requerimento certidão divida
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... , desde que sejam pedidas em requerimento suficientemente fundamentado e devidamente ... 4 - Quando a certidão for requerida pela parte vencida, o prazo de ... com o pagamento do triplo das taxas em dívida e sem prejuízo de direitos de terceiros ...
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Despacho n.º 9138/2020
... revisão extraordinária, mediante requerimento, sempre que o recálculo se mostre mais ... ; b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, ... da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de ...
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Regulamento n.º 569/2019
... ões devem posteriormente apresentar uma certidão com as classificações de todas as unidades ... ção das provas é solicitada em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Científico, ... de estudos até ao pagamento integral da dívida;c) A suspensão da matrícula e da inscrição ...
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Regulamento n.º 367/2018
... ões devem posteriormente apresentar uma certidão com as classificações de todas as unidades ... ção das provas é solicitada em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Científico, ... de estudos até ao pagamento integral da dívida; c) A suspensão da matrícula e da inscrição ...
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Acórdão nº 7539/15.1T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
1 - O facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente. 2 – Com efeito, tal como decorre...
... decisão: “Da comunicabilidade da dívida e do estatuto de O. R ... O cônjuge do ... a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que a ... deste incidente terá que o fazer no requerimento executivo, ou em requerimento autónomo até ao ... -
Regulamento n.º 973/2016
... Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial ... do interessado pode ser emitida certidão do cumprimento dos requisitos para constituição ... à cobrança coerciva das importâncias em dívida através das execuções fiscais, de harmonia com ...
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Regulamento n.º 832/2021
... primeiro parágrafo do Anexo I — Requerimento de plano de regularização de dívidas de ... de regularização prevê o pagamento da dívida em prestações iguais e mensais, ... nunca ... ou certidão de conclusão, ou qualquer documento informativo ...
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Regulamento n.º 611/2021
... ponto anterior carecem de entrega de requerimento na Divisão Académica, até 10 dias úteis antes ... do IPS e pelo administrador; l) «Certidão» - documento que certifica determinado ato ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... ; b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, ... da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de ...
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Regulamento n.º 123/2018
... Artigo 7.º Requerimento inicial ou comunicação 1 - O requerimento ... do interessado, pode ser emitida certidão do cumprimento dos requisitos para constituição ... não proceda ao pagamento dos consumos em dívida, com vista ao restabelecimento do serviço, no ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ção Artigo 10.º Apresentação de requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente ... deve indicar o código de acesso à certidão permanente do registo ou consentir na consulta ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 — A notificação é acompanhada da ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... pedido de declaração da prescrição da dívida exequenda relativa ao IRS do ano 2000 ... As ... qualquer caso, sempre se diga que o requerimento apresentado pelos Recorrentes não tinha ... , comprovativo do pedido de registo e certidão emitida pela Conservatórias competentes de que ... -
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... ão de autorização de residência o requerimento de dispensa de visto de residência e ... autorização de residência apresentar certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ... No caso de aquisição de instrumentos de dívida pública do Estado Português, nomeadamente ...
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Aviso n.º 827/2018
... ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ... prorrogar o prazo de pagamento do valor em divida por um período excecional até ao limite máximo ... ão1 - A minuta do requerimento da certidão de loteamento acompanhará a notificação ...
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Aviso n.º 21034/2020
... requerimento tipo, a obter junto da Câmara Municipal ou no ... (s);e) O objeto da candidatura.f) Certidão da Autoridade Tributária e Aduaneira relativa à ... Excetuam-se as situações em que a divida existente se encontre assumida por outrem;e) A ...
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Despacho n.º 9619-A/2022
... , submeter provisoriamente o requerimento de bolsa de estudo antes da ... satisfação da ... b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, ... da caderneta predial atualizada ou de certidão ... de teor matricial, emitida pelos serviços de ...
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Regulamento n.º 733/2018
... ) 8 - No ato de entrada do pedido de certidão em como a edificação é anterior a 01 de ... entidades ou indivíduos através de requerimento, fundamentar o seu pedido e apresentar os ... à extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para ...
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Regulamento n.º 399/2024
... ção da isenção depende de requerimento apresentado pela pessoa que pretenda beneficiar ... não lhe permita o pagamento integral da dívida" de uma só vez, no momento estabelecido no n.º\xEE" ... mediante a emissão da respetiva certidão de dívida ... 9/14 Regulamento n.º 399/2024 ...
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Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...
... reconhecer os créditos laborais em dívida, que descriminaram, respetivamente no montante ... 5.768,24, e ainda que certificasse o requerimento de Modelo GS 1/2012-DGSS (Pagamento de Créditos ... publicado no portal Citius, cópia de certidão de matrícula da insolvente, cópia comunicação ... -
Edital n.º 19/2022
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... ; b ) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos au- ...
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Regulamento n.º 348/2017
... de mora sobre o valor total da propina em dívida nos termos do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de ... , a matrícula será anulada e emitida certidão de dívida, correspondente ao valor da propina ... ção1) Os estudantes que apresentem requerimento para o cancelamento da matrícula e inscrição ...
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Acórdão nº 5635/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º...
... (Cf. doc. nº 3, junto com o requerimento executivo) ... De igual forma, admitem que o ... a verificar o montante efetivamente em divida, o que a exequente não faz ... Os ... executivo, como do documento numero 2 (certidão permanente emitida pela Conservatória do Registo ... -
Aviso n.º 17832/2023
... 2 — O requerimento para o pedido da redução de propina é ... dívida depende de acordo livre e esclarecido, ... procedendo-se à emissão de certidão de dívida e respetiva comunicação à ...
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Lei n.º 107/2019
... o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o ... documento comprovativo da extinção da dívida no prazo referido no número anterior, o ... de homologação, se o houver, ou certidão da decisão que condenar no pagamento da pensão, ...
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Regulamento n.º 161/2021
... competência da Câmara Municipal, a requerimento" dos interessados, no estrito cumprimento dos crit\xC3" ... Montemor-o-Velho, designado: "Pedido de Certidão - Reabilitação para efeitos de isenção de ... ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária, ou ...