rendas retencao

... itimamente. 2. O senhorio, detentor do crédito de rendas pela locação de um imóvel, não pode assim invocar o direito de retenção sobre o recheio do imóvel, se este pertencer exclusivamente aos seus arrendatários. 3. Sempre tal direito de retenção estaria excluído se foi apurado que o senhorio se apoderou desse recheio após ter mudado a fechadura do imóvel, sem autorização dos seus arrendatários, e posteriormente lhes recusou o acesso para...

... alegação de crédito emergente da restituição das rendas que pagou ou por benfeitorias eventualmente por si efetuadas, por força do disposto no art. 756.º als. a) e b) CC.

... a devolver-lhe a importância correspondente às rendas retidas. IX – Pedindo a EDP, em reconvenção, que o município autor seja condenado a pagar-lhe o resultado final do acerto de contas entre as partes, que a ré considera ser-lhe favorável, a procedência do pedido exigiria a alegação e a prova de todas as operações jurídicas parcelares que constituíram cada uma das partes como credora e devedora, de maneira que, depois de sujeitá-las...

• Diário da República

... estão obrigados a restituir à Massa Insolvente as rendas que receberam em virtude de terem procedido ao arrendamento desses bens.

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Agravo n.° 200/2000 Acção de despejo-Falta de pagamento de rendas vencidas-Indemnização-Tributação-Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas-Retenção na fonte-Escassa importância do incumprimento

1. O despacho que reconheceu a isenção de IRC das rendas colocadas à disposição da locadora, com sede no estrangeiro, entre Abril de 2009 e Maio/Dezembro de 2013, mas indeferindo o pedido, por extemporaneidade, no tocante às rendas pagas até Março de 2009, constitui acto constitutivo do benefício fiscal em causa. 2. Do preceito do artigo 28.º do EBF resulta que está em causa medida de promoção das entidades do sector público que prestam serviços

... outra prova que nos permita afirmar que as rendas foram pagas e as retenções efetuadas, pelo que deve o ato tributário ser anulado. VIII) Como resulta do probatório (e esse julgamento de facto não vem impugnado no recurso), a ora Recorrente foi notificada para o exercício do direito de audição prévia antes da liquidação e, posteriormente, a liquidação emitida foi-lhe notificada por meio de carta registada. Ou seja, não foi preterida...

... purar-se em sede de liquidação qual a parcela das rendas liquidadas que correspondia ao arrendamento propriamente dito e qual a que correspondia à amortização do estabelecimento comercial, com a consequente restituição à arrendatária desta última parcela em face da declaração de nulidade dos contratos de arrendamento e trespasse. VI - A indemnização por danos emergentes em sede de interesse contratual negativo – correspondente às despesas com as

... uma indemnização correspondente a 10 anos de rendas tem ainda o direito de indemnização por benfeitorias e de retenção, nos termos gerais . II – As benfeitorias são melhoramentos de uma coisa, ou seja, alterações introduzidas numa coisa feitas com a intenção de a beneficiar, por quem a ela está ligada por uma relação ou vínculo jurídico, podendo ser necessárias, úteis e voluntárias, consoante o benefício efectivamente obtido . III – As...

... de tal comunicação, para além do montante das rendas em atraso, a importância necessária a purgar a mora (nos termos do nº3, do art. 1084º), que persiste enquanto não forem pagas as rendas em atraso e a indemnização moratória a que alude o nº1, do artigo 1041º (cfr. art. 1042º), preceitos daquele diploma legal. VI - Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão para o fim do contrato, atestada

Se a arrendatária deixa de pagar a renda devida (que vinha a ser paga com retenção do IRC na fonte), a senhoria tem o direito de pedir o pagamento da renda bruta (incluindo a retenção na fonte) e esse direito só se extingue se, mais tarde, a arrendatária alegar e provar que acabou por entregar ao Estado valores iguais ao que devia ter retido.

... uição bancária, dali recebendo as correspondentes rendas, e na outra loja instalaram, por sua conta, um estabelecimento de pronto a vestir onde eles próprios exploram uma actividade económica, e ainda aqueles que celebraram o contrato-promessa tendo em vista a aquisição de uma loja para a prossecução da sua actividade profissional, tal como veio a suceder, tendo inclusive constituído uma sociedade comercial para o efeito

A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos genéricos...

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... ão fica dispensada do pagamento da totalidade das rendas. 6. - Sendo admissível a suspensão parcial e proporcional do pagamento da renda em caso de privação parcial do gozo do locado imputável ao senhorio, tal tem de ser alegado na 1.ª instância, para prova da necessária factualidade de suporte, sem o que seria inviável determinar o quantum da suspensão da prestação de renda. 7. - Não demonstrado o dano patrimonial do locatário, afastada fica a...

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... fez assentar a necessidade da actualização das rendas.

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1. É de manter a liquidação oficiosa de IRC, por retenções na fonte cujo montante não foi entregue ao Estado, se constando essas retenções da contabilidade do sujeito passivo e sendo mencionadas nas declarações de terceiros, aquele não apresenta qualquer contraprova no sentido de que tais retenções não foram efectivamente efectuadas.