterinária ...
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Regulamento n.º 492/2022
... reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de ... imóveis afetos a ... predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final realizada pela Divisão de ... Planeamento e Gestão Urbanística ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... SECÇÃO I Tramitação Artigo 10.º Apresentação de requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou ... e ) Solicitar a realização de vistoria a todos os trabalhos eleme ntares, nomeadamente: i ) T erraplanagens e ...
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Acórdão nº 00196/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I) – Não formado suposto acto tácito de emissão de alvará de autorização de utilização, não se lhe opõe com cariz revogatório acto expresso que o nega.* * Sumário elaborado pelo relator
... e procedente a impugnação do acto de indeferimento do requerimento de emissão de licença para habitação das fracções AA, AB, AC, AD e ... No dia 7 de agosto de 1979 foi realizada uma vistoria ao prédio sito na Avenida ( ... ), Lote 12 no qual se pode ler que: ... -
Regulamento n.º 17/2023
... reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento seja ... apresentado até ao dia 30 de setembro do ano anterior ... 3 — ... ão do registo predial e o certificado energético à data da vistoria final ... realizada pela Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida ...
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Regulamento n.º 849/2021
... de reabilitação, inclusive, suscetível de renovação, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso de imóveis afetos a ... predial do prédio e certidão do registo predial, à data da vistoria final realizada pela unidade orgânica da Câmara Municipal com ...
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Regulamento n.º 90/2018
... é comunicada ao requerente no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição o interessado é notificado da identidade do ... ção dos elevadores; 3 - Verificada a conclusão da obra pela vistoria, quando haja lugar a ela, ou pela entrega da declaração do técnico ...
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Acórdão nº 00489/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III ̵
... prazo de 10 dias, o presidente da câmara municipal, determina a vistoria ao edifício em 3 hipóteses: - O pedido não foi acompanhado de termo de ... notificado a Recorrente da proposta de indeferimento do seu requerimento por correio simples (em vez de correio registado com aviso de receção), ... -
Regulamento n.º 482/2017
... CAPÍTULO III Formas de procedimento Artigo 18.º Requerimento, comunicação e respetiva instrução 1 - Todos os procedimentos ... 7 - O procedimento de legalização é sempre precedido de vistoria municipal, realizada pela comissão municipal responsável, para aferir as ...
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Acórdão nº 0960/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
... deliberação daquela Câmara, de 3/4/01, que lhe indeferiu o requerimento em que solicitava a passagem da licença de utilização de um prédio que ... licença de utilização da obra concluída, e jamais realizada vistoria da obra, nos termos do artigo 27° n.º 1 do diploma legal citado - ...
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Aviso n.º 19948/2022
... Câmara Municipal, a requerimento dos interessados, no estrito cumprimento dos critérios e condi- ... do próprio modelo de requerimento, a fim de ser realizada uma vistoria ... por parte do Município de Góis, de forma a confirmar a manutenção ...
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Regulamento n.º 729/2020
... no número anterior, o interessado deverá apresentar requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, identificando o título de ... Vistoria ou Informação Técnica identificando as obras e os elementos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A
... 2 — O requerimento referido no número anterior é entregue num dos Serviços de Ambiente ... ambiente a alterações climáticas, uma vistoria aos bens que visem ser ressarcidos, na sequência ... do requerimento ...
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Regulamento n.º 924/2021
... menos 30 anos; ... b) Tenha sido sujeito a vistoria para verificação do estado de conservação nos termos do ... a) Requerimento; ... b) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito ...
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Regulamento n.º 79/2024
... Municipal, a requerimento dos interessados, no estrito cumprimento dos critérios e condições ... registo predial e certificado energético à data da vistoria final realizada pela Divisão de Urbanismo ... e Ordenamento do ...
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Acórdão nº 01013/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... Por requerimento de 12.12.2016, a A……… requereu, ao abrigo do art. 128º nºs 1 e 2, ... do IMT, IP em 21 de Março de 2016, deliberou que os pedidos de vistoria para comprovação da implementação do projecto de adaptação à ...
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Aviso n.º 10778/2017
... CAPÍTULO III Formas de procedimento Artigo 15.º Requerimento, comunicação e respetiva instrução 1 - O requerimento ou comunicação ... 6 - O procedimento de legalização é sempre precedido de vistoria municipal, realizada pela comissão designada para o efeito. 7 - Do ato ...
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Acórdão nº 08063/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2014
I - As competências previstas no artigo 89º, n.º 2, do RJUE, são competências próprias da Câmara, que se fundam no interesse público na conservação dos edifícios, do património edificado do Município, interesse que pode concorrer com o dos particulares, ora inquilinos, mas que não se confunde nem sobrepõe com os interesses próprios destes. II – No artigo 89º, n.º 2, do RJUE o legislador...
... retiradas pela Câmara Municipal do Barreiro na sequência da vistoria realizada ao imóvel em 3 de Setembro de 2007, reduzida a escrito pelo ... , de 16 de Dezembro (RJUE), sendo que foi na sequência de tal requerimento e da vistoria supra referida que a Câmara Municipal do Barreiro decidiu ... -
Edital n.º 285/2019
... CAPÍTULO I Elementos instrutórios dos pedidos Artigo 6.º Requerimento, comunicação e respetiva instrução 1 - O requerimento ou comunicação ... ser dispensada a junção, em função do observado no auto de vistoria: a) Do projeto de estabilidade, quando substituído por termo de ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... 2 - O requerimento, devidamente fundamentado, deve ser apresentado por escrito, no prazo de ... P., vistoria a qualquer estabelecimento ou outro local, não podendo o requerimento ser ...