Representação proporcional
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Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... eleitos pelos seus pares, de acordo com o princípio da representação proporcional, no que se refere ao Conselho Superior do Ministério ...
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Despacho normativo n.º 50/2008, de 24 de Setembro de 2008
... ou investigadores da ESEnfC, pelo sistema de representaçáo proporcional, nos termos dos presentes estatutos ... 4 - Os membros a que se refere a ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... r) Criar, sempre que se justifique, formas de representação na União Europeia, no Espaço Económico Europeu e no estrangeiro, de ... a eleger para a assembleia, a representação faz -se de modo proporcional pelo método de Hondt ao número de membros de cada especialidade e ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt; c) De um membro designado pelo ... em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional ... 6. No acto de dissolução de órgãos colegiais ...
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Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto de 1992
... por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, com obediência às ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt; c) De três membros designados ... é substituída por: g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta ...
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Lei n.º 68/2019
... CAPÍTULO II Representação e regime de intervenção Artigo 8.º Representação do Ministério ... referidos nas alíneas b) e d) do artigo 22.º, em número proporcional" à respetiva representação; b) O procurador-geral-adjunto referido na al\xC3" ...
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Lei n.º 39/94, de 21 de Dezembro de 1994
... eleitoral da Casa do Douro, que deve prever um sistema de representação proporcional dos seus associados, respeitando a real representação ...
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Anúncio n.º 6548/2008, de 29 de Outubro de 2008
... proporcional, nos seguintes termos: ... a) Três nos Municípios até 10.000 eleitores; ...
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Lei n.º 58/2020
... escritural e moeda eletrónica; ll) 'Ativo virtual', uma representação digital de valor que não esteja necessariamente ligada a uma moeda ... , de identificação e diligência e de formação deve ser proporcional à natureza, dimensão e complexidade das entidades obrigadas e das ...
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Anúncio n.º 6215-A/2008, de 16 de Outubro de 2008
... dos municípios que integram a CIRA, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos: ... a) Três nos municípios até 10 000 eleitores; ...
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Anúncio n.º 7382/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... dos municípios que integram a Comunidade, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos: ... a) Três nos municípios até 10 000 eleitores; ...
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Anúncio (extracto) n.º 6909/2008, de 12 de Novembro de 2008
... proporcional, nos seguintes termos: ... a) Três nos municípios até 10 000 eleitores; ...
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Resolução n.º 19/2003/M, de 25 de Agosto de 2003
... V - A conveniente representação das Regiões Autónomas no Parlamento Europeu deve ser assegurada através ... e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional, nos termos do Estatuto Político-Administrativo e de lei eleitoral ...
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Acórdão nº 73/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos produzem, ademais, um efeito preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração, em sede de renovação do acto anulado, da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. Por isso, a invalidade do acto reincidente será sempre primeiramente aferida por referência à sentença que declarou a invalidação do acto anterior.
... ça) entra em frontal colisão com o modo de composição e representação constitucionalmente regulada na alínea c), do n.° 1, do artigo 218.° da ... são eleitos de harmonia com o princípio da representação proporcional (nº1/c), o que, além de corresponder a um princípio geral de direito ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de Junho de 2006
... seus membros docentes eleitos de acordo com o método de representação proporcional de média mais alta de Hondt e assegurando-se que o órgão ...
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Lei n.º 51/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... por sufrágio universal e pelo sistema de representaçáo proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt, nos círculos ...
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Portaria n.º 1342/2009, de 22 de Outubro de 2009
... e auxiliar segundo o método de representaçáo proporcional de Hondt, pelos respectivos corpos, em escrutínio secreto; ... b) Sáo ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura ...
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Regulamento n.º 7/2023
... investigadores, pelo sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta ... de Hondt e ...
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Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho de 2000
... a dois em cada círculo, de harmonia com o princípio da representação proporcional constitucionalmente consagrado.' Aprovada em 11 de Maio de ...
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Portaria n.º 1284/2008, de 10 de Novembro de 2008
... determinado segundo o princípio da representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt ... 4 - Os eleitores podem, ...
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Portaria n.º 1285/2008, de 10 de Novembro de 2008
... determinado segundo o princípio da representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt ... 4 - Os eleitores podem, ...
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Organiza??es de Trabalho N.? 18/2010 de 13 de Setembro
... dos votos em mandatos faz-se de harmonia com o método de representação proporcional ... Artigo 40.º ... Comissão eleitoral ... 1 - Até três ...
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Resolução n.º 4/86, de 06 de Janeiro de 1986
... e pela ordem que resultar da aplicação do sistema de representação proporcional, adoptando-se o método da média mais alta de Hondt à ...