código do processo penal portugues

13761 resultados para código do processo penal portugues

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º Nos processos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... que proferiu a decisão e do número do processo;. b) Da data e forma da decisão, e da data do ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de ... capítulo V do título I do livro II do Código" Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...penal e de mera ordenação social. Preservando a ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ..., aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de .../86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
    ...437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ...501 e ss. ? Vol. III) no processo. . Acontece, porém, que o arguido A. não se ... Dias (in Lições de Direito Processual Penal, 135 e ss.) na formação da convicção haverá ... Tribunal ? que é livre, art.º 127.º do Código de Processo Penal ? mas não arbitrária, porque ...
  • Acórdão nº 87/10.8GGODM-A1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I - O pedido de Revisão de deve ser sempre apresentado e tramitado por apenso aos autos no tribunal onde foi originariamente proferida a sentença, ainda que a decisão a rever seja a proferida por um Tribunal da Relação.

    ...no artº 171º, nº 3, alínea b) do Código Penal, 11 (onze) crimes de pornografia de menores ...Comentário ao Código do Processo Penal Português, 6º vol., p. 624. Deve ser aí ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
    ...Artigo 6.º (Requisitos). Artigo 7.º (Processo"). Capítulo III Perda da nacionalidade. Artigo 8.\xC2"... terem completado a idade de imputabilidade penal cumpram os requisitos das alíneas d) e e) do ... não estão sujeitos às disposições do Código do. Imposto do Selo. Alterações. Alterado ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; c) ...
  • Acórdão nº 380/12.5PASTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    A mera apresentação de uma denúncia-crime não basta para justificar a preterição do princípio do juiz natural por via da sua recusa da sua intervenção no processo.

    ... do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que ...ãos.”[3] Nos artigos 39º a 47º, o C.P.Penal regula o essencial dos pressupostos e regime dos ... [5] Cfr. Luís Osório, Comentário ao Código do processo Penal Português II, Coimbra ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º ... nos termos do artigo 119.º do Código Penal, de:. a) Três anos, nos casos previstos nas ...
  • Acórdão nº 5241/11.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    «Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».

    ...437º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ...
  • Acórdão nº 882/18.0PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I - A recorribilidade da decisão de primeira instância, relativa ao pedido de indemnização civil deduzido no âmbito do processo penal, depende da verificação cumulativa de duas condições: que o pedido formulado seja superior a € 5.000,00 e que o decaimento para o recorrente seja superior a € 2.500,00. II - O limite temporal, inultrapassável, para que o juiz possa intervir na fixação

    ...RELATÓRIO 1. No âmbito do Processo Comum Singular nº 882/18.0PBVCT, do Juízo Local ...º 1 e 155º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal; b) Condenar o arguido A. D. pela prática ...
  • Acórdão nº 53/17.2YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017

    I - A convicção da senhora juíza sobre a falsidade dos depoimentos das testemunhas no processo em que interveio anteriormente foi de tal forma clara, detalhada e fundamentada, que não pode deixar de colocar-se seriamente a hipótese de a convicção da senhora juíza no processo anterior condicionar o seu julgamento sobre a culpabilidade dos arguidos no processo criminal em que aquelas testemunhas vão

    ... de intervir no julgamento a realizar no processo crime com o NUIPC --/15.1T9FAL que corre termos ...1 e 3, do Código Penal; 3. É fundamento da acusação o cotejo ...
  • Acórdão nº 7/14. 0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I - O reenvio pré-judicial, encontra-se consagrado no art. 267.º do Tratado da União Europeia, deve ocorrer sempre que existam dúvidas quanto à interpretação de um dispositivo integrado num diploma da União Europeia: sempre que a questão seja suscitada perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é...

    Processo n.º 7/14. 0YGLSB.S1 Por estar em tempo, ter para ...287.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal (doravante, CPP), concluindo ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 53.º (Processo). Artigo 54.º (Direito de sequência). Artigo ...Artigo 218.º Tutela penal. Artigo 219.º Actos preparatórios. Artigo ...
  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    Recurso Penal nº 1012/13.0TAVLG. P1 da 1ª Secção Judicial / ...276°, n° 1 do Código de Processo Penal. ***B…, id. a fls. 2, veio ...
  • Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I – Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito. II – A instru­ção é uma instância de controlo e não de investigação, embora no seu âmbito possa ser feita a investigação que o juiz de instrução vier a considerar pertinente às finalida­des da instrução. III - Se o recorrente entende que, para prova dos fac­tos...

    ...e p. nos artºs. 148º nºs 1 e 3 do Cód. Penal. Findo o inquérito, o Mº Público deduziu ...ízo preliminar sobre a regularidade do processo, tal como seria exigível nos termos do nº 3 do ... PINTO DE ALBUQUERQUE, “Comentário do Código" de Processo Penal à Luz da Constituição da Rep\xC3"...
  • Lei n.º 68/2019
    ... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    .... . . . . . . . . . . . . . . 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ...ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo. Artigo 29.º -A ... nos artigos 40.º e seguintes do Código Penal:. a) Interdição, por prazo não superior a ...
  • Acórdão n.º 6/2005, de 14 de Julho de 2005
    ... termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpor o presente recurso ...

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