Representação proporcional
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Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
... ágio universal directo e secreto, segundo o sistema de representação proporcional, encontra -se definida no artigo 17.º da Lei n.º 169/99 e a ...
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Regulamento n.º 28/2018
... a Mesa escolhe um membro efetivo da Ordem para, em sua representação, presidir à Comissão de Fiscalização. 7 - Havendo Comissões de ... : b1) Dos 60 membros a eleger a representação faz-se de modo proporcional pelo método de Hondt ao número de membros de cada ...
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Regulamento n.º 581-A/2017
... a Mesa escolhe um membro efetivo da Ordem para, em sua representação, presidir à Comissão de Fiscalização. 7 - Havendo Comissões de ... : b1) Dos 60 membros a eleger a representação faz-se de modo proporcional pelo método de Hondt ao número de membros de cada ...
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Resolução n.º 195/97, de 05 de Novembro de 1997
... as características de pluralidade e proporcionalidade da representação, seja assegurada uma responsabilização política mais directa do ... á resulta de o número de lugares que lhes estão afectos ser proporcional ao número de eleitores ... 6 - Os limites previstos no número anterior ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... e secreto, de harmonia com o princípio da representaçáo proporcional e por círculos eleitorais, nos termos da lei eleitoral, para um mandato ...
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Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
... por sufrágio universal e pelo sistema de representaçáo proporcional, nos círculos territoriais definidos nos estatutos, podendo porém ...
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Acórdão nº 1703/17.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. O despacho recorrido, de aplicação da taxa sancionatória excecional fixada em 5 UC, nos termos do artigo 531.º do CPC e da comunicação desse facto à Ordem dos Advogados, ao ser antecedido de um outro em que suscita a questão de poder ser aplicada a taxa sancionatória excecional nos termos do artigo 531.º do CPC, permite ao interessado, que se pronuncie, afastando qualquer possibilidade de...
... da parte ou que vá para além do necessário, adequado e proporcional, por ser adequada a mera rejeição das alegações de recurso ... Para ... da lei processual vigente, os mesmos atuam em nome e em representação da parte enquanto mandante ... Nas situações em que essa conduta ... -
Acórdão n.º 395/2008, de 18 de Agosto de 2008
... Sigla: MEP. Símbolo: Descrição: Representação gráfica de uma circunferência com fundo verde, contendo a letra "e", ... e) Eleger, segundo o sistema proporcional, os membros da Mesa do Congresso, os membros eleitos do Conselho ...
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Acórdão nº 38/05.1SVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...
... á compreensível, pois não vemos o que é que poderia ser proporcional" ao valor que está em causa no homicídio - a vida humana. A ponderação \xC3" ... conceitos indeterminados, a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 248-B/2008 . Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
... Artigo 37.º Representação por inerência ... Artigo 38.º Representação dos agentes desportivos ... representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Pretende-se com esta regra, por ...
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Acórdão nº 105/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2002
... a dois em cada círculo, de harmonia com o princípio da representação" proporcional, constitucionalmente consagrado ... \xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008
... Em segundo lugar, estabelece-se que a representação ... na assembleia geral das diversas estruturas e agentes des- ... o princípio da representação proporcional e o método da ... média mais alta de Hondt. Pretende-se com esta regra, ...
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Acórdão nº 13190/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – A perda de mandato estatuída no nº 2 do artigo 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto deve ocorrer quando os membros dos órgãos autárquicos intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, no exercício das suas funções autárquicas, ou por causa delas, relativamente ao qual se verifique impedimento legal “…visando a obtenção de vantagem...
... ª, 2.º parágrafo, alínea d), dos seus Estatutos, tal representação compete à direcção - a qual é um órgão colegial; certo é que, nos ... na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional…”. E, do art. 17.º, n.º 2, alínea i), do Regime Jurídico das ... -
Acórdão nº 568/09 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2009
... representação proporcionar ... Importa agora analisar o que é o sistema de entação proporcional ... Estabelece o artigo 13º da Lei Eleitoral que a conversão dos ...
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Acórdão nº 0868/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - Estamos perante o impedimento para a intervenção no procedimento previsto no art. 44º do CPA quando estejam em causa factos objetivos como é o caso da intervenção de um autarca em procedimento administrativo relativo a doação de bens a uma associação na qual tinha interesse como sócio fundador da mesma e vogal permanente da Direção. II - Independentemente de resultar da deliberação da...
... 10º Finalmente, a Junta de Freguesia do ……….., em representação da população do …………, em 8/4/1999, outorgou escritura de compra ... na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional.» ... 76º Por outro lado, do artigo 17.º, n.º 2, alínea i), do ... -
Decreto Regulamentar n.º 32/2007, de 29 de Março de 2007
... das respectivas escolas, segundo o sistema de representao proporcional e o mtodo da mdia mais alta de Hondt ... 2 - O nmero de membros a eleger ...
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Lei n.º 42/2003, de 22 de Agosto de 2003
... ção obrigatória de todos os viticultores, cabendo-lhe a representação exclusiva da produção nos órgãos interprofissionais do Instituto do ... eleitoral, que deve prever um sistema de representação proporcional dos seus associados ... Artigo 3.º Duração A presente autorização ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... directo e secreto, obtendo-se o resultado pelo método de representação proporcional de Hondt ... Artigo 23.º ... Reunião do congresso ... 1 - ...
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Despacho normativo n.º 59/2008, de 06 de Novembro de 2008
... dos professores e investigadores do IPS pelo sistema de representação proporcional, fazendo -se por listas e por unidade or- gânica, nos termos ...
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Despacho normativo n.º 58/2008, de 06 de Novembro de 2008
... dos professores e investigadores do IPCB, pelo sistema de representação proporcional (método de Hondt), por listas, de acordo com regulamento ...
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Despacho normativo n.º 36/2008, de 01 de Agosto de 2008
... docente e náo investigador, pelo sistema de representaçáo proporcional e método de Hondt ... 2 - As candidaturas sáo apresentadas por ...
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Deliberação n.º 2408/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... 2 - A eleiçáo segue o sistema de representaçáo proporcional, através de listas de candidatura e segundo o método da média mais alta ...
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Acórdão nº 239/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2005
... de 41 e um máximo de 47 e o reforço do princípio de representação proporcional, prevendo a lei, se necessário, para este efeito, a ...
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Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto de 2006
... de ilha, faz-se de acordo com o método de representaçáo proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras: ... a) ...
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Organizações de Trabalho N.º 16/2010 de 2 de Setembro
... representação proporcional ... Artigo 7.º ... Apresentação das candidaturas ... 1 - ...