Representação proporcional
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Acórdão nº 047094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002
... sociedade por acções) ou de DIREITO (entenderam que a representação proporcional na gestão da sociedade se aplica à sociedade por quotas da ...
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Em vigor
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 . Regimento da Assembleia da República
... Artigo 259.º Sistema de representação proporcional ... Artigo 260.º Reabertura do processo ... Capítulo VII ...
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Lei n.º 59/2008
... objectivo ser legítimo e o requisito proporcional ... 3 — Cabe a quem alegar a discriminação fundamentá-la, ... b) Fornecer aos órgãos de representação dos trabalhadores ... informações adequadas sobre o trabalho a tempo ...
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Acórdão nº 33/14.0TTOAZ de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
... ça Social, sob proposta dos outorgantes sendo dois em representação do IEFP e os restantes em representação dos segundos outorgantes. O IEFP ... e, quanto aos demais órgãos colegiais, a composição será proporcional ao número de grupos outorgantes do protocolo (art. 13º) ... O ...
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Acórdão nº 1878/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... Alegou ainda a Ré que o voto por representação em delegados seria apenas uma consequência lógica do facto de as suas ... Agrícolas), a eleição dos delegados de cada sector é proporcional ao número de cooperantes inscritos (conforme plasmado no n.º 5 do art ...
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Lei n.º 35/2014
... em quadros permanentes; ... b) Representação externa do Estado; ... c) Informações de segurança; ... d) ... 2 — O valor do subsídio de Natal é proporcional ao ... tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes si- ... a) ...
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Lei n.º 7/2019
... ções a assinar pelo depoente e por quem o tenha ouvido em representação da ASF. 4 - Quando a ASF entender conveniente, pode proceder à gravação ... , o ónus administrativo decorrente dessas disposições seja proporcional em relação à proteção dos consumidores, procedendo à respetiva ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Lei n.º 24-D/2022
... abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, é proporcional ao período de trabalho sema- ... nal contratado, sendo aplicado, com as ... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos ...
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Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto de 2002
... para o Conselho: a) Os eleitores que exercem cargos de representação em organismos oficiais portugueses no exterior; b) Os eleitores que ... cada círculo eleitoral a que se refere o artigo anterior é proporcional ao número de eleitores nele inscritos, que corresponde ao total dos ...
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Despacho n.º 18427/2002(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2002
... para o Conselho: a) Os eleitores que exercem cargos de representação em organismos oficiais portugueses no exterior; b) Os eleitores que ... cada círculo eleitoral a que se refere o artigo anterior é proporcional ao número de eleitores nele inscritos, que corresponde ao total dos ...
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Portaria n.º 1211/2002(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2002
... para o Conselho: a) Os eleitores que exercem cargos de representação em organismos oficiais portugueses no exterior; b) Os eleitores que ... cada círculo eleitoral a que se refere o artigo anterior é proporcional ao número de eleitores nele inscritos, que corresponde ao total dos ...
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Despacho conjunto n.º 637/2002, de 21 de Agosto de 2002
... para o Conselho: a) Os eleitores que exercem cargos de representação em organismos oficiais portugueses no exterior; b) Os eleitores que ... cada círculo eleitoral a que se refere o artigo anterior é proporcional ao número de eleitores nele inscritos, que corresponde ao total dos ...
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Despacho normativo n.º 70/89, de 01 de Agosto de 1989
... , 100 estudantes e 28 funcionários, eleitos em representação dos respectivos corpos da Universidade, mediante a observância do ... professores, outros docentes, estudantes e funcionários é proporcional ao peso que o respectivo corpo tem no conjunto da Universidade, ...
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Decreto-Lei n.º 75/2008
... para assegurar a sua representação junto do Ministério da ... Educação, o Conselho das Escolas ... O ... acordo com o método de representação proporcional da ... média mais alta de Hondt ... Artigo 16.º ... 1 — O mandato dos ...
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Acórdão nº 408/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... ção de medida de acompanhamento, sujeita ao regime de representação especial relativa aos actos supra indicados; b) Declarar que as medidas de ... supra indicados designadamente, “Em decorrência, revela-se proporcional" e adequado autorizar o acompanhante a movimentar a conta bancária de que \xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2010/A de 13 de Abril
... 8 - (Revogado.) ... Artigo 116.º ... Representação ... 1 - O direito de participação dos pais na vida da escola processa-se ... em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt ... 4 - Sempre que nas escolas onde funcione ...
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Anúncio n.º 1751/2007, de 22 de Março de 2007
... a) Representaçáo proporcional de Hondt na eleiçáo para a mesa da assembleia geral, para o conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 277/2003, de 06 de Novembro de 2003
... dos viticultores da Região Demarcada do Douro e sua representação" no seio da nova estrutura interprofissional ... Assim: No uso da autoriza\xC3" ... ão eleitos por círculos segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt ... 2 - Os círculos eleitorais ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... digno de tutela - a dignidade cívica e política da representação parlamentar, em nome do tempo livre da maioria dos deputados a quem cabe o ... de cada Grupo Parlamentar, de acordo com a distribuição proporcional dos Deputados e, ainda, mediante reavaliação em reuniões subsequentes ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... ; Por escritura pública de 27/12/2010, EE, por si e em representação da massa da herança de FF, GG e HH, bem como II, JJ, esta por si e em ... , sendo que tal limitação a tal direito de propriedade é proporcional em atenção aos valores que o testador visou salvaguardar (maxime a sua ... -
Despacho 14669-BB/2007, de 06 de Julho de 2007
... ínio secreto, em listas, segundo o sistema de representaçáo proporcional das listas concorrentes; ... 3) A distribuiçáo de delegados de cada ...
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Lei n.º 9/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... determinado segundo o princípio da representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt ... 3 - Os eleitores podem, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Parte III Direito coletivo ... Título I Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo ... 82 de 164 ... 2 - O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações: ...