rendas retencao

1903 resultados para rendas retencao

  • Acórdão nº 943/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-12-2021

    ... itimamente. 2. O senhorio, detentor do crédito de rendas pela locação de um imóvel, não pode assim invocar o direito de retenção sobre o recheio do imóvel, se este pertencer exclusivamente aos seus arrendatários. 3. Sempre tal direito de retenção estaria excluído se foi apurado que o senhorio se apoderou desse recheio após ter mudado a fechadura do imóvel, sem autorização dos seus arrendatários, e posteriormente lhes recusou o acesso para...

  • Acórdão nº 176/14.0T8OAZ-U.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-04-2019

    ... alegação de crédito emergente da restituição das rendas que pagou ou por benfeitorias eventualmente por si efetuadas, por força do disposto no art. 756.º als. a) e b) CC.

  • Acórdão nº 0205/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-05-2013

    ... a devolver-lhe a importância correspondente às rendas retidas. IX – Pedindo a EDP, em reconvenção, que o município autor seja condenado a pagar-lhe o resultado final do acerto de contas entre as partes, que a ré considera ser-lhe favorável, a procedência do pedido exigiria a alegação e a prova de todas as operações jurídicas parcelares que constituíram cada uma das partes como credora e devedora, de maneira que, depois de sujeitá-las...

  • Lei n.º 119/2019
    ... 2 - Incluem-se, ainda, no volume de negócios as rendas relativas a propriedades de investimento tal como se encontram definidas ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023

    ... estão obrigados a restituir à Massa Insolvente as rendas que receberam em virtude de terem procedido ao arrendamento desses bens.

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... a constituir sobre os mesmos aproveitamentos hidroelétricos; c) As rendas legais ou contratuais devidas ou destinadas pelos concessionários aos ...
  • Acórdão de 16 de maio de 2000 do supremo tribunal de justiça

    Agravo n.° 200/2000 Acção de despejo-Falta de pagamento de rendas vencidas-Indemnização-Tributação-Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas-Retenção na fonte-Escassa importância do incumprimento

  • Acórdão nº 06600/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-09-2015

    1. O despacho que reconheceu a isenção de IRC das rendas colocadas à disposição da locadora, com sede no estrangeiro, entre Abril de 2009 e Maio/Dezembro de 2013, mas indeferindo o pedido, por extemporaneidade, no tocante às rendas pagas até Março de 2009, constitui acto constitutivo do benefício fiscal em causa. 2. Do preceito do artigo 28.º do EBF resulta que está em causa medida de promoção das entidades do sector público que prestam serviços

  • Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-05-2020

    ... outra prova que nos permita afirmar que as rendas foram pagas e as retenções efetuadas, pelo que deve o ato tributário ser anulado. VIII) Como resulta do probatório (e esse julgamento de facto não vem impugnado no recurso), a ora Recorrente foi notificada para o exercício do direito de audição prévia antes da liquidação e, posteriormente, a liquidação emitida foi-lhe notificada por meio de carta registada. Ou seja, não foi preterida...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-12-2017

    ... purar-se em sede de liquidação qual a parcela das rendas liquidadas que correspondia ao arrendamento propriamente dito e qual a que correspondia à amortização do estabelecimento comercial, com a consequente restituição à arrendatária desta última parcela em face da declaração de nulidade dos contratos de arrendamento e trespasse. VI - A indemnização por danos emergentes em sede de interesse contratual negativo – correspondente às despesas com as

  • Acórdão nº 1009/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31-05-2005

    ... uma indemnização correspondente a 10 anos de rendas tem ainda o direito de indemnização por benfeitorias e de retenção, nos termos gerais . II – As benfeitorias são melhoramentos de uma coisa, ou seja, alterações introduzidas numa coisa feitas com a intenção de a beneficiar, por quem a ela está ligada por uma relação ou vínculo jurídico, podendo ser necessárias, úteis e voluntárias, consoante o benefício efectivamente obtido . III – As...

  • Acórdão nº 1857/19.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2020

    ... de tal comunicação, para além do montante das rendas em atraso, a importância necessária a purgar a mora (nos termos do nº3, do art. 1084º), que persiste enquanto não forem pagas as rendas em atraso e a indemnização moratória a que alude o nº1, do artigo 1041º (cfr. art. 1042º), preceitos daquele diploma legal. VI - Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão para o fim do contrato, atestada

  • Acórdão nº 7894/23.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2024

    Se a arrendatária deixa de pagar a renda devida (que vinha a ser paga com retenção do IRC na fonte), a senhoria tem o direito de pedir o pagamento da renda bruta (incluindo a retenção na fonte) e esse direito só se extingue se, mais tarde, a arrendatária alegar e provar que acabou por entregar ao Estado valores iguais ao que devia ter retido.

    ... rendas de 3750€ mensais deixadas de pagar desde Junho de 2022 (+ 2,50€ da ... publicado em 19/01/2024 em https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/irc-retencao-na-fonte-4 ) ... Assim, os réus não têm razão: as rendas a que a ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2016

    ... uição bancária, dali recebendo as correspondentes rendas, e na outra loja instalaram, por sua conta, um estabelecimento de pronto a vestir onde eles próprios exploram uma actividade económica, e ainda aqueles que celebraram o contrato-promessa tendo em vista a aquisição de uma loja para a prossecução da sua actividade profissional, tal como veio a suceder, tendo inclusive constituído uma sociedade comercial para o efeito

  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-01-2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos genéricos...

    ... á-las tendo, em consequência, a requerente retido o pagamento das rendas pagas através da entregas, nos primeiros meses de cada ano, de 12 cheques ...
  • Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
    ... Categoria H (Pensões) As pensões e as rendas temporárias ou vitalícias pagas ou colocadas à disposição dos ...
  • Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-06-2017

    ... ão fica dispensada do pagamento da totalidade das rendas. 6. - Sendo admissível a suspensão parcial e proporcional do pagamento da renda em caso de privação parcial do gozo do locado imputável ao senhorio, tal tem de ser alegado na 1.ª instância, para prova da necessária factualidade de suporte, sem o que seria inviável determinar o quantum da suspensão da prestação de renda. 7. - Não demonstrado o dano patrimonial do locatário, afastada fica a...

  • Portaria n.º 287/2022
    ... da comunicação anual de rendas recebidas ... A Portaria n.º 324/2018, de 14 de dezembro, aprovou a ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... a) Optem pela tributação conjunta; ... b) Aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ...
  • Regulamento n.º 948/2020
    ... Gerais Artigo 5.º Valores de Renda 1 - O valor máximo das rendas a pagar pelo Município de Matosinhos no arrendamento dos imóveis que ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... da categoria F 1 - Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; A premência de incentivar a ocupação das Áreas ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-01-2018

    ... fez assentar a necessidade da actualização das rendas.

  • Aviso n.º 17666/2021
    ... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; A premência de incentivar a ocupação das Áreas ...
  • Acórdão nº 2375/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-10-2019

    1. É de manter a liquidação oficiosa de IRC, por retenções na fonte cujo montante não foi entregue ao Estado, se constando essas retenções da contabilidade do sujeito passivo e sendo mencionadas nas declarações de terceiros, aquele não apresenta qualquer contraprova no sentido de que tais retenções não foram efectivamente efectuadas.

    ... da recorrente, contudo não fez prova quanto ao cruzamento entre rendas devidas e retenção efectuada e renda paga, de modo a demonstrar efectiva ...

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